Acórdão nº 0007403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N1. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4.

Sumário: I - Não podem ser objecto do recurso da sentença final questões incidentais que foram sendo decididas ao longo do processo por despachos transitados em julgado. II - É de ponderar a necessidade de litisconsórcio necessário entre os vários lesados, na hipótese de responsabilidade culposa em acidente de viação, quando o montante global indemnizatório ultrapassar o capital seguro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT