acórdão legitima defesa

I - Embora se mencione no contrato de crédito a TAEG de 0%, constando do mesmo o elemento de custo relativo ao seguro de vida obrigatório subscrito pelos consumidores, tal é bastante para se concluir que não estamos perante a situação prevista na al. d) do art. 3º do DL nº359/91, de 25/09 (crédito gratuito); II - Não constitui abuso de direito (na modalidade do venire), a invocação pelos...

I - À questão de saber se basta a posse instantânea para a consumação do crime de roubo, respondia afirmativamente a doutrina tradicional, tendo-se insurgido Eduardo Correia que considerava necessário, para o elemento "subtracção", a posse pacífica da coisa apropriada. II - Faria Costa apresentou um critério menos exigente: o de um efectivo domínio sobre a coisa durante um espaço de tempo...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no art° 145° do CPPT constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos tributários conferidos por lei ao contribuinte para a sua defesa. II - O meio processual mais adequado para, pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios e moratórios, na sequên

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - Como resulta dos artigos 32 e 33 n. 1 do Codigo Penal, exige-se o "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, quer no excesso de legitima defesa. II - Não constando dos factos apurados que o arguido agiu com o intuito de defesa propria ou alheia, maxime da esposa e filho, antes deles se concluindo o intuito de ofender "animus offendendi"...

I - Como resulta dos artigos 32 e 33 n. 1 do Codigo Penal, exige-se o "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, quer no excesso de legitima defesa. II - Não constando dos factos apurados que o arguido agiu com o intuito de defesa propria ou alheia, maxime da esposa e filho, antes deles se concluindo o intuito de ofender "animus offendendi"...

I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da violação do dever geral de abstenção a que terceiros se encontram adstritos em face do titular do direito.

A sentença que não tome em consideração os factos alegados na contestação, relativos à legítima defesa, é nula, obrigando à repetição do julgamento, por violação dos arts. 374 n. 3 a), 374 n. 2 e 379 a), do CPP.

I - Os vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, só são censuráveis e conhecidos do Supremo Tribunal de justiça quando decorram do texto da decisão recorrida por si só ou conjugados com as regras de experiência comum. II - É pressuposto da legítima defesa uma agressão actual e ilícita, e o animus deffendendi. III - Só pode falar-se em excesso de legítima defesa quando o

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Não é lícita a utilização duma fracção autónoma dum prédio constituído em regime de propriedade horizontal para fim diverso do que estiver definido na escritura de constituição de propriedade horizontal, uma vez que essa alteração, não está no âmbito da disponibilidade das partes. Para que isso aconteça é necessária a alteração do fim que foi atribuído às fracções ou fracção, através de nova...

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

I - O Código Penal não reconhece a inexigibilidade como cláusula geral desculpante, limitando-se a reconhecê-la nos casos de excesso de legítima defesa asténico, estado de necessidade desculpante e obediência indevida desculpante. II - O estado de exaltação ou desespero não configura, por isso, qualquer causa de exclusão da culpa.

I - O juiz não é obrigado a fazer o exame crítico de toda a prova produzida, pelo que a omissão da referência a uma testemunha inquirida não configura qualquer nulidade. II - São requisitos da legítima defesa: a) agressão actual e ilícita; b) impossibilidade de recurso a outro meio; c) necessidade e proporcionalidade do meio utilizado; d) "animus defendendi"

1 - Para que o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, do C. Penal se verifique, torna-se necessária a existência de uma disposição legal que expressamente comine a punição da desobediência (al. a)) ou, na ausência de disposição legal, uma ordem substancial e formalmente legítima, provinda de autoridade competente para a emitir (al. b). 2 - Com a Lei n.º 48/2007, de 29-08, foi eliminada do

I. Há que aferir, em regra, a legitimidade (activa) pela titularidade dos interesses em jogo, isto é, pelo interesse directo (que não meramente indirecto, derivado ou reflexo) em demandar, o qual se exprime pela vantagem jurídica (utilidade) que resultará para o autor da procedência da acção - artº. 26º, nºs. 1 e 2, do CPC. II. Só em casos excepcionais a lei confere o direito de acção ou do...