acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 0042201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)
Apurado, pelas respostas aos quesitos, que a transmissão de estabelecimentos comerciais pelo executado foi realizada para se subtrair às suas responsabilidades, o vício que inquina tais "transmissões, atinge o respectivo recheio, até porque é de presumir que a aquisição de bens em data posterior à dos "trespasses" terá sido concretizada, a ter havido pagamento, com o produto da venda dos bens...
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Acórdão nº 0011446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)
I - Pretendendo o senhorio denunciar um arrendamento para habitação própria, improcede a acção se não tiver articulado, ou não tiver ficado evidenciado que não possui casa arrendada há mais de um ano, nos termos do art. 1098 n. 1 b do CC. II - Tendo, o autor, articulado um "facto pessoal" no âmbito da causa de pedir e provando-se o contrário, justifica-se a respectiva condenação a título de litigâ
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Acórdão nº 072413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1985
I - Provadas agressões físicas frequentes do réu-marido na pessoa da autora-mulher, bem como o facto de ele ter votado a autora e os filhos a completo desprezo, abandonando aquela e deixando-a em estado de gravidez e ainda o facto de ter passado a viver em mancebia com outra mulher, bem decretado foi o divórcio com declaração de ser o réu-marido o único culpado. II - Dado que a dissolução do...
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Acórdão nº 072413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1985 (caso None)
I - Provadas agressões físicas frequentes do réu-marido na pessoa da autora-mulher, bem como o facto de ele ter votado a autora e os filhos a completo desprezo, abandonando aquela e deixando-a em estado de gravidez e ainda o facto de ter passado a viver em mancebia com outra mulher, bem decretado foi o divórcio com declaração de ser o réu-marido o único culpado. II - Dado que a dissolução do...
- Acórdão nº 2099/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
- Acórdão nº 06B1679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
- Acórdão nº 5081/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
- Acórdão nº 03B1241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...
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Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
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Acórdão nº 084294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Sem prejuízo de também na fase de recurso ser aplicável o disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil, o tribunal ad quem não pode proceder à reapreciação de questões não suscitadas pelo recorrente. III - Para caracterizar a má fé no litígio, não basta a culpa, ainda que grave, exigindo-se uma actuação...
- Acórdão nº 0130141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
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Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - O princípio da concentração da alegação, enunciado para a contestação, valia para a réplica; a correcção de omissões da defesa à excepção e à reconvenção ficou precludida, salvo quanto à alegação de factos supervenientes (artigo 506º do Código de Processo Civil, na versão aplicável à data dos articulados da presente acção); II - Em recurso, não podem ser considerados factos relativos à...
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Acórdão nº 0011446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1990
I - Pretendendo o senhorio denunciar um arrendamento para habitação própria, improcede a acção se não tiver articulado, ou não tiver ficado evidenciado que não possui casa arrendada há mais de um ano, nos termos do art. 1098 n. 1 b do CC. II - Tendo, o autor, articulado um "facto pessoal" no âmbito da causa de pedir e provando-se o contrário, justifica-se a respectiva condenação a título de litigâ
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Acórdão nº 9340226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1993
I - O montante da taxa de juros moratórios não convencionados não pode resultar da indicação pelo autor e da sua não contestação pelo réu. Por estar dependente da interpretação e aplicação de normas legais constitui matéria de direito em relação à qual o juiz não está sujeito às alegações das partes. II - Uma actuação menos correcta de uma parte sobre matéria não essencial à decisão da causa não...
- Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
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Acórdão nº 5403/11.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - A responsabilidade do transportador prevista no nº 1 do artigo 17º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), pela perda ou avaria da mercadoria transportada, só pode ser afastada pela prova das circunstâncias enumeradas no nº 2 do mesmo preceito II - Está limitada, nos termos do artigo 23º, nº 3, dessa Convenção, não podendo a indemnização
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Acórdão nº 07B3444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. O contrato de franquia integra-se no género contrato de distribuição indirecta integrada, é atípico, não sujeito a forma específica, por via do qual o franquiador concede ao franquiado, mediante determinada contrapartida pecuniária, a utilização em certa zona geográfica, sob o seu controlo e fiscalização, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais. 2. A facturaç
- Acórdão nº 0130141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 082106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - A compra e venda de um prédio, como aquisição derivada que é, só transmite o direito de propriedade desse prédio se esse mesmo direito já existia na titulariedade do vendedor. II - Contudo e sendo essa transmissão registada na Conservatória do Registo Perdial, daí deriva a presunção de que o comprador era proprietário do imóvel comprado - artigo 7 do Código de Registo Predial. III - Tendo a...
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Acórdão nº 166/08.1TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013
Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.
- Acórdão nº 9951013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 080366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)
I - A re mulher e tambem responsavel pela obrigação cartular da letra subscrita como aceitante pelo reu marido no exercicio de actividade industrial. II - Os recursos são meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, tendo o seu objecto de cingir-se a parte dispositiva destas. III - A nulidade por omissão de pronuncia não e de conhecimento oficioso. IV - A condenação por litigancia...
... IV - A condenação por litigancia de ma fe pressupõe o dolo ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
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Acórdão nº 11709/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...