Acção por Incumprimento

Uma acção ordinária de resolução contratual, intentada por uma autarquia contra um sociedade de construção imobiliária, com fundamento no incumprimento por parte desta dos prazos contratados, deve ser suspensa, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, até decisão definitiva do recurso interposto, pela ré, junto dos tribunais administrativos, para declaração de nulidade da deliberação

1- O acto está fundamentado se da proposta que veio a merecer a prolação do acto recorrido a fundamentação e os mesmos factos são os mesmos que não suscitaram qualquer falta de elementos ou de percepção dos fundamentos da decisão a adoptar, o que revela a compreensão do iter cognoscitivo-valorativo da decisão. 2- Não viola o princípio da boa-fé a recepção de documentação e ausência de resposta a...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...

I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

• Legislação

1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão-de-direito (decidir

Não é qualificável como acto de gestão pública um contrato de compra e venda, celebrado entre um município e uma entidade privada, sendo competentes, em razão da matéria, os tribunais comuns, para conhecer de acção de responsabilidade civil, por alegado incumprimento contratual, por parte do município.

I - A sujeição à jurisprudência comum ou administrativo depende da natureza civil ou administrativa do contrato e não dos sujeitos que o celebraram. II - É competente o tribunal comum por conhecer de acção proposta contra a Lipor por incumprimento de contrato de prestação de serviços de acessoria, movida pelo outro contraente.

I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular registal inscrito. Por isso, não o tendo fixado as partes tal efeito, dela não podem beneficiar. II. A acção de execução específica assume-se como

A acção intentada pelo Gerente da sociedade contra esta pedindo indemnização por incumprimento do contrato ou por despedimento, é da competência do tribunal comum e não do Tribunal do Trabalho.

Na acção por incumprimento de contrato incumbe ao réu a prova de que cumpriu ou de que não teve culpa no incumprimento.

I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

I - A Administração Autárquica que adjudicou a elaboração de um projecto de Engenharia a um Gabinete da especialidade e estabeleceu a cláusula de que podia aplicar até ao fim dos trabalhos uma multa diária por atrasos na realização da prestação e não aplicou nenhuma multa, tendo recebido e executado o projecto, não pode obter a compensação do seu débito com a multa que na acção por incumprimento...

I - Inexiste preterição de tribunal arbitral necessário quando um agente de jogadores de futebol instaura nos tribunais comuns estaduais uma acção com vista à condenação de um jogador profissional no pagamento de comissões, baseada no incumprimento de um contrato de representação celebrado entre ambos. II - Mas já há violação de convenção de arbitragem se esse contrato contém uma cláusula...

• Diário da República

I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução, destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda ou do título executivo ou de verificação da sua ineficácia. 2. Os embargos de executado não comportam reconvenção nem a invocação pelo embargante, no confronto do...

I - Embora os transitários sejam prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transportar as mercadorias, fazendo apenas o papel de intermediários para conseguir o transporte, o certo é que muitas vezes assumem eles mesmos as obrigações do transportador ("obrigações inerentes a esse transporte"). II - Assim sendo existe um contrato misto de mandato e de...

I - Para ser decretada a resolução dum contrato, com indemnizações inerentes, basta que o incumprimento resulte duma conduta grave do devedor, que motive que o credor perca interesse na prestação, não sendo necessário depararmos com culpa. II - Se o incumprimento resultar duma acção de terceiro, imprevisível à data da outorga do contrato, haverá tão somente de declarar-se a resolução mas cada