Acórdão nº 0089091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART506 ART507 ART512.

Sumário: - A indemnização por danos morais visa, não reparar os prejuízos, como no caso da indemnização por danos patrimoniais, mas compensar o lesado pela dor moral ou física. Trata-se, portanto, de dar uma satisfação a esse lesado, que, por isso, terá de ter em conta todas as condições particulares da...

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