acórdão legitima defesa

I - É perfeitamente conciliável a intenção de matar, mesmo com dolo directo, com a intenção de defesa. II - Porque a actuação em excesso de legítima defesa é facto ilícito, cria a obrigação de indemnizar. III - Porque esse excesso de legítima defesa resulta de actuação dolosa, não é aplicável, na determinação do montante da indemnização, o disposto no artigo 494 do Código Civil.

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - O facto de o arguido ter disparado a pistola contra o peito da vítima quando esta se encontrava à sua frente, de pé, a cerca de 20/30 cm do balcão que os separava, atingindo-o no segundo espaço intercostal, sem que ninguém o esperasse e surpreendendo aquela com a rapidez da sua actuação, revela especial censurabilidade que qualifica o homicídio nos termos do art. 132, n. 1. II - A legítima

O arguido que, já antes ameaçado de morte pela vítima, dispara sobre ela 4 tiros de pistola - de dentro do seu veículo automóvel após ser perseguido pelo veículo em que aquela seguia fazendo suar incessantemente a buzina e que o ultrapassa colocando-se à sua frente e que, após paragem de imediato se abeira do arguido empunhando um pau com 1,24 metros de comprimento e lhe ordena que saia do carro (

I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

• Diário da República

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - Uma tábua de dimensões desconhecidas, mesmo que tenha sido utilizada com intenção de vibrar uma pancada na cabeça não é de considerar um meio particularmente perigoso ou insidioso. II - O excesso de legítima defesa pressupõe uma agressão actual e ilícita: não se verificando esta inexiste aquele. III - Não tendo sido erroneamente suposta uma agressão iminente não há legítima defesa putativa....

I - O artigo 377 do Codigo Penal de 1886 continha uma mera aplicação dos principios gerais sobre legitima defesa a casos de roubo e os dois casos nele previstos estavam incluidos no artigo 46 do mesmo Codigo. Conquanto, no Codigo Penal de 1982, não haja disposição correspondente a daquele artigo 377, certo e que, fundamentalmente, não existem nele novidades relativamente ao direito anterior em...

I - O artigo 377 do Codigo Penal de 1886 continha uma mera aplicação dos principios gerais sobre legitima defesa a casos de roubo e os dois casos nele previstos estavam incluidos no artigo 46 do mesmo Codigo. Conquanto, no Codigo Penal de 1982, não haja disposição correspondente a daquele artigo 377, certo e que, fundamentalmente, não existem nele novidades relativamente ao direito anterior em...

1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, havendo que ter em conta na ponderação da medida de tal pena, e em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes da respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o...

I - Enferma de nulidade, arguida no recurso, a sentença que deixa de se pronunciar relativamente a factos que se alegaram na contestação e que, a provarem-se, integrariam a legítima defesa ou o seu excesso, com a consequente exclusão da ilicitude ou diminuição da culpa com relevância para a graduação da pena e da indemnização

I - O visto previsto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 pode corresponder aos limites demarcados pelo artigo 707 do Codigo de Processo Civil (visto sobre a ma fe processual em pedido de indemnização civil), no qual o Ministerio Publico pode requerer a reformatio in pejus, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 667 daquele diploma, ou assumir uma posição mais favoravel ao...