acordao litigancia ma fe

Sendo patente o proposito dos embargantes de se subtrairem ao cumprimento de decisões judiciais conformes, desde a primeira instancia ate ao Supremo, pondo em crise a autoridade daquelas decisões e o respeito que lhes e devido, verifica-se litigancia de ma fe.

I - A anterioridade do crédito da autora de impugnação pauliana pode ser reconhecida em sentença de acção declarativa, embora posterior à data da escritura da constituição de hipoteca de prédio em garantia do crédito impugnado, a qual tornou impossível a cobrança do primeiro crédito referido por inexistência de outros bens suficientes e livres no património da devedora. II - O recorrente que,...

I - Um recurso é manifestamente infundado quando é liminarmente ostensivo que não pode proceder. II - O STJ, como tribunal de revista, decide questões de direito - não pode determinar a renovação dos meios de prova nem anular a decisão que julgou a matéria de facto. III - A reclamação para a conferência não permite ao recorrente apresentar novas conclusões substituindo o que escreveu nas conclusõe

I - Em acção de dívida intentada por uma cooperativa agrícola contra marido e mulher, e em que a autora pretende responsabilizar também a mulher pela falta de pagamento de fornecimentos feitos ao marido, invocando a comercialidade da dívida por ter ele a categoria de empresário agrícola, importa considerar que tal categoria não confere à dívida a natureza comercial. E, não tendo ele também a...

I - As nulidades do artigo 668 do Código de Processo Civil só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitiu recurso ordinário. Nesse caso devem ser arguidas nesse recurso. II - Fazê-lo mais tarde, um ano após trânsito em julgado da mesma é litigância de má fé.

1. - Dados à execução, no âmbito do título executivo, em moldes complementares, dois documentos com natureza e alcance diversos – um contendo a obrigação de pagamento (contrato de abertura de crédito/título particular, celebrado em 14/08/2012) e outro a obrigação de garantia (escritura de hipoteca/documento autêntico) –, devem os mesmos ser perspetivados conjugadamente e com o...

1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...

I - O artigo 457.º do Código de Processo Civil prevê duas modalidades de indemnização relativamente à litigância de má fé: uma simples ou limitada, contemplando os danos directamente emergentes do procedimento doloso, outra plena ou agravada, abrangendo tanto os danos directos como os indirectos. II - Por regra, a indemnização ao abrigo daquele preceito não pode exceder o âmbito processual em...

I - Sendo a obra feita de mÁ fÉ em terreno alheio, tem o dono deste o direito de exigir que a mesma seja desfeita e o terreno restituído ao seu primitivo estado à custa do autor dela. II - Age de má fé quem constroi uma garagem em terreno que admite que pode ser alheio. III - Só a lide dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação por litigância de má fé.

I - Quem litiga de má fé não deve ter acesso ao direito, uma vez que se mostra que não tinha qualquer direito a preservar ou defender ou a fazer valer. II - A lei não consente que o apoio seja retirado sem a audição prévia do requerente. III - Sem o trânsito em julgado da condenação relativa à má fé essa questão não está definitivamente decidida. Confirmada a decisão por via de recurso, o apoio...

I.Baseando-se a condenação do recorrente em meras suposições/afirmações vagas, não minimamente concretizadas, com referência ao enquadramento legal plasmado nas diversas alíneas do nº 1 do artº 456º do CPC, não pode acolher-se uma censura de carácter sancionatório, com a respectiva condenação em multa e indemnização como litigante de má-fé. II. Se o interessado reagiu contra o despacho do Relator

1. O dano real é essencialmente a perda in natura que uma pessoa sofre no património ou na esfera moral, ou seja, respectivamente, por via de destruição, subtracção, deterioração ou privação do uso de uma coisa, ou de implicação de um sofrimento físico-psíquico. 2. A responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas, dada a natureza destas, é legalmente estruturada nos termos da...

I - Arguida uma nulidade processual depois de esgotado o prazo geral de cinco dias, não há que tomar conhecimento sobre ela. II - Tendo a parte deduzido pretensão, cuja falta de fundamento não podia ignorar, há fundamento para a sua condenação por litigância de má fé.

I - Tendo a autora sucedido no direito de compropriedade do prédio reivindicado, se o contrato-promessa, invocado como título legitimador da ocupação do prédio pela ré, é ineficaz em relação à mãe da autora - a quem esta sucedeu no referido direito de compropriedade - também o é em relação a esta. II - Se a autora, porém, praticou factos reveladores de ter reconhecido a eficácia do contrato-promes

Verificando-se ser falsa a afirmação da Ré inquilina de que "continuava a residir no locado", muito embora ficasse provado que ali não come, não dorme, não lava a sua roupa, não confecciona as suas refeições, não convive com pessoas das suas relações, deverá ela ser condenada em multa por litigância de má-fé.

I - Não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o resultado da decisão tomada pela Relação quanto à matéria de facto que foi objecto de impugnação, se os recorrentes não aduzem que o Tribunal de 2.ª instância não cumpriu ou errou na interpretação e aplicação dos normativos ínsitos no artigo 712º do Código de Processo Civil. II - O princípio de que na dúvida sobre a...

I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, afere-se em face das funções que, em concreto, desempenhava no seu local de trabalho. III ̵

Nos termos do art. 678º, nº 1, CPC, não é admissível recurso do despacho judicial que, ao abrigo do art. 519º, CPC, aplica a multa de 4 UC, uma vez que em tal caso, é inaplicável o disposto no art. 456º, nº 3, do mesmo diploma (apenas aplicável à litigância de má-fé).

1 - Se a audiência de partes se inicia com exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da pretensão do autor a que se segue a resposta do réu, devendo logo ali ficar consignada a matéria sobre a qual não haja controvérsia, se com tal audiência se visa a simplificação da tramitação do processo e a rápida definição do seu verdadeiro objecto, funcionando a mesma como primeira e decisiva...

I - Integra a prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217 n.1 do Código Penal, a conduta da entidade que, em conluio com a verdadeira entidade empregadora, participa à sua seguradora um acidente sofrido por quem não era seu trabalhador, determinando, por via disso, aquela a prestar assistência clínica ao trabalhador e a pagar-lhe indemnização. II - Tal conduta, por...

I - A Area ........... tem legitimidade para deduzir contra o Estado pedido de indemnização por danos não patrimoniais sofridos dado ter alegado factos nesse sentido. II - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém (o devedor da obrigação de restituição); o consequente empobrecimento (o respectivo credor); o nexo causal entre estas duas situações; a falta de causa...

I - Integra a prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217 n.1 do Código Penal, a conduta da entidade que, em conluio com a verdadeira entidade empregadora, participa à sua seguradora um acidente sofrido por quem não era seu trabalhador, determinando, por via disso, aquela a prestar assistência clínica ao trabalhador e a pagar-lhe indemnização. II - Tal conduta, por...

I - Infringe os deveres de boa fé processual e de cooperação quem alega factos presuntivos de uma falência que sabe não se verificarem e deduz, ao mesmo tempo, uma pretensão cuja falta de fundamento não ignora. II - Este comportamento é subsumível no âmbito da litigância de má fé, a título de negligência grave.

I - A norma constante do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional impõe o patrocínio judiciário obrigatório nos recursos interpostos para este Tribunal; por maioria de razão será necessário quanto a reclamações de despachos que não admitam recursos de constitucionalidade ou que retiverem a subida de recursos já admitidos, não sofrendo esta norma de qualquer inconstitucionalidade II - A...