acórdão legitima defesa

I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...

Não pretendendo o agente defender-se, mas sim agredir outrem, que também queria agredi-lo, não ocorre legítima defesa.

I - Condenado o arguido por homicídio simples, não pode o Supremo, a recurso daquele, convolar para o qualificado. II - É correcto afirmar-se que "a compreensível emoção violenta" de que fala o artigo 133 do Código Penal exclui o "animus deffendendi", próprio de uma legítima defesa.

I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...

I - In bubio pro reo encerra um princípio natural de prova, imposto pela lógica, pelo senso e pela probidade processual. II - Como tal, a sua aplicação pelas instâncias escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Havendo dúvidas sobre se o arguido agiu ou não em legítima defesa, o remédio é aplicar esta causa de exclusão da ilicitude. IV - Assim como havendo dúvidas sobre se a vítima...

I - In bubio pro reo encerra um princípio natural de prova, imposto pela lógica, pelo senso e pela probidade processual. II - Como tal, a sua aplicação pelas instâncias escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Havendo dúvidas sobre se o arguido agiu ou não em legítima defesa, o remédio é aplicar esta causa de exclusão da ilicitude. IV - Assim como havendo dúvidas sobre se a vítima...

I - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a de que as questões a versar no recurso são as extraídas das conclusões da motivação, para além das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, como é o caso das questões suscitadas por vícios enquadráveis no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. II - Provado que: a) o arguido disparou uma caçadeira, atingiu a vítima...

I - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a de que as questões a versar no recurso são as extraídas das conclusões da motivação, para além das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, como é o caso das questões suscitadas por vícios enquadráveis no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. II - Provado que: a) o arguido disparou uma caçadeira, atingiu a vítima...

Não é suficiente provar a filiação em confissão religiosa que proíbe o uso da violência contra o seu semelhante para, sem mais, conseguir o estatuto de objector de consciência. É condição necessária provar que, individualmente, se recusa a usar de meios violentos de qualquer natureza, mesmo em situações de legítima defesa.

A utilização de armas de fogo e efectivação de disparos por agentes da PSP, num contexto em que têm necessidade de se desviar abruptamente de uma viatura que deveriam apreender e se deslocava na sua direcção, sem se deter, revela-se adequada e proporcionada, configurando a situação de legítima defesa prevista no artigo 2º/1/a) e b) do DL 364/83, de 28/9.

Se, de acordo com a materia de facto provada e definitivamente fixada, o arguido se constitui autor de dois crimes do artigo 144, n. 1, do Codigo Penal, sem que tenha sido feita prova alguma da legitima defesa pretendida, deve ser negado provimento ao recurso.

Se, de acordo com a materia de facto provada e definitivamente fixada, o arguido se constitui autor de dois crimes do artigo 144, n. 1, do Codigo Penal, sem que tenha sido feita prova alguma da legitima defesa pretendida, deve ser negado provimento ao recurso.

I - É manifestamente inviável a existência de qualquer contradição entre respostas positivas e negativas. II - A resposta negativa, por sua natureza, é insusceptível de enfermar de qualquer vício. III - O ónus da prova da acção directa e da legítima defesa incumbe a quem as alega.

A protecção dos modelos industriais é justificada por duas ordens de considerações: a defesa da inovação estética, constituindo incentivo ao investimento nesse tipo de inovação; por outro lado, a defesa de investimento no design como estratégia legítima de diferenciação dos produtos, contribuindo para o aumento da satisfação das preferências da clientela.

Não é suficiente provar a filiação em confissão religiosa que proíbe o uso da violência contra o seu semelhante para, sem mais, conseguir o estatuto de objector de consciência. É condição necessária provar que, individualmente, se recusa a usar de meios violentos de qualquer natureza, mesmo em situações de legítima defesa.

I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

1 - A exclusão da ilicitude de uma conduta ao abrigo do artigo 32º do Código Penal exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa. 2 - Os