Acórdão nº 9530787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução21 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART562.

Sumário: I - A indemnização por danos morais deve constituir uma efectiva possibilidade compensatória, e tem de ser significativa. II - O quantum indemnizatório a fixar pelo dano patrimonial e futuro, como lucro cessante, derivado de uma incapacidade permanente parcial...

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