Acórdão nº 0089091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART506 ART507 ART512.

Sumário: - A indemnização por danos morais visa, não reparar os prejuízos, como no caso da indemnização por danos patrimoniais, mas compensar o lesado pela dor moral ou física. Trata-se, portanto, de dar uma satisfação a esse lesado, que, por isso, terá de ter em conta todas as condições particulares da...

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