Acção por Incumprimento

Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

1ª - A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido. 2ª - Centrando-se a causa de pedir da presente acção, desde logo, no incumprimento, e consequências desse incumprimento, pelo réu do acordo celebrado entre o autor e o réu, terá

I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de...

I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes...

I - Para efeitos de verificação da excepção do caso julgado, há identidade de sujeitos, se os novos demandados se configuram como representantes ou sucessores do primitivo réu, como é o caso em que se demandam os sócios, para a hipótese da sociedade já estar extinta. II - Também, para efeitos da aludida excepção, existe identidade de causas de pedir se na primeira acção se alegava o...

• Legislação

Quando se estabelece num contrato que qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos imediatos por incumprimento da outra parte das obrigações assinaladas no mesmo, deve entender-se que quando uma das partes comunica a situação de incumprimento á outra e perante a manutenção dessa situação, instaura uma acção judicial para exigir o que lhe era devido, estamos perante uma resolução...

• Diário da República

• Diário da República

I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.

I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.

I - Em acção fundada em incumprimento contrato de empreitada de obras públicas em que se acordou em que apenas haveria revisão de preços relativamente a «trabalhos a mais e imprevistos» e a «erros e omissões», cabe ao empreiteiro o ónus da prova de que uma factura apresentada a pagamento se reporta a revisão de preços de trabalhos desse tipo ou de erros ou omissões. II - Não se demonstrando...

I - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança integrada no Ministério da Administração Interna, sendo destituída de personalidade jurídica; II - O Ministério da Administração Interna é um departamento governamental que integra o Governo, órgão de soberania do Estado, sendo destituído de personalidade jurídica; III - Nos termos do Código de Processo Civil, e salvo situações...

1. As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa...

I - Sendo dois os promitentes-compradores num contrato de compra e venda, não pode apenas um deles, como autor, sob pena de ilegitimidade, pedir a resolução de contrato por alegado incumprimento do promitente vendedor. II - Não sendo parte na acção o outro promitente a decisão, mesmo que favorável ao demandante não produziria o seu efeito útil normal. III) - Verificando-se preterição de...

- Clausulado num contrato-promessa de compra e venda que a coisa seria transferida livre de ónus ou encargos, celebrado o contrato prometido e satisfeitas as obrigações principais e típicas do contrato-promessa, exauriram-se com elas as obrigações que, enquanto tais, lhes eram instrumentais e acessórias, como a de cancelamento da hipoteca sobre a coisa vendida, extinguindo-se o contrato pelo...

1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...

I- A locadora de contrato de ALD pode resolver o contrato, em caso de incumprimento do locatário, sem necessidade de previamente, intentar a pertinente acção judicial. II- Mesmo que tal direito não lhe fosse conferido pelo contrato, é-o pela lei - Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro.

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 342 do CC "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado." II - À luz desse normativo cabe ao autor fazer a prova dos factos constitutivos da existência do contrato de compra e venda, e do respectivo incumprimento, em que alicerça o pedido formulado na acção.

I - Fundando-se os pedidos da acção no incumprimento pela ré vendedora de contrato de compra e venda de moradia em construção e de obrigações complementares de alteração da edificação acertadas entre os contraentes - ou seja, na falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de entrega da coisa objecto do contrato nas condições e prazo convencionados [artigos 406.º, n.º 1, e 879.º,...

• Diário da República

I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II –

I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...

Não se justifica o indeferimento liminar do requerimento, apoiado apenas em fotografias do local da questão, para produção antecipada de prova pericial e de inspecção judicial em acção fundada no incumprimento de um contrato de empreitada, se as fotografias revelam suficientemente o estado da obra por forma a justificar a antecipação de tais diligências probatórias.