acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 45/16.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - Constatando-se que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de se tratar de...
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Acórdão nº 06B2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1. O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa. 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil não comporta o suprir de omissões do núcleo de facto essencialmente...
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Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...
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Acórdão nº 401/12.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer...
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Acórdão nº 01778/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1 – “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito tem sido pacífico o
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Acórdão nº 9910453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
As despesas com os honorários do mandatário do demandante não se incluem nos danos indemnizáveis excepto nos casos de litigância de má fé da parte contrária.
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Acórdão nº 03B3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...
- Acórdão nº 113/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
- Acórdão nº 06S576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
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Acórdão nº 07B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...
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Acórdão nº 28533/15.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Versando o recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a não especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados determina a rejeição do recurso, nos termos do artº 640º, n º1, do CPC.
- Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
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Acórdão nº 9330/19.7T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I. A factualidade e fundamentação que alicerçam o acórdão do Tribunal da Relação, que bem andou ao concluir pela inadmissibilidade da (segunda) reclamação, e motivou o objecto desta revista, ilustram de per si, que no quadro normativo vigente, mesmo que os poderes deveres de convolação deste tribunal permitissem reenquadrar a pretensão do recorrente, ela é manifestamente inadmissível. II. O...
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Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e
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Acórdão nº 08B3333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1. No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há diferenças de tratamento conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição definitiva (art. 148º CC), ou (ii) na pendência do processo de interdição, depois de publicados os anúncios a que alude o art. 945º do CPC (art. 149º), ou (iii) anteriormente à...
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Acórdão nº 280/15.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito...
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Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
Suscitada a nulidade do Acórdão proferido, em requerimento autónomo, face ao recurso de revista para o STA, interposto pelo Recorrente, cumpre ao TCAS pronunciar-se sobre a nulidade suscitada.
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Acórdão nº 0230276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
A alegação de factos contrários à verdade conhecida pelo sujeito da alegação, quando intencionais e pré-determinados em relação aos fins prosseguidos, não pode deixar de considerar-se conduta dolosa e implicar condenação por litigância de má-fé.
- Acórdão nº 0068822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 046298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
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Acórdão nº 2958/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que se considerava desvinculado da empresa, o mesmo já tinha pelo menos 2 anos de antiguidade” é conclusivo, uma vez que a conclusão relativa à existência, ou não, de 2 anos de antiguidade por parte do Autor terá de resultar dos factos que foram dados como provados, já não de um facto que se refere a tal existência, sem, porém,
... considere o pedido reconvencional procedente e absolva a Ré da litigancia de má fé ... Assim se fazendo JUSTIÇA!…O Autor AA apresentou ... -
Acórdão nº 3039/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1.- O alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto o direito de queixa do crime. 2.- O disposto no n.º 3 do referido art. 498 do CC também se aplica aos responsáveis meramente civis,...
- Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
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Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...
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Acórdão nº 0030298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000
I - Tendo-se provado que foi a sociedade A que adquiriu um veículo e não a sociedade B em nome de quem a aquisição foi registada, está ilidida a presunção de propriedade derivada de tal registo. II - Cabe, assim, à primeira das referidas sociedades e não à segunda, pagar a parte do preço de aquisição ainda não paga. III - Recorrendo ela da decisão que a condenou em tal pagamento, deve ser...