Acórdão nº 0015378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução27 de Junho de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: B SANTOS IN LIÇÕES DIR PENAL PAG26 PAG34 PAG75. C FERREIRA IN LIÇÕES DIR PENAL PAG305. E CORREIA IN DIR CRIMINAL V2 PAG60 PAG67.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART39 N17 ART46 PARUNICO ART378.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG132. AC RC DE 1976/02/18 IN CJ76 PAG32. AC RP DE 1978/02/14 IN CJ78 PAG595.

Sumário: I - A determinação da intenção criminosa constitui questão de facto que o colectivo decide soberanamente. II - Há necessidade racional do meio usado quando o agente utiliza, para se defender, aquele que simultaneamente se reveste de...

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