minuta providência cautelar

397 resultados para minuta providência cautelar

  • Acórdão nº 0268/19.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    É de admitir a revista do acórdão que confirmou a pronúncia final do TAF - que, por falta de «fumus boni juris», indeferira uma providência cautelar relacionada com a resolução do arrendamento de uma habitação social e com o respectivo despejo - se o aresto, após negar as razões invocadas na 1.ª instância para denegar a presença do requisito, se absteve de cumprir a regra inserta no art. 149º, n.º

    ... de «fumus boni juris», indeferiu a providência cautelar deduzida pela ora recorrente contra o ... colocara o assunto nas conclusões da sua minuta de recurso. Na presente revista, a recorrente ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

    ...cautelar contra os Ministérios das Finanças, da Economia ...procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... no caso de não decretamento da providência". 25. A ora Recorrente é, por força da adjudica\xC3"...
  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o...

    ... que decidiu indeferir a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto ...«Minuta da Ata n.º02/2014 do Conselho científico», ...
  • Acórdão nº 6989-12.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A declaração, no contrato de compra e venda, de que o prédio é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos basta para impedir que sobre ele se constitua uma servidão por destinação do pai de família. – A servidão legal de passagem só pode ser constituída sobre prédios rústicos. – Não é irrelevante a questão de saber se o que pretende o autor é o reconhecimento de uma...

    ...providência cautelar em apenso deu como provados os seguintes ...ência cautelar existente nos autos A uma minuta de um acordo, com a mesma data da escritura ...
  • Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que

    ... GG” - a ré FF - lançaram mão da providência cautelar apensa, que veio a ser deferida. Apesar ... sobre a mesma se pronunciou: “(..) uma minuta assinada por uma das partes não pode ser usada ...
  • Acórdão nº 0651969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    O tribunal comum é o competente em razão da matéria para apreciar o pedido suspensão de deliberações sociais de uma associação sem fins lucrativos.

    ...éria para o conhecimento do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, requerido, ... Na respectiva minuta formulou as seguintes conclusões: I - A ...ão da matéria, conhecer da referida providência cautelar: as Varas Cíveis ou o Tribunal de ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do ... ainda o decretamento provisório da providência de intimação para abstenção de conduta por ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ...
  • Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...

    ... com o requerimento inicial do processo cautelar 1294/13.7 apenso aos presentes autos, aqui dado ... Administrativo; 3B - Dessa acta consta, em minuta, o teor das cartas a serem endereçadas aos ... apresentou pedido de adopção de providência cautelar, no sentido da suspensão da sua ...
  • Acórdão nº 0469/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012

    I - Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio». II - A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a...

    ... A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: ... de recurso de revista de um processo cautelar. 4- Aliás, refira-se que, com o presente ... um eventual deferimento da presente providência cautelar. 5- No entanto, se assim não se ...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... então deveriam ter dado entrada da providência cautelar de suspensão de eficácia com citação ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...

    ... que havia sido dada entrada de uma providência cautelar de suspensão de eficácia (artigo 79.º ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...
  • Acórdão nº 02A436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por este, do contrato definitivo, impossibilidade que não é imputável àquele mas à declaração de falência. II - Se o liquidatário optar pela não celebração do contrato prometido, ao promitente comprador não assiste o direito de recusar a entrega do prédio - o seu direito de retenção passa apenas a conferir...

    ... Tribunal de Justiça A "A" requereu providência cautelar comum contra o Liquidatário Judicial ... Na minuta do agravo para a Relação foi bem mais clara, ao ...
  • Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada

    ..., intentou no TAC de Lisboa uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças, ... reequilíbrio económico e financeiro da minuta do contrato de concessão já acordada com o ...
  • Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...

    ... neste Supremo Tribunal a presente providência cautelar contra o CONSELHO DE MINISTROS [«CM»], ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda. 3 - Solicitar à ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... neste Supremo Tribunal a presente providência cautelar contra o CONSELHO DE MINISTROS [«CM»] ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda. 3 - Solicitar à ...
  • Acórdão nº 00355/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...

    ..., através da qual foi indeferida a providência cautelar apresentada, tendente, em síntese, a ... DE CÂMARA DE 07.01.2013, QUE APROVA A MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão actual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina. II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de...

    ...ça do TAF de Lisboa que indeferira a providência cautelar onde o MºPº pedira que o Ministério ... de Estado da Cultura, que concluiu a sua minuta do seguinte modo: 1.1. O recurso de revista do MP ...
  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por...

    ...A providência foi intentada por Filipe ........ e Carlos ... da caducidade da providência cautelar e-ou de revogação da providência cautelar por ... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... 12. O R. instaurou Providência Cautelar para declaração de aprovação tácita ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    O juízo relativo à ponderação de interesses a que alude o n.° 2 do art.° 120.° do CPTA integra matéria de facto que não pode ser apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.(*)

    ... totalmente improcedente a pretensão cautelar, traduzida na “suspensão de eficácia de acto ... para o mesmo com o decretamento da providência requerida. V – Pela simples razão de que esse ... é garantido, encontrando-se previsto na minuta de carta de exercício de opção de venda ...
  • Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência...

    ..., A interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1. – Vem o ... 3. – Pois, os presentes autos de Providência Cautelar de Entrega Judicial de Bem Imóvel foram ...
  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

    ..., recusou o decretamento da requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto do ... eficácia externa, por não haver acta nem minuta aprovadas que o comprovem -, A.2) sendo que tal ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ..., para assegurar a efectividade da providência decretada, ao abrigo do disposto no n.º 2, do ... ou pedidos deduzidos no procedimento cautelar respectivo, aqui e agora também impugnado.” Em ... minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

    ... se determinará se, o decretar da providência provocará, danos desproporcionais face aos ... esperar o decretamento da providência cautelar em apreço pois, em causa, está um conflito ...d), do CPC. Na conclusão XVII da sua minuta, os recorrentes vêm arguir a nulidade do ...
  • Acórdão nº 02983/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007

    I - Não tendo os recorrentes impugnado a decisão de facto (cfr. art. 690º-A do CPC) nem quanto aos factos considerados não provados, nem quanto aos factos provados, não podem alegar em sede de recurso jurisdicional que a sentença recorrida não fez "uma correcta qualificação jurídica da relação contratual estabelecida", tendo ignorado as consequências dos contratos de trabalho insertos nos autos;...

    ... da sentença do TAF- Lisboa que, em providência cautelar na qual se decidiu antecipar o juízo ... dos AA., convictos de que ao assinar uma minuta de contrato proposta pela Administração, tinham ...

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