acórdão legitima defesa
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Acórdão nº 04P720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
É irrecorrível para o supremo Tribunal de Justiça o acórdão proferido pela relação, em recurso, confirmativo de absolvição decretada em 1ª instância.
... e repetido o Julgamento, sob pena de grave prejuzo dos direitos de defesa constitucionalmente consagrados (Art. 32. da C.R.P.); 11- Entende tambm o ... -
Acórdão nº 3011/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... Se a junção já era necessária (para fundamentar a acção ou a defesa) antes de ser proferida a decisão da 1ª instância, ela não é ... se perfilha, " só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada ...
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Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã
... II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é ... -
Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã
... II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é ... -
Acórdão nº 21/21.0 PJCSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2022
O crime de homicídio, para preencher os requisitos do tipo do art.º 131, comporta um juízo de futilidade, no que respeita à actuação do homicida. I. Quando alguém decide e tira a vida a outro ser humano, sem que tenha uma justificação para tal (isto é, porque não agiu em legítima defesa, porque não era uma questão de defesa da sua própria sobrevivência), o comum dos cidadãos entende que, seja...
... aquela que se encontra à mercê do agente, incapaz de esboçar uma defesa minimamente eficaz, em função de qualquer das qualidades previstas na ... isto, cumpre apreciar se estão verificados os requisitos da legítima defesa, conforme também foi entendimento do arguido, nas alegações ... -
Acórdão nº 040572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - O animus defendendi do agente, isto e, o intuito de se defender da agressão de que estava a ser vitima, e um elemento de facto fundamental para que se verifique a figura juridica da legitima defesa. II - Não agindo o agente em estado de legitima defesa, impossivel se torna configurar a existencia de um excesso de legitima defesa, ja que esta figura pressupõe a verificação de todos os...
... de facto fundamental para que se verifique a figura juridica da legitima defesa. II - Não agindo o agente em estado de legitima defesa, impossivel ... - Acórdão nº 0250146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 043982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
I - Nos termos do art. 7 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n. 722/85, de 25/9, o uso de arma de fogo por militares da Guarda só é permitido como medida de coacção ou de legítima defesa, adequada às circunstâncias. II - Não se configura como adequada às circunstâncias, nos termos da conclusão anterior, o uso de arma por parte de militar da...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... No prazo de defesa, o Extraditando deduziu oposição ao pedido de extradição, salientando: ... o pedido de extradição, ou por efeito de qualquer outra causa legítima ... Esta norma impede a extradição do condenado se a pena estiver ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... No prazo de defesa, o Extraditando deduziu oposição ao pedido de extradição, salientando: ... o pedido de extradição, ou por efeito de qualquer outra causa legítima ... Esta norma impede a extradição do condenado se a pena estiver ...
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Acórdão nº 045843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, tem poderes para se intrometer na matéria fáctica, desde que do texto da decisão agravada, resultem, por si, ou conjugados com as regras da experiência comum quaisquer vícios constantes do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. II - Tendo o arguido contestado, tempestivamente, alegando, em sede de defesa, matéria constante de um seu requerimento junto aos
... deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa, e bem assim os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as ... és de factos que, segundo ele integram a figura jurídica da legítima defesa ou, quando assim não for entendido, a do excesso de legítima ... -
Acórdão nº 0004525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990
I - A intenção de matar, há-de resultar não só do relatório pericial, mas também da natureza das lesões, localização destas, gravidade delas, suas consequências e de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos em que se inclui o instrumento utilizado. II - Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um...
... II - Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um dos ... -
Acórdão nº 0005055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1990
I - Uma tábua de dimensões desconhecidas, mesmo que tenha sido utilizada com intenção de vibrar uma pancada na cabeça não é de considerar um meio particularmente perigoso ou insidioso. II - O excesso de legítima defesa pressupõe uma agressão actual e ilícita: não se verificando esta inexiste aquele. III - Não tendo sido erroneamente suposta uma agressão iminente não há legítima defesa putativa....
... II - O excesso de legítima defesa pressupõe uma agressão actual e ilícita: não se verificando ... -
Acórdão nº 0004525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - A intenção de matar, há-de resultar não só do relatório pericial, mas também da natureza das lesões, localização destas, gravidade delas, suas consequências e de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos em que se inclui o instrumento utilizado. II - Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um...
... II - Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um dos ... - Acórdão nº 0000143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0000143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2002
- Acórdão nº 0000143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ço na presente lide; 10 - Por outro lado, fazem os Apelantes na defesa das suas pretensões no presente recurso, menção ao teor da incidência ... ência de uma obrigação reforçada de meios, não considerando legítima a argumentação pela concessionária da impossibilidade de prever todos e ... -
Acórdão nº 0005345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso None)
Se a sentença omite a discriminação - quer como provados, quer como não provados - de factos alegados na contestação, integradores de legítima defesa (ou do seu excesso), tal implica a sua nulidade e o reenvio do processo para julgamento do Tribunal colectivo.
... provados - de factos alegados na contestação, integradores de legítima defesa (ou do seu excesso), tal implica a sua nulidade e o reenvio do ... -
Acórdão nº 1054/04.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
... ções de erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa, a exclusão da obrigação de indemnizar se o erro for ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... da situação da Arguida e limitação ao seu direito de defesa, como aconteceria in casu ... 3- Dos despachos proferidos pelo ExMº Sr ... protegido o terceiro pressuposto material para a restrição legitima de direitos liberdades e garantias consiste naquilo que se designa por ...
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Acórdão nº 02P4418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... particularmente perigoso, porque dificultou significativamente a defesa do assistente e porque cria ou susceptvel de criar perigo de leso de ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... Fundou essa execução no facto de ser legítima portadora de uma livrança, subscrita pelos Executado(a)(s), com ... determinada quantia, sem prejuízo da invocação, no âmbito da defesa", de facto impeditivos dos efeitos pretendidos (…)”. Como decorre dos n\xC2" ...
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Acórdão nº 8667/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1. Se resulta da matéria factual apurada que o arguido, depois duma breve mas acalorada discussão verbal com o ofendido (no decurso da qual este chegou a dar-lhe uma bofetada na face, provocando-lhe a queda dos óculos que o Arguido então trazia), se afastou momentaneamente do local onde tal discussão tinha lugar e deslocou-se até à bagageira do seu veículo e dali retirou uma arma de que era...
... não considerou existir, in casu, uma situação de excesso de legítima defesa ... 10. Com efeito, a conduta do arguido foi motivada pelas ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 219.º do CC), ser prestada verbalmente. Um dos argumentos da sua defesa foi o de que a possibilidade de realizar uma vulvoplastia tinha sido ... O que legitima o recurso a essa presunção é, antes, a prática de algum erro no que ...