acordão tráfico droga

"O tráfico de estupefacientes não permite o uso de medidas de tolerância porque se trata de um tipo juridico-penal que destrói os alicerces da sociedade, conduzindo à desagregação das famílias e minando a segurança dos cidadãos. - Assim, indiciando-se a prática de tal crime é de manter a prisão do arguido, verificados que estejam os requisitos gerais e específicos de tal medida, sem prejuizo de...

I - O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, como é entendido na jurisprudência e na doutrina, é um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental de art. 21.º: pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias...

• Diário da República

"O tráfico de estupefacientes não permite o uso de medidas de tolerância porque se trata de um tipo juridico-penal que destrói os alicerces da sociedade, conduzindo à desagregação das famílias e minando a segurança dos cidadãos. - Assim, indiciando-se a prática de tal crime é de manter a prisão do arguido, verificados que estejam os requisitos gerais e específicos de tal medida, sem prejuizo de...

I - A confirmação in mellius, ou seja, a que confirma, melhorando, a situação penal do condenado, é relevante para efeitos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. Assim, tendo a Relação reduzido a pena do recorrente E de 9 para 8 anos de prisão, tal decisão não admite recurso (sendo certo que a decisão que o admitiu não vincula o STJ – art. 414.º, n.º 3, do CPP). II - No que diz respeito

I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...

I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo (são evidentes os seus danos físicos e psíquicos e a toxicodependência que provoca), não tendo sentido dizer-se que os compradores são maiores e controlam o vício. II - A quantidade diminuta vai, no máximo, até grama e meia de droga.

• Legislação

I - Como este Supremo vem entendendo (cf., por ex., os Acs. de 02-05-2007, Proc. n.º 1013/07 - 3.ª, de 16-01-2008, Proc. n.º 4638/07 - 3.ª, e de 06-11-2008, Proc. n.º 2501/08 - 5.ª), a detenção de droga no interior de um estabelecimento prisional, por um recluso em cumprimento de pena, não é circunstância bastante de per se que agrave automaticamente a punição, qualificando o crime. II - É...

I - A redacção impressa na reformulação legal do art. 432.º do CPP pela Lei 48/2007, de 29-08, entrada em vigor em 15-09-2007 [estabelecendo agora aquele preceito que dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo apenas é admissível recurso para este STJ, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5...

Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão [assim se reduzindo a fixada na 1.ª instância, de 6 anos de prisão], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, de nacionalidade malaia, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga,...

I - «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» (art. 412.º, n.º 4, do CPP). II - O objectivo daquela «referência aos suportes técnicos» é o de circunscrever a tarefa, que cabe ao tribunal recorrido, de transcrição das provas gravadas que, segundo o...

1 - Um tráfico de estupefacientes, que, mesmo sem visar o enriquecimento, constitui modo de vida do traficante, permitindo-lhe viver à custa dele (alimentar-se, vestir-se, a ele e à família, manter carro, como resulta da factualidade provada, alugar veículos a empresa de aluguer de carros para as deslocações exigidas pelo tráfico) não é um tráfico com os requisitos de acentuada diminuição da...

I- O juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis. Num primeiro aspecto, tem em conta a credibilidade dos meios de prova e depende substancialmente da imediação, onde intervêm elementos não racionais explicáveis. Num segundo nível, inerente à valoração da prova, intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e, agora, já as inferências não dependem...

1 - É erigido como elemento justificativo do "privilegiamento" do crime a considerável diminuição da ilicitude do facto, traduzida: - nos meios utilizados; - na modalidade ou nas circunstâncias da acção; - na qualidade ou na quantidade das plantas ou substâncias. Dos elementos que traduzem no essencial a ilicitude: modo de execução do facto, gravidade das suas consequências e grau de violação...

I - Está vedado ao recorrente trazer à apreciação do STJ questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido. II - Tendo-se apurado que o arguido detinha, no seu quarto de dormir, uma bolsa com 78,096 g de cocaína (quantidade não negligenciável de droga de elevada danosidade), que destinava a venda, vários cantos de sacos plásticos cortados, próprios para embalar a droga e, guardados nesse...

I - Tratando-se, no caso, de julgar um crime de tráfico de droga, importa salientar o cuidado que deve haver no apuramento do valor das quantidades alegadamente traficadas, até para efeitos de qualificação jurídica tendo, tendo em conta, nomeadamente que o tráfico tanto pode caber no tipo base (art.º 21.º do DL 15/93, de 22/1), como no tipo agravado (art.º 24.º), como no tipo menor (art.º 25.º),...

I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...

I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de