Acórdão nº 06704/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
| Magistrado Responsável | CARLOS ARAÚJO |
| Data da Resolução | 24 de Maio de 2012 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no 2º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul: A Caixa Geral de Aposentações interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Loulé, a fls. 285 e segs., que concedeu parcial provimento à acção administrativa especial, anulando o despacho do chefe de serviços da CGA proferido em 7/4/2004, condenando a autoridade demandada a apreciar o pedido de aposentação da autora ao abrigo do DL nº 116/85, deferindo-o em conformidade (…), e condenando a mesma demandada a pagar a quantia de 5.000€ por danos morais, tendo para o efeito apresentado as alegações de fls. 317 e segs., cujas conclusões se juntam por fotocópia extraída dos autos: “ (…)” A A./Recorrida Ausenda ……………….. não contra-alegou.
Cumpriu-se o disposto no artº 146º do CPTA.
Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento.
OS FACTOS: A sentença recorrida deu por demonstrada a factualidade constante de fls. 290 a 293 dos autos, que aqui se dá por reproduzida por não se mostrar impugnada pela recorrente.
O DIREITO: Lida a sentença recorrida que ocupa fls. 285 a 309 destes autos, constata-se que a mesma se encontra suficientemente fundamentada de facto e de direito, pelo que, salvo o devido respeito, não é possível pretender que ocorra a nulidade nos termos do artº 668º/1/b) do CPCivil invocada na conclusão L) das alegações jurisdicionais.
Quanto ao mais invocado neste recurso jurisdicional em que a CGA se limita a sindicar o segmento decisório que a condenou a indemnizar a A. pelos danos morais sofridos pelo indeferimento do pedido de aposentação formulado ao abrigo do disposto no DL nº 116/85 e EA, não contestando a anulação do acto sindicado nem a condenação decretada a deferir o pedido de aposentação, verifica-se que as duas matérias invocadas: “do dever de obediência ao Despacho nº 867/03/MEF” e “da inexistência de danos juridicamente relevantes para efeitos de arbitramento de uma indemnização”, foram...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO