Acórdão nº 086433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Data28 Setembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/11/03 IN BMJ N421 PAG400. AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ ANOIII TI PAG79.

Sum·rio : I - A determinaÁ„o da culpa e respectiva graduaÁ„o constitui matÈria de direito quando resulta da inobserv‚ncia de preceitos legais e regulamentares e constitui matÈria de facto quando decorra de inconsideraÁ„o ou falta de atenÁ„o ou de destreza, ou seja, da inobserv‚ncia...

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