acordão tráfico droga

I - Tendo o arguido iniciado o tráfico de droga no ano de 1994 e sendo-lhe encontrados, em 22 de Outubro desse ano, 40,024 grs de heroína, 7,468 de Piracetum e 39 comprimidos de Noostan, produtos estes últimos que se destinavam a ser misturados com o primeiro, por forma a dar-lhe mais peso, aumentando por esta forma os lucros da venda a que a droga se destinava; explorando ele uma discoteca, habitualmente frequentada por...

... declaração de inconstitucionalidade decorrente do acórdão do Tribunal de Constitucionalidade n.º , a qual se refere à obrigação de retenção de dados de comunicação, incidindo concretamente sobre os artigos 4.°, 6.° e 9.° da Lei n.º 32/2008 de 17 de julho. IX - À luz da Lei da Droga, para a declaração de perda de bens a favor do Estado basta que os mesmos tenham servido à prática do crime (isto é, que exista uma relação de instrumentalidade ou...

... as necessidades de prevenção relativamente ao tráfico de estupefacientes são prementes e que as exigências de prevenção especial são acrescidas visto que a arguida conquanto muito jovem já cometeu três crimes de tráfico de estupefacientes, sendo que perpetrou o último, o objecto dos presentes autos (tráfico agravado), após condenação, sem trânsito em julgado, pela prática dos outros 2 crimes, não merece censura a pena aplicada de 6 anos de...

... já uma privação de liberdade originada pelo tráfico de estupefacientes, entende-se adequada a fixação da pena de 6 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime do art. 21 do DL 15/93 pelo qual o arguido foi condenado.

... enção especial (advertir o arguido); o combate ao tráfico de drogas e o elevado grau de ilicitude (o desvalor à ordem jurídica e o perigo para a saúde pública de tanto produto estupefaciente). Ficou demonstrada a liderança do arguido S. Por conseguinte, a pena de prisão de 10 anos e 6 meses é justa e adequada.             

... os dois lados do Atlântico. II - O crime de tráfico de estupefacientes é, reconhecidamente, um ilícito gerador de fortes sentimentos de repulsa na sociedade, face aos conhecidos efeitos devastadores, sobre a saúde pública, crimes associados ao tráfico e consumo de estupefacientes, destruição física e moral dos consumidores e das pessoas que lhes são próximas que o tráfico de estupefacientes gera na comunidade. III – As exigências...

... de desobediência, um crime de roubo, um crime de tráfico de droga de menor gravidade e um crime de tráfico de droga, pelos quais foi condenado em penas de multa, de prisão suspensa e de prisão efectiva, afasta manifestamente a manutenção do juízo de prognose positivo, que é, simultâneamente necessário e pressuposto da não revogação da suspensão da pena de prisão em que foi condenado.

... sobre as convenções privadas. II - Além disso, o tráfico de droga, pelo seu impacte social intenso e nefastas e notórias consequências individuais, familiares e gerais, é ainda um crime grave (cfr. a al. f) do nº 1 do artigo 134º e o proémio ou corpo do artigo 135º da Lei nº 23/2007). III - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii)...

... de 1.ª Instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, ao arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto do Porto, vindo do Brasil, trazendo, ingeridos, 550,374 g de cocaína.

... na indiciação de factos subsumíveis ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade) e das normais regras da experiência comum, torna muito verosímil a propensão para a sua fuga: não sendo, de modo algum, necessário que haja indícios materiais de que a fuga se perspectiva já num plano factual próximo, tais circunstâncias constituem razões suficientes para a afirmação da existência de perigo de fuga.

... com pessoas conotadas com a actividade de tráfico, pois que tal não passaria de uma proibição sem qualquer possibilidade de controle eficaz, pois não é legalmente possível o recurso a escutas telefónicas para o controle do cumprimento de medidas de coacção, devendo notar-se que do despacho de indiciação decorre que, durante anos, o recorrente manteve e utilizou uma rede de clientes da sua actividades de tráfico de droga.

... o, entende-se que o arguido Y praticou o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, do DL 15/93. IV - Se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e volta a delinquir pela mesma prática é liminar a inferência de que lhe foi indiferente o sinal transmitido, não o inibindo de renovar o seu propósito de delinquir. Se em relação a uma criminalidade heterogénea ainda se pode afirmar a possibilidade de uma...

... disfarçadamente transportada grande quantidade de droga, ao facto de que os arguidos passaram a ter no seu domínio os contentores, ou seja, desde a sua saída do porto até à chegada ao armazém patenteia-se decididamente uma situação de flagrante delito. XVI - Todos os sinais exibidos conduziam e conduziram à perceção clara / evidente / translúcida de que os arguidos estavam a cometer um delito, detendo na sua posse e ao seu total alcance...

... médios e com apreensão de quantidades de droga bem mais avultadas pelo que, considerando terem decorrido desde a prática do último facto mais de 4(quatro) anos, tendo sempre revelado bom comportamento processual no cumprimento de medidas de coacção, o grau de ilicitude estar abaixo da medianidade e o arguido, embora viva com dificuldades financeiras, demonstrar uma aceitável integração socio familiar face ao seu passado e percurso de...

... às distâncias entre as localidades envolvidas no tráfico em causa e a inexistência de uma rede de transportes públicos regulares que as una; IV – A tal não obsta a circunstância do veículo ser propriedade do pai do arguido, tendo em conta que aquele se encontrava apreendido há cerca de 10 meses, pelo que a apreensão não podia ser desconhecida do interessado – na medida em que nesse período se encontrava privado da utilização do...

... recuperação do arguido, quer do consumo, quer do tráfico, decorre que se deva correr o risco da suspensão da respetiva pena de prisão. Não o fazer nessas circunstâncias equivalerá a deitar por terra a janela de oportunidade que é dada por esses dados objetivos.