Acórdão nº 036772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1982 (caso NULL)

Data02 Dezembro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 85/77 DE 1977/12/13 ART46. L 39/78 DE 1978/07/05 ART68. CPP29 ART34 PAR3 ART494. CP886 ART23 ART39 N9 N23. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 E ART7. CCIV66 ART497.

Sum·rio : I - N„o obsta a validade da substituiÁ„o do juiz de circulo - na sua falta e no impedimento do juiz de comarca - por outro juiz, de comarca de ingresso, o prescrito no artigo 46, in fine, da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro. II - E legal a representaÁ„o do Ministerio Publico por agente n„o magistrado nos termos do artigo 68 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho. III - Os quesitos que interessam a soluÁ„o da causa, nos termos dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT