Acórdão nº 0041211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 3ED I PAG475. OLIVEIRA ASCENÇÃO DIR REAIS 1974 PAG82.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 M.

Sumário: I - Pela sua localização sistemática, a ressarcibilidade dos danos morais é limitada à responsabilidade extracontratual. Falta analogia para a sua extensão à responsabilidade contratual. II - No artigo 2 do Código do Registo Predial ou noutra disposição legal não se define o que se entende por ónus ou encargo. III - Correntemente, ónus é carga, peso, aquilo que sobrecarrega, encargo, obrigação, dever...

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