acordao litigancia ma fe

I - É nula a prova obtida por funcionário da Inspecção Tributária, constituída por documentos a que ele teve acesso no exercício de funções de inspecção, dizendo respeito a sujeito passivo terceiro, relativamente a arguido suspeito de coacção, injuria e difamação, crimes com os quais nada têm a ver os documentos, cuja junção constitui violação injustificada do dever de confidencialidade. II -...

I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso,...

I - Sendo embora nulo um contrato de arrendamento de um andar de prédio urbano celebrado em nome do proprietário por quem não tinha poderes para tanto, nem por isso o dono do andar pode reivindicá-lo do pretenso inquilino se, tendo perfeito conhecimento da situação que ajudou a criar, veio recebendo as rendas em seu nome depositadas por quem disse ter agido como seu representante, indivíduo que...

I - No cumprimento da obrigação, assim como no exercicio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fe. II - Tendo os recorrentes procedido a abertura de uma conta- -poupança, e solicitado um emprestimo bancario para aquisição de uma loja, para o que entregaram na agencia bancaria uma proposta de financiamento, em impresso proprio, e com a indicação das condições de liquidação e...

I - No cumprimento da obrigação, assim como no exercicio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fe. II - Tendo os recorrentes procedido a abertura de uma conta- -poupança, e solicitado um emprestimo bancario para aquisição de uma loja, para o que entregaram na agencia bancaria uma proposta de financiamento, em impresso proprio, e com a indicação das condições de liquidação e...

I - Sendo embora nulo um contrato de arrendamento de um andar de prédio urbano celebrado em nome do proprietário por quem não tinha poderes para tanto, nem por isso o dono do andar pode reivindicá-lo do pretenso inquilino se, tendo perfeito conhecimento da situação que ajudou a criar, veio recebendo as rendas em seu nome depositadas por quem disse ter agido como seu representante, indivíduo que...

I - Na apreciação dos fundamentos invocados como justa causa para despedir o trabalhador não poderá deixar de considerar-se o grau de censurabilidade da sua conduta. II - A porteira que não socorre indivíduo retido em elevador quando transportava móveis para inquilino do prédio, podendo fazê-lo, por ter aquele actuado em claro desrespeito às suas determinações decorrentes das funções de porteira,

I - As normas contidas nos artigos 934 e 935 do Código Civil são imperativas; II - Assim, não tendo havido prova quanto ao dano sofrido, o montante das prestações, pagas, retidas pelo vendedor, não pode ir além de metade do preço, sendo reduzida a este valor caso o supere. III - A chamada lide temerária, assente em divergência jurídica, não pode fundamentar a condenação por litigância de má-fé.

I - Segundo o disposto no artigo 66 n. 1 do Código de Processo do Trabalho, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal entenda com interesse para a boa decisão da causa, deve formular quesitos novos, desde que sobre essa matéria tenha havido discussão. II - A Relação tendo considerado que através de acordo estabelecido, a colaboração prestada pelo...

I - Segundo o disposto no artigo 66 n. 1 do Código de Processo do Trabalho, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal entenda com interesse para a boa decisão da causa, deve formular quesitos novos, desde que sobre essa matéria tenha havido discussão. II - A Relação tendo considerado que através de acordo estabelecido, a colaboração prestada pelo...

I - A ilação extraida pelas instancias da globalidade dos factos provados sobre a exclusividade das relações sexuais encontra-se ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Dai, a conclusão pela filiação biologica do investigante relativamente ao investigado e o consequente reconhecimento judicial da sua paternidade juridica. III - Provado que o reu, investigado, conscientemente...

I - A ilação extraida pelas instancias da globalidade dos factos provados sobre a exclusividade das relações sexuais encontra-se ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Dai, a conclusão pela filiação biologica do investigante relativamente ao investigado e o consequente reconhecimento judicial da sua paternidade juridica. III - Provado que o reu, investigado, conscientemente...

I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

1. Não tem o Supremo Tribunal de Justiça poderes para sindicar o juízo de prova da Relação baseada em documentos particulares insusceptíveis de relevar em termos de prova plena, emitidos por terceiros, sobre a origem do dinheiro que serviu de preço em contratos de compra e venda de fracções prediais celebrados por escritura pública. 2. A nulidade do acórdão decorrente da alínea c) do n.º 1 do...

I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

I - Integra um contrato-promessa aquele em que os intitulados proprietários de um estabelecimento prometem trespassá-lo a outrém por certo preço de que logo foi paga uma parte e estabelecido plano para o pagamento da restante, convencionando-se mais sobre a celebração da escritura e sobre a entrega da chave. II - A entrega do estabelecimento acordada para antes da celebração da escritura não...

I - Na apreciação dos fundamentos invocados como justa causa para despedir o trabalhador não poderá deixar de considerar-se o grau de censurabilidade da sua conduta. II - A porteira que não socorre indivíduo retido em elevador quando transportava móveis para inquilino do prédio, podendo fazê-lo, por ter aquele actuado em claro desrespeito às suas determinações decorrentes das funções de porteira,

I - Se o apelante não fez qualquer crítica à sentença recorrida, não explicitou minimamente as razões da sua discordância com o decidido, preenchendo formalmente as suas alegações com uma cópia da contestação, não podia deixar de saber que o recurso estava votado ao insucesso e que o estava a utilizar com fins meramente dilatórios. II - O apelante agiu, assim, com dolo instrumental, sancionável...

I - As normas contidas nos artigos 934 e 935 do Código Civil são imperativas; II - Assim, não tendo havido prova quanto ao dano sofrido, o montante das prestações, pagas, retidas pelo vendedor, não pode ir além de metade do preço, sendo reduzida a este valor caso o supere. III - A chamada lide temerária, assente em divergência jurídica, não pode fundamentar a condenação por litigância de má-fé.