acordão tráfico droga

I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

-Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...

I  -   O tribunal não está dispensado de considerar, na decisão, a pertinência ou inconveniência da aplicação do regime decorrente do DL 401/82, de 23-09, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se aquele regime é de aplicar ou não à arguida (tinha 20 anos à data da prática dos factos). Não tendo o tribunal a quo emitido pronúncia...

I - A tipificação de um dos tipos de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos arts. 21.º, 25.º e 24.º do DL 15/93, de 22-01, exige a consideração dos outros dois, numa autêntica relação dialética, de modo a que cada tipo legal tenha o seu espaço próprio preenchido, considerando, desde logo, à partida, graus diferentes de ilicitude. II - A tipificação por um destes preceitos reclama a

I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

– A lei não prevê um limite temporal para a acção encoberta, daí que o art.5 daquele regime jurídico estabeleça que os agentes podem actuar sob identidade fictícia para o efeito de participarem em acção encoberta e que essa identidade fictícia é válida por um período de 6 meses prorrogável por iguais períodos. – Por outro lado, a obtenção de determinado resultado (no caso a detenção

I - O aumento da criminalidade organizada para o tráfico de droga tem levado a que o "homem de confiança" ou os "agentes provocadores" sejam actualmente considerados, pela jurisprudência e pela doutrina, como resposta essencial a tal criminalidade e, em consequência, um meio válido de investigação e prova em tribunal. II - Nos termos do artigo 426 do C.P.P. só é de determinar o reenvio do...

I – O condenado cumpre a pena de 4 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art. 21.º do DL 15/93. Em causa, um ato de transporte internacional, de mais de três quilogramas de cocaína, classificada entre as denominadas “drogas duras”, no âmbito da actividade dos usualmente denominados “correios de droga”, entre o...

1. Qualquer arguido ouvido em primeiro interrogatório judicial, antes de ser sujeito a uma medida de coação e para que seja garantido um efetivo direito de defesa, tem, além do mais, o direito de saber quais os concretos factos que lhe são indiciariamente imputados e quais as concretas provas que permitem atribuir-lhe tais indiciados factos ( art. 194 nº 6 do CPP). 2. Satisfaz cabalmente estas...

I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos do

I - Tendo o acórdão condenatório transitado em 08/09/2016 e tal porque o arguido se ausentou da morada constante do TIR não podendo assim ser encontrado, o PIRS foi só elaborado em 08/06/2018, depois de o arguido ter sido solenemente advertido pelo tribunal e comparecido naqueles serviços, tendo este sido homologado em 20/06/2018, desiderato que foi dado conhecimento ao arguido, o qual, depois...

I - O crime de tráfico de heroína e de cocaína, por que o autor foi condenado a 5 anos de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II - Além...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada constitui o vício da al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. A consequência não é a do reenvio do processo para novo julgamento, quando o processo contém em si elementos que permitem superar essa deficiência e que possibilitam decidir a causa, como prevê o n.º 1 do art. 426.º do CPP. II - No rol dos factos provados ficou em branco a...

I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e

I – A questão a decidir no recurso é a de saber se a actual medida de coacção de prisão preventiva deve ser substituída pela obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância electrónica. II – A resposta é negativa, porque o perigo de continuação da actividade criminosa só ficará afastado com a prisão preventiva, visto que o tráfico de estupefacientes, pelas circunstâncias...

I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

I- O arguido recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. II- Apenas a questão da nulidade por eventual falha grave de fundamentação pode ser apreciada pelo STJ, pois que apenas conhece de direito e não entra em...

1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

I – Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o DL n.º 15/93, de 22-01, contém um regime especial em relação ao regime, geral, contido no artigo 178.º, n.º 7, do CPP; II – Por isso, tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de tráfico de droga, p. e p. pelo artigo 21.º do referido DL, em relação à perda a favor do Estado do veículo aprendido no âmbito do...

Da considerável diminuição da ilicitude do facto, do artigo 25.º da Lei da Droga, decorre um mais atenuado tratamento penal, aferindo-se aquela através de elementos factuais inseríveis na ilicitude do facto, os quais deverão ser analisados de forma global, por referência à constante do artigo 21.º do mesmo diploma. Para essa graduação da “realidade” o legislador traça parâmetros de...

I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

1. A posse de uma embalagem de heroína, com o peso líquido de 13,759 gramas, duas embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 11,018 gramas, uma bolsa com vinte embalagens de heroína, com o peso líquido de 1,501 gramas, sete bolsas com oitenta e três embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 7,015 gramas, duas bolsas com trinta embalagens de heroína, com o peso...

1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos...

I - O crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II &#