Acórdão nº 0003705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCEREJO FROIS
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART374 N2 N3 ART379 A.

Sum·rio: A sentenÁa que n„o tome em consideraÁ„o os factos alegados na contestaÁ„o, relativos ‡ legÌtima defesa, È nula, obrigando ‡ repetiÁ„o do...

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