Acórdão nº 045669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)

Data17 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/10/10 IN BMJ N340 PAG448. AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG331. AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG144. AC STJ DE 1987/05/27 IN BMJ N367 PAG334. AC STJ PROC40234 DE 1989/11/29. AC STJ PROC39774 DE 1989/01/13.

Sumário : I - Os vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, só são censuráveis e conhecidos do Supremo Tribunal de justiça quando decorram do texto da decisão recorrida por si só ou conjugados com as regras de experiência comum. II - É pressuposto da legítima defesa uma agressão actual e ilícita, e o animus deffendendi...

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