acordão tráfico droga

... exemplo, quando o motivo da busca e apreensão de droga foi a indicação de terceiro, quando a arma escondida foi descoberta ou o local da deflagração do incêndio foi descoberto pelas indicações do arguido.

... -05-98, pela prática, em 15-10-97, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 10 anos de prisão. - Cumpriu, parcialmente, a pena de prisão, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional, no seguimento de decisão proferida, tendo sido libertada no dia 27-11-2008. - Não obstante tal condenação e a pena de prisão efectiva aplicada, a arguida não se coibiu de cometer os factos ilícitos descritos, o que manifestamente reflecte que a...

... tráfico de estupefacientes e as quantidades de droga que doseou e/ou vendeu, sendo que o quadro factual sugere que não era sócio da esposa no negócio (por isso que só aparecia para vender na ausência dela), mas simples colaborador, pelo que, à míngua de outros elementos, não poderá deixar de se qualificar o grau de ilicitude da sua conduta como consideravelmente diminuta, só podendo ser incriminado como autor de um crime de tráfico de menor...

I - Às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de droga, sobretudo tratando-se dos chamados “correios de droga”, devem aplicar-se exactamente os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas aplicadas por outros crimes, ou seja, salva a existência de circunstâncias excepcionais, a execução das penas de prisão fixadas em medida não superior a 5 anos, deve ser suspensa quando o condenado seja primário e...

... com pessoas conotadas com a actividade de tráfico, pois que tal não passaria de uma proibição sem qualquer possibilidade de controle eficaz, pois não é legalmente possível o recurso a escutas telefónicas para o controle do cumprimento de medidas de coacção, devendo notar-se que do despacho de indiciação decorre que, durante anos, o recorrente manteve e utilizou uma rede de clientes da sua actividades de tráfico de droga.

... de arguida que desenvolveu uma actividade de tráfico de droga, que perdurou no tempo, que revelou à-vontade e colaboração na disseminação da droga em termos comerciais, de forma intencional e profissional, tendo em vista desenvolver o circuito do tráfico, e tendo em conta tratar-se de heroína e cocaína, a ilicitude do facto não se mostra considerável, ou como diz a lei, consideravelmente diminuída, procedendo o crime matricial por que foi...

... foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, de um crime de detenção de arma proibida e de um crime de falsificação de documento, nas penas parcelares de 6 anos, 12 meses e 12 meses de prisão, respectivamente. - por acórdão de 12-10-2009, proferido no Proc. 53/05.5SVLSB, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 anos de prisão. - anteriormente a essas condenaçõ

I - Ainda que a actuação da arguida se reconduza à actividade de “correio de droga”, transportando cerca de 3 quilogramas de “haxixe” e com o objectivo de auferir vantagem económica, o seu comportamento não se enquadra no crime de tráfico de menor gravidade. II – Só a existência de razões muito ponderosas pode justificar a suspensão da execução da prisão.

... com uma imagem global de menor gravidade no tráfico, ainda que não se tenha a percepção de quanto tempo durou até ter sido interrompida pela intervenção policial. V - Por isso, considera-se adequada a qualificação dos factos imputados ao recorrente no tráfico comum, p. e p. no art.º 21.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mas, considerando a baixa ilicitude e as condições pessoais do arguido, mostra-se mais ajustada uma pena

... recorrente NC e ao co-arguido PS pelo crime de tráfico se mantém inalterada, considerar-se-á como ultrapassado o vício existente, fixando-se agora, nos termos da lei, a nova pena conjunta.

... correspondem aos obtidos usualmente pelo grande tráfico, antes se enquadrando em patamar consentâneo com o grau de ilicitude pressuposto na previsão do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... reapreciada a pena fixada pela Relação. X - O tráfico de estupefacientes é um crime de consequências gravíssimas para a sociedade. A quantia considerável de € 4660, um cheque de € 350 000 e nove embalagens com um total de 82,32 g de cocaína que o arguido detinha, são demonstrativos de que levava a cabo uma já notável capacidade de colocação de droga no “mercado”. Estamos perante uma actuação isolada, a detenção de estupefacientes no dia 05-12

... estruturada, que se afasta decididamente de mero tráfico de rua por conta de outrem. 5 – Entende-se hoje que a determinação das consequências do facto punível, ou seja, a escolha e a medida da pena, é realizada pelo juiz conforme a sua natureza, gravidade e forma de execução daquele, escolhendo uma das várias possibilidades legalmente previstas, num processo que se traduz numa autêntica aplicação do direito (art.ºs 70.º a 82.º do C. Penal):...

... de cerca de dois anos e meio, da actividade de tráfico que, nesse conjunto surge, não como meio transitório de ganhar a vida, mas como verdadeiro modo de vida. Deste modo, a conduta do Arguido não pode ser enquadrada na hipótese do artº 25º do DL 15/93.

... consubstancia a prática de três crimes de tráfico de menor gravidade do art. 25.º, n.º 1, al. a), do DL 15/93, de 22-01.

... considerações sobre as restantes quantias e droga apreendidas, dá uma ideia clara de que a actividade ilícita exercida pelo arguido se situa num patamar superior e muito distante de uma organização de modesta ou mediana dimensão, apontando para operações ou “negócios” de grande tráfico, longe, por regra, das configurações da escala de base típicas e próprias do «dealer de rua» urbano e suburbano ou do seu sucedâneo no espaço rural. A...

... DL 15/93 não adere totalmente à distinção entre drogas leves e drogas duras, não deixa de afirmar no preâmbulo que «a gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real perigosidade das respectivas drogas afigura-se ser a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade», havendo que atender à inserção de cada droga nas tabelas anexas, o que constitui indicativo da respectiva gradação); - a quantidade apreendida, não...

... rso, considerara incorrectamente julgados. VI - O acórdão da Relação na parte em que não observou a doutrina constante do ponto antecedente é nulo por omissão de pronúncia.

... e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido F, de nacionalidade brasileira, sem ligações a Portugal, no âmbito de um transporte como correio de droga, a troco de 2000 reais brasileiros, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente de S. Paulo, Brasil, transportando, dissimuladas num parapente, 4 embalagens contendo um total, líquido, de 4012 g de...

• Diário da República

... com os arguidos recorrentes. VII - Nos crimes de tráfico de droga o perdimento de veículo usado em acções típicas daquela natureza não obedece ao condicionalismo do artigo 109.º do Código Penal e sim do artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22/1.

... e coerente na penalização dos correios aéreos de tráfico internacional de droga.

... decisivo para o preenchimento do crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º do DL 15/93 de 22/1, é que as circunstâncias concretas traduzam uma gravidade tão acentuadamente diminuída ao nível da ilicitude, que as mesmas não se coadunem nem se ajustem à previsão do que o legislador definiu para o tipo-legal base de tráfico: que a imagem global do facto, resultante das circunstâncias atenuantes, se apresente com uma gravidade tão...

... à custa dos lucros auferidos pela venda de droga, nomeadamente de haxixe, fazendo de tal actividade o seu único meio de subsistência», tendo em conta, nomeadamente, a previsão do artigo 26º do DL nº. 15/93, a hipótese do seu afastamento do caso concreto, importava que o acórdão sub species tivesse, ao menos, aflorado essa questão, incorrendo também, por esta via, em proibida omissão de pronúncia.

... dos bens apreendidos nessa Região por crime de tráfico de estupefacientes, sob pena de se estar a violar o princípio da legalidade.