acordão tráfico droga

I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç

... do barco de modo a permitir o transporte da droga do Brasil para Portugal, sendo ambos delinquentes primários, dada a intervenção diferente dos arguidos D e P, e uma vez que aquele logo numa fase inicial participou na recolha da embarcação em Itália, e P apenas participou na última fase, na viagem de regresso do Brasil para Portugal, afigurasse-nos que deve ser estabelecida uma diferença em termos de pena concreta a aplicar. Igualmente...

... particularmente intensas e prementes no crime de tráfico de estupefacientes, o que desaconselha a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão.

I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos. II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para...

O artigo 35º, 1 e 3 do DL 15/93, de 22/1, impõe a perda a favor do Estado dos veículos que serviram para a prática do crime de tráfico de estupefacientes, ainda que nenhuma pessoa possa ser punida.

... da norma que foi violada, num caso em que o tráfico é de cocaína e em quantidade muito elevada, muito dificilmente se consegue atingir aquela finalidade com a simples ameaça de uma pena de prisão. X - As necessidades de prevenção especial não ficariam satisfeitas com a suspensão da pena, por o juízo de prognose jamais ser favorável ao recorrente, dados os sues antecedentes criminais.

... demonstração probatória de actos de cedência de droga a terceiros, e a demonstração de que a mesma droga se destina em exclusivo ao consumo do agente dos factos. (Da responsabilidade do Relator)

... as. X - De todo o exposto decorre que a opção do acórdão para fixação de jurisprudência foi no sentido de o art. 40.º do DL 15/93, de 22-01, ter ficado só parcialmente revogado, mantendo-se em vigor na parte não prevista no art. 2.º da Lei 30/2000, de 29-11. Ou seja, mantendo-se a punição como crime, do cultivo, aquisição ou detenção da droga só para consumo, em quantidades superiores ao correspondente, segundo a Portaria citada, a 10 doses...

... o; e, se se descobrirem provas de envolvimento no tráfico ilícito, adotar medidas adequadas em relação ao navio, às pessoas e à carga que se encontrem a bordo). III - É, pois, possível o exercício da jurisdição penal portuguesa em relação a cidadãos estrangeiros no caso de embarcações sem nacionalidade, mesmo que intercetadas em alto mar, devido ao facto de o nº 2 do artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de...

... ª instância – e alínea c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do nº 1 do artigo 432º do mesmo complexo normativo, não sendo admissível, nos termos da alínea b) do mesmo nº 1, o recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do dito artigo 410º. IV – Considerando-se em sede recursiva não haver prova dos factos que se apontam ao arguido e, sequentemente, dos crimes que se lhe assacam, parece

I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...

... a alegação de que, no recurso interposto do acórdão da 1.ª instância para o tribunal da Relação, o Ministério Público apenas pôs em causa a qualificação jurídica dos factos, com o fundamento em que, diversamente do decidido no acórdão recorrido (que condenou os arguidos pela prática de crimes de tráfico, da previsão do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01), os arguidos deveriam ser punidos pela prática de crimes de tráfico agravado nos...

1 - A norma que define o tráfico agravado (Artº 24 do D.L. 15/93, de 22/01) não é de aplicação automática, nem constitui um tipo autónomo, exigindo-se a avaliação global e concatenada das circunstâncias do caso, de forma a se concluir pela existência de especiais factos que justifiquem a agravação. 2 - É difícil defender que uma detenção de droga ocorrida em estabelecimento prisional possa ser integrado no crime do Artº 2

... do DL 15/93, de 22-01 (e não perante um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 24.º, al. h) do citado diploma legal). VII - Ponderando quanto ao modo de actuação da recorrente que estamos perante um comportamento isolado traduzido no transporte de 97,3294 g. de haxixe (peso líquido), tratando-se de uma droga de menor potencialidade de dano, com menor grau de lesividade dos bens jurídicos protegidas, sendo considerada como droga...

... as instâncias), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, de nacionalidade coreana, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais conhecidos, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente da Guiné-Bissau, trazendo consigo, no interior de uma mala, cocaína, com o peso líquido total de 3051,977 g. XXX -...

... deve ser condenado como cúmplice de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 25.°, al. a), do DL 15/93, 27.° e 73.°, n.º 1, als. a) e b), do CP. XX - A moldura penal, que no âmbito da qualificação jurídica dos factos feita na decisão recorrida era de 9 meses e 22 dias de prisão (1/5 de 4 anos) a 8 anos de prisão, passa agora a ser de 1 mês a 3 anos 4 meses e 2 dias de prisão. A reapreciação da pena neste ponto do arguido JV...

... uimento, intercepção de uma arguida, apreensão de droga e da viatura modificada onde ela era transportada, bem como da detenção da condutora; detenção em flagrante delito, ou seja, quando o crime estava a ser praticado; - os agentes policiais que protagonizaram essa operação depuseram em audiência, dando conta do seu desenrolar, e incluíram no seu relato, como era natural, aquilo que foi a reacção da arguida ao que lhe estava a acontecer; não...

As conversações telefónicas do arguido objecto de gravação, desde que observadas todas as condições e formalidades legais, valem como meio de prova.

... ponto de partida, no âmbito de uma actividade de tráfico transfronteiriça sendo agentes dois cidadãos espanhóis e ali residentes e um português e veículos de ambas as nacionalidades, o qual se enquadra no tráfico de média ou grande dimensão. IV - O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena...

... eral, também o deve ser para o regime especial do tráfico de estupefacientes, porque neste os pressupostos da perda são de menor exigência, porque, pela própria razão de ser de um regime especial, se visa impedir qualquer ganho com a actividade de tráfico, porque não contraria as regras dos artigos 35.º a 39.º do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e porque assim o exigem os princípios orientadores que enformam este regime de perda de bens. XXVIII

I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto sancionamento abstracto da...

... de prisão efectiva aos agentes criminais de tráfico de droga, particularmente vigorosas aos que integrem atinente estrutura organizada, postula-se, por regra, a cominação aos correspectivos responsáveis de medidas penais efectivamente privativas da liberdade (de prisão efectiva).

... uso do automóvel para desenvolver a atividade de tráfico de estupefacientes, sem que se descreva o processo executivo, a concreta função ou o relevo instrumental do veículo nesse processo, não permite considerar que o mesmo serviu para a prática da infração com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado.