acórdão legitima defesa

I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I. Compete ao CEME (ou ao Comandante da Logística do Exército) definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo (art. 8º da lei 111/91 de 29/8 e 29º do CPA). II. Nos termos do art. 120º nº2 do EA as pensões de reforma serão calculadas nos termos que estiverem estipulados para o cálculo de pensões de reserva e demais legislação aplicável. III. Sendo a questão dos autos a de saber se...

1 - Por ser um tribunal de revista, o Supremo tem de acatar e fazer acatar os factos estabelecidos pelo tribunal recorrido, incluindo aqueles que se apresentem como conclusões de facto extraídas da matéria factual apurada. 2 - Se a causa de pedir da acção assentar unicamente na previsão do artº 242º, nº 2, do Código Civil (nulidade do negócio simulado feito pelo autor da sucessão com o intuito

• Diário da República

I - O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a reexaminar a matéria de direito, escorado na matéria de facto dada como assente, mas, verificados que sejam os vícios indicados nas diversas alíneas do n. 4 do artigo 410 do Código de Processo Penal, anula o julgamento para efeitos de repetição, por outro tribunal, perante o qual se fará, de novo, a correspondente produção da prova, pelo que ficam...

I - O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a reexaminar a matéria de direito, escorado na matéria de facto dada como assente, mas, verificados que sejam os vícios indicados nas diversas alíneas do n. 4 do artigo 410 do Código de Processo Penal, anula o julgamento para efeitos de repetição, por outro tribunal, perante o qual se fará, de novo, a correspondente produção da prova, pelo que ficam...

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

• Legislação

I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem

1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

I – Em face da jurisprudência obrigatória fixada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 27/2006, o nº 1 do art. 74º do GGCO terá de ser interpretado no sentido de que o prazo de interposição do recurso da sentença, em processo contra-ordenacional, é o previsto no Código de Processo Penal para a resposta ao recurso penal, ou seja o de 20 dias (art. 413º nº 1 do CPP, na redacção que lhe...

Tendo em conta a ausência de antecedentes criminais e a boa inserção familiar, social e profissional do arguido, bem como a colaboração que prestou ás autoridades e a confissão parcial deve diminuir-se a pena de prisão em que o arguido foi condenado e suspender a execução da mesma. No caso vertente são maiores as necessidades de prevenção geral do que de prevenção especial.

- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - O arguido tem o direito a substituir a qualquer momento o seu defensor, contudo, no caso de substituição do oficiosamente nomeado por outro também em assistência gratuita, tal substituição só se justifica se o arguido invocar justa causa. II - Para que seja deferida a substituição, não basta que o arguido invoque relação de confiança com o defensor que pretende seja nomeado, pois a "justa...