Acórdão nº 073715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VII 2ED PAG117.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART497. CPC67 ART274 N2 B ART279 N1 ART497 N2 ART498 N1 N2 N3 N4 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/03/10 IN BMJ N135 PAG360. AC STJ DE 1965/05/21 IN BMJ N147 PAG231. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG120.

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