acordão tráfico droga

... acima do 1/4 da moldura penal, num quadro de tráfico por via aérea de uma quantidade muito significativa de canabis-resina, vulgo haxixe, para uma região flagelada pelos malefícios da droga mostra-se justa – proporcional, adequada e necessária – e está em sintonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal para casos semelhantes.

... (uma) e (outra) de 6 anos e 6 meses também por tráfico de estupefacientes, tendo mesmo beneficiado de liberdade condicional, mas posteriormente revogada, que o seu percurso de vida revela um nível de inserção familiar conturbado, (com vários familiares próximos a terem cumprido penas de prisão), revelando distanciamento relativamente à factualidade provada e, não obstante a sua confissão (detida em flagrante), encarar os seus antecedentes...

... nem a detenção para consumo, o grau de pureza da droga – embora possa ser um elemento relevante para determinar a proximidade ao produtor – não é de determinação fundamental. 4.– Estando em causa o transporte de quase 4 kg de cocaína (cloridrato) proveniente do Brasil e estando assente que o arguido é um correio de droga torna-se absolutamente despicienda qualquer indagação sobre o grau de pureza. (Sumário elaborado pelo Relator)

... mais diversificada. Sob pena de se incentivar o tráfico internacional, a resposta do sistema penal tem de ser firme, de modo a evitar o efeito de imitação. III - Ainda que o “correio de droga” possa não ter um conhecimento exato da quantidade de produto estupefaciente – o que no caso, note-se, não consta dos factos provados –, foge às regras da experiência comum que não tenha uma ideia da quantidade e qualidade do produto estupefaciente que...

... fundamental tutelado pela incriminação do tráfico de estupefacientes - a saúde física e mental dos consumidores - demanda penas suficientes a reafirmar a validade comunitária daquela tutela e a restabelecer a paz social e jurídica dos cidadãos.

... e pela arguida Z (mãe da arguida recorrente) e a droga era vendida, parte das vezes, no café dos arguidos X e Z. A conduta da arguida, que ajudava os seus pais no café, consistiu em auxiliar os mesmos na venda do estupefaciente, agindo sempre segundo as orientações, ordens e direcção dos seus pais. Guardou quantias pecuniárias, provenientes da venda de estupefacientes, do seu conhecimento, a pedido dos arguidos seus pais e a actividade...

... tegração são muito elevadas no quadro do crime de tráfico de estupefacientes. Elevado é também o grau da ilicitude dos factos, tendo em conta as circunstâncias em que o arguido praticou o crime, sublinhando-se o objectivo que se propôs de introduzir o produto estupefaciente no EP onde regressava após o gozo de uma licença de saída que lhe fora concedida. Actuou com dolo directo e possui antecedentes criminais pela prática de crimes da mesma...

... suportável essa tutela. II. Estando em causa o tráfico internacional por via marítima, de cerca de 4 toneladas de canábis, com a utilização de duas lanchas voadoras tripuladas por vários indivíduos e de diversos instrumentos de navegação, tendo o recorrente, enquanto transportador por mar do estupefaciente, agido com dolo intenso e persistente, estando inserido em termos familiares, laborais e sociais e não tendo antecedentes criminais, sendo

... fico, tanto mais que se desconhece a forma como a droga apreendida iria ser colocada no mercado, se por venda directa aos consumidores, se por meio de outros intermediários, se por actuação em nome de outrem. IX - Deve proceder-se à requalificação dos factos para o art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, quando não seja possível concluir pela obtenção de lucros verdadeiramente excepcionais, ainda que seja significativa a quantidade de droga apreendida.

1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a matriz de todos os crimes de tráfico, sejam agravados, sejam privilegiados; 2.- No que respeita à circunstância agravante prevista na alínea c) do art 24° do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a "avultada compensação remuneratória" tem como referência a contrapartida económica...

... no regime especial previsto na chamada lei da droga. VI - Não resulta minimamente do texto legal que a perda da recompensa prometida aos agentes de um facto ilícito típico apenas deve ser declarada perdida a favor do Estado se ficar provado que os promitentes tiveram na sua posse a recompensa prometida. VII - A remoção dos meios económicos subjacentes à prática dos crimes de tráfico e de corrupção, através da perda da recompensa prometida, é

... menor evidencia do exercício da actividade de tráfico, por menor exposição dos arguidos (embora não sofisticada, a organização da actividade estava rentabilizada para os melhores resultados com o menor risco); - Não exerceram qualquer actividade profissional nesse período; - Obtiveram lucros computados em € 18.604. II - O conjunto destes factos, afasta-nos inequivocamente de uma considerável diminuição da ilicitude dos mesmos.

... que possível, obter favores sexuais em troca da droga cedida, no que se inclui as cedências ao AA, que os arguidos sabiam ser menor de 18 anos (nº50 dos factos provados), levam-nos a reconhecer a conduta provada como especialmente desvaliosa, evidenciando acentuada gravidade da ilicitude, o que justifica a sua subsunção ao crime agravado do art.24, al.a, do Dec. Lei nº15/93

A figura do bando abarca as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais graves e, por isso, mais censuráveis do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas.

... a imputação ao mesmo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c). do DL 15/93, de 22-01.

... oporcionalidade, razão pela qual há que revogar o acórdão impugnado na parte em que, confirmando a decisão de 1.ª instância, declarou o veleiro perdido a favor do Estado.

- A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

... fixação de jurisprudência IV - In casu, tanto o acórdão recorrido como o acórdão-fundamento fizeram aplicação do mesmo bloco normativo dos art. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93 – que tipificam objectiva e subjectivamente, o primeiro, o crime de tráfico de estupefacientes simples e, ambos, o crime de tráfico de estupefacientes agravado em razão da ocorrência dos factos, entre outros lugares, em estabelecimento prisional ou nas suas...

... a sua saída do país, derivada da atividade de tráfico que vinha desenvolvendo; não ter conhecidas ligações em Portugal, sendo a única atividade que aqui lhe é conhecida a venda de cocaína a ampla cadeia de consumidores; acrescendo o facto de já ter sido anteriormente condenado por tráfico de substâncias estupefacientes em pena de prisão suspensa na sua execução; e antevendo que desta vez o mais certo será ter de cumprir uma pena efetiva,...

... nça ainda não transitada, em 8 anos de prisão por tráfico de estupefaciente, o Juiz do processo reexamina os pressupostos de facto e de direito dessa prisão preventiva, deve entender-se que implicitamente considerou o processo de especial complexidade nos termos do n.º 3 ao art. 54.º do DL n.º 15/93, designadamente se o reafirma também implicitamente no informação a que alude o art. 223.º do CPP: 4 - O decurso do prazo de prisão preventiva...

... respetivo regime jurídico. IV - Na punição do tráfico de estupefacientes acentua-se a finalidade de proteção dos bens jurídicos tutelados, tratando-se de uma atividade criminosa que o legislador definiu como altamente organizada e que reúne a quase universal punição e perseguição, como refletem diversas Convenções e Instrumentos internacionais. V - O tráfico de substâncias estupefacientes atenta gravemente contra a saúde pública, com...

... qualificado, um crime de receptação e um crime de tráfico de droga, procedeu a transcrição da parte dispositiva da sentença proferida em 1.ª instância, para concluir que, nestes termos, também as penas (parcelares e única) deste recorrente atentas as considerações gerais feitas para a sua determinação se mostram equilibradas e justas; - na decisão da 1.ª instância omitiu-se que o cúmulo jurídico da penas parcelares necessariamente terá de...

... desenvolvida se possa inserir no chamado tráfico de rua, apresenta uma habituação, volume, alargamento territorial, que não se pode considerar como suscetível de apontar para uma acentuada diminuição de ilicitude com potencialidade para integrar o artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93 IV- O regime de prova obedece exclusivamente a um juízo de adequação às necessidades de prevenção especial de socialização do condenado, considerando as...

1 - A circunstância de a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional não produz efeito qualificativo automático, nos termos do art.º 24.º, n.º 1, al. h), do DL 15/93, de 22.01, antes exigindo a sua interpretação teleológica, por forma a verificar se a concreta modalidade da ação, a concreta infração justifica o especial agravamento da punição querida pelo legislador. 2 - O tribunal...