Acórdão nº 0041211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 3ED I PAG475. OLIVEIRA ASCENÇÃO DIR REAIS 1974 PAG82.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 M.

Sumário: I - Pela sua localização sistemática, a ressarcibilidade dos danos morais é limitada à responsabilidade extracontratual. Falta analogia para a sua extensão à responsabilidade contratual. II - No artigo 2 do Código do Registo Predial ou noutra disposição legal não se define o que se entende por ónus ou encargo. III - Correntemente, ónus é carga, peso, aquilo que sobrecarrega, encargo, obrigação, dever...

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