minuta providência cautelar

... isso, o pressuposto necessário ao decretamento da providência “da probabilidade da existência do direito ameaçado”.

... , por falta de «fumus boni juris», indeferira uma providência cautelar relacionada com a resolução do arrendamento de uma habitação social e com o respectivo despejo - se o aresto, após negar as razões invocadas na 1.ª instância para denegar a presença do requisito, se absteve de cumprir a regra inserta no art. 149º, n.º 2, do CPTA e censurou a recorrente por não ter repetido, na sua minuta de recurso, a matéria já alegada no TAF e aparentemente

... alimentos provisórios, por via do procedimento cautelar, uma situação de conflitualidade tão grande que se dispensa o recurso prévio á tentativa de conciliação entre as partes junto da Conservatória do Registo Civil para obtenção de acordo, uma vez que são claras neste contexto, a oposição de uma das partes e a impossibilidade de acordo. II - Esta solução é a mais lógica e a mais justa, por razões de celeridade e de economia processual, bem...

I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que não sejam o...

I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que não sejam o...

... os nºs 1, 3 e 5 do artigo 118º do CPTA, o juiz cautelar não tem que assegurar, previamente, qualquer direito de contraditório. VIII – A questão de saber se na situação concreta existe ou não periculum in mora que justifique a decretação da providência implica, também, ter-se presente o sentido e conteúdo do ato administrativo relativamente ao qual é pretendida a respetiva suspensão de eficácia até que seja definitivamente decidida na ação...

... encontram genericamente previstos para as demais providências cautelares no artigo 120º do CPTA. III – Resulta do nº 6 do artigo 132º do CPTA (na sua primitiva redacção) um critério de ponderação de interesses semelhante ao que decorre do nº 2 do artigo 120º do mesmo Código, devendo recusar-se a adopção da providência se os danos que resultariam da sua concessão se mostrarem superiores aos que poderiam resultar da sua recusa.

I - Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio». II - A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a...

I - A declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por este, do contrato definitivo, impossibilidade que não é imputável àquele mas à declaração de falência. II - Se o liquidatário optar pela não celebração do contrato prometido, ao promitente comprador não assiste o direito de recusar a entrega do prédio - o seu direito de retenção passa apenas a conferir direito

I – O art. 12.º do CT/2010 não é uma norma interpretativa do art. 12.º do CT/2003. II – A redacção dada ao art. 12.º do CT/2003 pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, não é uma presunção de laboridade, limitando-se, apenas, a indicar os elementos definidores da noção legal de contrato de trabalho enunciada no art. 10.º, do referido CT/2003.

O tribunal comum é o competente em razão da matéria para apreciar o pedido suspensão de deliberações sociais de uma associação sem fins lucrativos.

I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

... R. Município, em 28.04.2005, da instauração da providência cautelar com vista à suspensão de eficácia do acto administrativo objecto de impugnação, com consequente impossibilidade de execução do mesmo a breve trecho recebida que fosse a comunicação oficial pelo tribunal, temos que a actuação empreendida “expeditamente” pelo R., logo em 03.05.2005, na execução do despejo administrativo não é compatível com os ditames impostos pelo princípio da

I - Não tendo os recorrentes impugnado a decisão de facto (cfr. art. 690º-A do CPC) nem quanto aos factos considerados não provados, nem quanto aos factos provados, não podem alegar em sede de recurso jurisdicional que a sentença recorrida não fez “uma correcta qualificação jurídica da relação contratual estabelecida”, tendo ignorado as consequências dos contratos de trabalho insertos nos autos;...

I - A declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por este, do contrato definitivo, impossibilidade que não é imputável àquele mas à declaração de falência. II - Se o liquidatário optar pela não celebração do contrato prometido, ao promitente comprador não assiste o direito de recusar a entrega do prédio - o seu direito de retenção passa apenas a conferir direito

I - A decisão de indeferimento da providência cautelar não produz qualquer efeito preclusivo e não impede a propositura de uma nova providência cautelar, a qual, naturalmente, deverá basear-se em circunstâncias supervenientes ou argumentos jurídicos que não pudessem ser invocados com a propositura da anterior providência cautelar. II - As excepções ao direito de liberdade de expressão – consagrado no artigo 10º, nº1 do CEDH – “têm

... de destituição, e pode ter enxertada uma providência cautelar de suspensão de titulares de órgãos sociais, por via do disposto no n.º 2 do referido preceito, que expressamente prevê tal possibilidade. 7 - O decretamento de tal providência cautelar inominada depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos para as providências cautelares comuns e da prova sumária da existência de “justa causa” para a destituição

Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão do concreto processo.

... da sua não adoção, sem que possa haver outras providências que evitem ou atenuem suficientemente a lesão. V – Neste preceito o legislador optou pela adoção dum critério de ponderação para o qual não é necessário alegar e demonstrar a difícil reparabilidade dos danos ou o justo receio da constituição de uma situação de facto consumado tal como exigido nas als. b) e c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA. VI – Através da providência prevista no art.

I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses em presença, em moldes...

... falta de forma a preencher os requisitos da providência cautelar. XIII – O incumprimento deste dever corresponde a uma irregularidade que, tendo influência na decisão da causa, produz uma nulidade processual.

i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

... artigo 1282º, CC, não se aplica ao procedimento cautelar comum, por não poder concluir-se que a inexistência de previsão legal de prazo de caducidade, se reconduza a caso omisso.

... 1, al. b) do CPTA, o tribunal não deve decretar a providência, quando feita a ponderação prevista no art. 120.º, n.º 2 do mesmo diploma, entender que os danos que resultariam para o interesse público da concessão da medida cautelar se mostram superiores aos danos que podem resultar para o requerente da recusa da providência. VI - A resolução fundamentada não é objeto de impugnação autónoma desligada da existência de atos concretos de execução,...

... fáctico de que dependia a decisão do meio cautelar – mostrava-se relevante e de apreciação obrigatória, pelo que a omissão do seu tratamento gera a nulidade do acórdão do TCA-Sul. V – Nos termos dos arts. 665º e 679º do CPC, a nulidade do aresto recorrido detectada pelo tribunal de revista obsta a que este conheça, em substituição, das demais «quaestiones juris» levantadas pelo recorrente ou, a título de ampliação do âmbito do recurso,...