tabela custas
13361 resultados para tabela custas
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ...Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada pela redução do número de ...
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Despacho n.º 2313/2021
. Despacho n.º 2313/2021Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação.O Decreto-Lei n.º 45/2019, de ...
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Despacho n.º 3086/2018
... deliberem sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência, ou ... de contraordenações, aplicar-se-ão as custas previstas na tabela do anexo II, independentemente da aplicação das disposições da LQCOA ...
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Despacho n.º 1980/2023
...MUNICÍPIO DE ALANDROAL. Despacho n.º 1980/2023. Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação. Considerando que:. A) No ...
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Despacho n.º 8575/2023
...Despacho n.º 8575/2023. Sumário: Aprovação da tabela das custas em processos de contraordenação do Município de. Odivelas. ...
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Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
...Sumário: Aprova o regulamento e tabela das custas processuais aplicáveis aos processos de con-. traordenação ...
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Despacho n.º 6173/2023
...MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA. Despacho n.º 6173/2023. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. Tabela de custas em processos ...
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Despacho n.º 2637/2023
...MUNICÍPIO DE MARVÃO. Despacho n.º 2637/2023. Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação do Município de Marvão. ...
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Despacho n.º 12748/2022
...P. Despacho n.º 12748/2022. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. O n.º 1 do artigo 3.º do ...
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Aviso n.º 17593/2022
...MUNICÍPIO DA CHAMUSCA. Aviso n.º 17593/2022. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. Paulo Jorge Mira Lucas ...
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Despacho n.º 3228/2022
...Despacho n.º 3228/2022. Sumário: Tabela de custas nos processos de contraordenação. A Direção-Geral de ...
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Despacho n.º 8812/2022
...MUNICÍPIO DE POMBAL. Despacho n.º 8812/2022. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. Considerando que:. A) No ...
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Despacho n.º 4604/2022
...P. Despacho n.º 4604/2022. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. O n.º 1 do artigo 3.º do ...
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Despacho n.º 3488/2022
...Despacho n.º 3488/2022. Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação. O Decreto-Lei n.º 45/2019, ...
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Edital n.º 1312/2021
...MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA. Edital n.º 1312/2021. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. António de Jesus Figueira ...
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Despacho n.º 6325/2022
...MUNICÍPIO DE BRAGA. Despacho n.º 6325/2022. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação. Tabela de custas em processos ...
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Despacho n.º 10583/2023
...Despacho n.º 10583/2023. Sumário: Determina a tabela de custas em processos de contraordenação. Tabela de custas em processos ...
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Despacho n.º 11348/2021
...Comando-Geral. Despacho n.º 11348/2021. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação económica da Guarda Nacional. ...
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Despacho n.º 4028/2023
...MUNICÍPIO DE PAREDES. Despacho n.º 4028/2023. Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação. José Alexandre da Silva ...
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Deliberação n.º 627/2023
...Deliberação n.º 627/2023. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico ...
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Despacho n.º 12322/2022
...P. Despacho n.º 12322/2022. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico ...
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Aviso n.º 2522/2022
...Tabela de custas em processos de contraordenação do município da Murtosa. ...
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Aviso n.º 2522/2022
....ª sériePARTE H MUNICÍPIO DA MURTOSAAviso n.º 2522/2022Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação do município da ...
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Edital n.º 971/2023
...Sumário: Aprovação e publicação do Regulamento e Tabela de Custas em Processos de Contraor-. denação da Competência do ...
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Despacho n.º 2979/2023
...Despacho n.º 2979/2023. Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação do Município de Vila Nova de. ...