acordao litigancia ma fe
- CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
-
Acórdão nº 2450/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I – A vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer a parâmetros objectivos de determinabilidade, uma vez que o objecto da obrigação não pode ser indeterminável, sob pena de nulidade, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 280º do Código Civil. II – Não se verifica tal indeterminabilidade se constar do registo o valor máximo garantido pela hipoteca,...
- Acórdão nº 08487/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
-
Acórdão nº 2982/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso None)
Os autores não ficam constituídos na obrigação de indemnizar por proporem acção de reivindicação, sem que se detectem na sua actuação os elementos da culpa e da ilicitude, nem os requisitos da litigância de má fé.
-
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...
- Acórdão nº 100/15.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
-
Acórdão nº 0138/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
Em face do disposto no art. 104º da LGT, a administração tributária pode ser condenada em sanção pecuniária, a quantificar de acordo com as regras sobre litigância de má fé, caso actue em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas. O autor, tendo pedido a...
-
Acórdão nº 0073522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Indeferido o chamamento à autoria é tendo sido o requerente do incidente condenado como litigante de má fé, a avaliação da má fé é parte integrante do despacho de indeferimento, não havendo dois despachos autónomos que exijam dois recursos separados. II - Daí que o efeito do recurso seja único, não havendo dois efeitos distintos para o indeferimento e para a condenação em litigância de má fé.
-
Acórdão nº 8846/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
À face do regime da mediação imobiliária previsto no Dec. Lei nº 285/92, de 19-12, não é nulo o contrato celebrado com quem não tenha autorização prévia do Ministro das Finanças, uma vez que daí não resulta a falta ou vício de um elemento interno ou formativo do negócio. A remuneração só é devida ao mediador com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. Ainda que...
-
Acórdão nº 96S157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)
I - É de manter o indeferimento liminar do pedido reconvencional deduzido em acção laboral quando se não alegue quaisquer factos capazes de concretizarem a respectiva causa de pedir. II - Interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional, apenas com o propósito de protelar o andamento do processo, verifica-se litigância de má fé.
-
Acórdão nº 00019/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I- As decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistên
- Acórdão nº 761/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
-
Acórdão nº 0452361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Na conta final do processo devem ser incluídos os "interesses vencidos". II - Havendo prestação de caução por depósito de dinheiro, o pagamento do que for devido, pelo responsável pelo pagamento das custas, inclui os juros vencidos reportados à data da remessa do processo à conta e não à data da realização do depósito. III - Não deve ser incluída na conta final do processo a indemnização
-
Acórdão nº 02B674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
Sem embargo de o Supremo Tribunal de Justiça funcionar como última instância, não fica o mesmo inibido do seu poder-dever de conhecer de todas as questões de conhecimento oficioso, tais como a da litigância de má-fé.
-
Acórdão nº 0073522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - Indeferido o chamamento à autoria é tendo sido o requerente do incidente condenado como litigante de má fé, a avaliação da má fé é parte integrante do despacho de indeferimento, não havendo dois despachos autónomos que exijam dois recursos separados. II - Daí que o efeito do recurso seja único, não havendo dois efeitos distintos para o indeferimento e para a condenação em litigância de má fé.
-
Acórdão nº 2982/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004
Os autores não ficam constituídos na obrigação de indemnizar por proporem acção de reivindicação, sem que se detectem na sua actuação os elementos da culpa e da ilicitude, nem os requisitos da litigância de má fé.
- Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
-
Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve...
-
Acórdão nº 97A594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)
A acção proposta pelo promitente comprador, por incumprimento pelo promitente vendedor do contrato- promessa de compra e venda, improcede se o comportamento do primeiro permite concluir, sem sombra de dúvida, que aquele se havia desinteressado da realização do negócio, além de justificar a sua condenação por litigância de má fé.
-
Acórdão nº 00184/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I – É ambígua e contraditória a proposta vencedora de concurso de prestação de serviço de “recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados e de monstros, manutenção e higienização de equipamento de deposição de resíduos urbanos no Concelho de…”, na parte em que declara quanto à “idade das viaturas a utilizar na prestação do serviço...
- Acórdão nº 1192/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
- Acórdão nº 404/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
- Acórdão nº 54/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
-
Acórdão nº 54/05.3TBMDA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010
I – Só em caso de ser interposto recurso do mesmo, na ocasião a que se reporta o artº 234º-A, nº 3, do CPC, é que o despacho que rejeita liminarmente a “Oposição” deve ser notificado ao exequente. II – Não obstante ser notificado – indevidamente, por não ter sido interposto recurso dessa decisão – da rejeição liminar da “oposição”, o exequente não
- Acórdão nº 02474/12.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019