Acórdão nº 087616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N1 N3.

Sum·rio : I - A fixaÁ„o da indemnizaÁ„o (no caso, por danos morais produzidos por acidente de viaÁ„o, com culpa grave) È quest„o de direito. II - A "equidade" de que fala o n. 3 do artigo...

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