tabela custas
22733 resultados para tabela custas
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ... Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada pela redução do número de ...
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Despacho n.º 2313/2021
Despacho n.º 2313/2021Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação.O Decreto-Lei n.º 45/2019, de ...
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Despacho n.º 3086/2018
... deliberem sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência, ou ... de contraordenações, aplicar-se-ão as custas previstas na tabela do anexo II, independentemente da aplicação das disposições da LQCOA ...
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Despacho n.º 1980/2023
... MUNICÍPIO DE ALANDROAL ... Despacho n.º 1980/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação ... Considerando que: ... A) ...
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Despacho n.º 8575/2023
... Despacho n.º 8575/2023 ... Sumário: Aprovação da tabela das custas em processos de contraordenação do Município de ... Tabela ...
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Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
... Sumário: Aprova o regulamento e tabela das custas processuais aplicáveis aos processos de con- ...
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Despacho n.º 6173/2023
... Despacho n.º 6173/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em ...
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Aviso n.º 1240/2025/2
... ÍPIO DE VAGOS Aviso n.º 1240/2025/2 Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação. João Paulo de Sousa ...
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Despacho n.º 1836/2025
... ÍPIO DE CASTRO VERDE Despacho n.º 1836/2025 Sumário: Divulga a tabela de custas em processos de contraordenação. Tabela de custas em processos ...
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Despacho n.º 2637/2023
... MUNICÍPIO DE MARVÃO ... Despacho n.º 2637/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação do Município de Marvão ...
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Despacho n.º 12918/2024
... DA MARINHA GRANDE Despacho n.º 12918/2024 Sumário: Divulga a tabela de custas em processos de contraordenação. Considerando que: ...
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Despacho n.º 12748/2022
... P ... Despacho n.º 12748/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... O n.º 1 do artigo 3.º ...
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Aviso n.º 17593/2022
... MUNICÍPIO DA CHAMUSCA ... Aviso n.º 17593/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... Paulo Jorge Mira Lucas ...
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Despacho n.º 3228/2022
... Despacho n.º 3228/2022 ... Sumário: Tabela de custas nos processos de contraordenação ... A Direção-Geral de ...
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Despacho n.º 8812/2022
... MUNICÍPIO DE POMBAL ... Despacho n.º 8812/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... Considerando que: ... A) ...
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Despacho n.º 4604/2022
... P ... Despacho n.º 4604/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... O n.º 1 do artigo 3.º ...
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Despacho n.º 3488/2022
... Despacho n.º 3488/2022 ... Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação ... O Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 15130/2024
... érie MUNICÍPIO DE ESTARREJA Despacho n.º 15130/2024 Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação económica. Considerando que: ...
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Edital n.º 1312/2021
... MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA ... Edital n.º 1312/2021 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... António de Jesus ...
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Despacho n.º 2742/2025
... Ó DOS VINHOS Despacho n.º 2742/2025 Sumário: Aprovação da tabela de custas dos processos de contraordenação. Aprovação da Tabela de ...
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Despacho n.º 5003/2025
... ª série MUNICÍPIO DE BRAGA Despacho n.º 5003/2025 Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. Tabela de custas em processos ...
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Despacho n.º 6325/2022
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Despacho n.º 6325/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em ...
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Despacho n.º 10583/2023
... tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em ...
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Deliberação (extrato) n.º 192/2025
... P ... Deliberação (extrato) n.º 192/2025 Sumário: Tabela de custas aplicável a processos de contraordenação. O Instituto dos ...
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Despacho n.º 13544/2024
... DOS VINHOS Despacho n.º 13544/2024 Sumário: Alteração à tabela de custas dos processos de contraordenação. Alteração à tabela de ...