acórdão legitima defesa

I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....

I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....

I - O artigo 32 do Codigo Penal exige, para que se verifique a legitima defesa, o "animus defendendi", isto e, o intuito de defesa por parte do defendente. II - Não se provando que o arguido agiu com "animus defendendi", mas antes que agiu para se ver livre da vitima na sequencia do desenvolver da agressão em que ambos se envolveram, não ha legitima defesa. III - Nos termos do artigo 33 do Codigo

I - De harmonia com o que se dispõe no art.º 690.º do CPC o Recorrente deve concentrar as razões da sua divergência com o decidido nas conclusões da sua alegação, sendo que a formulação destas deve clara e sintética. II - Todavia, esta regra tem de ser interpretada com prudência e de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso pois que, se assim não for, poder-se-ão limitar...

I. No crime de coacção visa-se proteger, com a incriminação, a autonomia intencional do Estado, ou seja, pretende evitar-se que não funcionários ponham entraves à livre execução das intenções estaduais; II. Se o acto praticado pelo agente da autoridade for manifestamente ilegal é legítima a resistência, em defesa de direito próprio ou alheio - se a conduta do agente é ilegal (manifestamente...

I - A determinação da intenção criminosa constitui questão de facto que o colectivo decide soberanamente. II - Há necessidade racional do meio usado quando o agente utiliza, para se defender, aquele que simultaneamente se reveste de idoneidade para suspender ou evitar a agressão e é menos lesivo para os interesses do ofensor. III - A racionalidade do meio afere-se em termos de proporcionalidade...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocam. II - Todavia, isso não significa que o Juiz tenha de conhecer de todos os argumentos usados pelas partes na sua defesa, porquanto uma coisa são as questões submetidas ao Tribunal - e só estas o Juiz está obrigado a conhecer - e outra bem diferente

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por parte da...

I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por parte da...

A sentença que não tome em consideração os factos alegados na contestação, relativos à legítima defesa, é nula, obrigando à repetição do julgamento, por violação dos arts. 374 n. 3 a), 374 n. 2 e 379 a), do CPP.

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Os vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, só são censuráveis e conhecidos do Supremo Tribunal de justiça quando decorram do texto da decisão recorrida por si só ou conjugados com as regras de experiência comum. II - É pressuposto da legítima defesa uma agressão actual e ilícita, e o animus deffendendi. III - Só pode falar-se em excesso de legítima defesa quando o

Não estando o réu-recorrente a sofrer qualquer agressão ilícita, ou sequer na iminência de a sofrer, não se verifica o condicionalismo do artigo 32 do Código Penal, definidor da legítima defesa, nem tão pouco a do artigo 33, do mesmo diploma, definidor do excesso de legítima defesa, onde se exigem todos os pressupostos da legítima defesa, respondendo, porém, o dependente com o uso de meios...

I - Não obsta a validade da substituição do juiz de circulo - na sua falta e no impedimento do juiz de comarca - por outro juiz, de comarca de ingresso, o prescrito no artigo 46, in fine, da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro. II - E legal a representação do Ministerio Publico por agente não magistrado nos termos do artigo 68 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho. III - Os quesitos que interessam a solução

I - Nos termos do artigo 32 do Código Penal, é requisito da legítima defesa uma agressão "actual e ilícita". II - Como actual é considerado tanto a agressão que está em execução, como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe à primeira. III - O excesso de legítima defesa só se configura quando se caracterizam os pressupostos da legítima defesa e houve excesso nos meios empregados,...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...