Acórdão nº 044348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993

Data20 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/07/07 IN CJ TIV PAG194.

Sumário : Na fixação da indemnização por danos morais devem considerar-se valores actualizados...

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