Acórdão nº 9940247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1999

Data21 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.

Sumário: I - A ofensa do direito à vida é indemnizável, sendo transmissível a indemnização aos herdeiros da vítima a que se reporta o n.2 do artigo 496 do Código Civil. II - Tendo resultado do acidente de trânsito, causado por culpa exclusiva do arguido, a morte de um jovem de 19 anos de idade, que vivia com os seus pais, que sofreram forte abalo emocional com a morte do filho, mostram-se ajustadas as seguintes indemnizações: 4.000 contos pela perda do direito à vida, e 1.500 contos...

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