Acórdão nº 9250267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992

Data28 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART804 ART806 ART805.

Sumário: I - A quantificação dos prejuízos materiais e danos morais respeitantes a pedido reconvencional não é possível em execução de sentença se, quanto a tal, apenas foi provado que o trabalhador, rescindindo o contrato de trabalho, causou prejuízo...

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