acordão tráfico droga

... do combate, prevenção e repressão do consumo e tráfico de droga, têm de ser equacionados os potenciais danos revelados pala factualidade indiciariamente assente.

... - Não existe trafico de quantidades diminutas de droga pelo facto de esta ser vendida em doses, uma vez que o que esta em causa e a quantidade total de droga que e detida e vendida. II - Apenas quando o agente actua com a finalidade exclusiva de conseguir droga para seu uso pessoal, o crime passa a ser o do artigo 25 do Decreto-Lei 430/83. III - A circunstancia de o arguido, a data da pratica dos crimes de trafico de estupefacientes, ser toxico-

Ocorrendo o perigo de continuação criminosa, no crime de tráfico de droga, deve manter-se a prisão preventiva.

... disposição demonstrada por este para se ligar ao tráfico internacional de droga, motivo pelo qual tal suspensão não seria compreensível para o sentimento jurídico da comunidade e para a manutenção da sua confiança no direito e na administração da justiça.

É de manter a prisão preventiva por tráfico de droga se, olhando ao perfil dos arguidos, à natureza do crime e ao grau de ilícitude, se concluir que a liberdade dos mesmos pode perturbar a ordem e tranquilidade públicas, é real o perigo de fuga, e de continuação da actividade criminosa, tanto mais que a quantidade de heroína apreendida é de 436,9 gramas (artigo 204 e 209 CPP87).

Não pode ser considerado tráfico de quantidades diminutas de droga, quando em poder dos arguidos foram encontradas 7 embalagens com uma porção de heroína em cada uma delas, contendo ao todo 327 miligramas de heroína, peso liquido, e ainda 2,367 gramas de heroína, peso liquido, preparada para formação de 30 pedaços de embalagens de um oitavo de grama, além de diversos objectos e dinheiro, no valor de 228900 escudos,...

I - Aos arguidos de crime de trafico de droga, em pequenas quantidades, para consumo proprio, e de atenuar especialmente a pena, desde que se prove o seu arrependimento sincero e eles se mostrem dispostos a abandonar o consumo de droga. II - O veiculo utilizado para cedencia de droga não deve considerar-se perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 197 n. 1 do Codigo Penal, se não houver o risco de o mesmo ser utilizado

... 0;correios” na conformação dos circuitos de tráfico, permitindo a disseminação de um produto que produz as consequências mais nocivas em termos sociais. Sendo pessoas fragilizadas em termos económicos os “correios” têm a consciência de serem os instrumentos do mal. V - A pena aplicada situa-se nos limites propostos pela jurisprudência do STJ em que assume relevância a quantidade de droga apreendida. Igualmente relevante o...

... - Não existe trafico de quantidades diminutas de droga pelo facto de esta ser vendida em doses, uma vez que o que esta em causa e a quantidade total de droga que e detida e vendida. II - Apenas quando o agente actua com a finalidade exclusiva de conseguir droga para seu uso pessoal, o crime passa a ser o do artigo 25 do Decreto-Lei 430/83. III - A circunstancia de o arguido, a data da pratica dos crimes de trafico de estupefacientes, ser toxico-

... facilitação no recrutamento de “correios de droga”, já que a ponderação entre o ganho obtido, as mais das vezes avultado, e a possibilidade de não cumprimento de pena de prisão, levaria, mais facilmente, à aceitação do transporte.

Não pode ser considerado tráfico de quantidades diminutas de droga, quando em poder dos arguidos foram encontradas 7 embalagens com uma porção de heroína em cada uma delas, contendo ao todo 327 miligramas de heroína, peso liquido, e ainda 2,367 gramas de heroína, peso liquido, preparada para formação de 30 pedaços de embalagens de um oitavo de grama, além de diversos objectos e dinheiro, no valor de 228900 escudos,...

... a título assistencial, subsistindo à custa do tráfico, exercido regularmente, tendo o recorrente passado criminal com várias condenações, incluindo por tráfico de estupefacientes de menor gravidade - o dolo com que o recorrente actuou, e a ilicitude do seu comportamento que, no quadro do art. 25.º, do DL 15/93, é elevada, considera-se justa a pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada. IV - Só se deve optar pela suspensão da pena quando...

I - Tendo o arguido iniciado o tráfico de droga no ano de 1994 e sendo-lhe encontrados, em 22 de Outubro desse ano, 40,024 grs de heroína, 7,468 de Piracetum e 39 comprimidos de Noostan, produtos estes últimos que se destinavam a ser misturados com o primeiro, por forma a dar-lhe mais peso, aumentando por esta forma os lucros da venda a que a droga se destinava; explorando ele uma discoteca, habitualmente frequentada por...