Acção por Incumprimento
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...
... 5-O incumprimento por parte dos Executados provocou o vencimento total da dívida (cfr. ...ção dilatória inominada que impedia ab initio a instauração de acção executiva para a efectiva satisfação do crédito do exequente e que ... -
Acórdão nº 01786/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...
... ), que teve por objecto uma acção por incumprimento nos termos do art. 226.º CE, instaurada pela Comissão ... -
Acórdão nº 424/14.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I -Tendo sido deduzidas pretensões autónomas, com distintas causas de pedir, consubstanciadas no incumprimento dos diversos contratos de empreitada firmados entre as partes, há uma cumulação simples de pedidos (art. 555.º, n.º 1, do CPC), almejando a autora obter simultaneamente vários efeitos jurídicos através da procedência de todos eles. II - Em vez de instaurar uma acção com base no...
...intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, Lda. e CC, alegando incumprimento contratual dos contratos de empreitada com estes celebrados e concluiu por ... -
Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014
Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.
... da Feira, em razão da matéria, para a apreciação da presente acção; III. Atenta a fundamentação do despacho de que se recorre, não pode a ... entre apelante e apelado quando existe ainda um incidente de incumprimento da obrigação de alimentos relativo à aqui apelante, ainda enquanto ... -
Acórdão nº 322850/09.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2011
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de um contrato de recolha e tratamento de efluentes, celebrado entre uma concessionária desses serviços e um município, por pertencer à jurisdição administrativa.
... os autos remetidos à distribuição, seguindo os seus termos como acção de processo comum ordinária. A fls. 100 e seguintes dos autos, veio a ... -
Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...
... na Rua Carreira Cova, n.º …, … Nogueira, intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum, contra J, Advogado, ..., aqui A., por força do contrato de mandato forense, cujo incumprimento ou cumprimento defeituoso, importa, para o advogado, o dever de ... -
Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&
...ção de Guimarães I – Relatório Maria instaurou a presente acção de processo comum contra Banco X, S.A. (entretanto incorporado pelo Banco ... do ano de 2011, após reportar ao Banco de Portugal o seu incumprimento, a Ré resgatou todos os seus saldos e valores, o que motivou uma ... -
Acórdão nº 03461/20.8T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de instaurar providência tutelar cível relativamente ao autor, durante a sua menoridade.
...incumprimento, por parte do Ministério Público, do dever legal de instaurar ... de Leiria e, em consequência” indeferiu “in limine a presente acção”. Para o efeito, e em síntese, considerou que “as omissões ... -
Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com
... – Porto - Instância Central – 1.ª Secção Cível a presente acção com processo comum contra C… pedindo que fosse decretada a resolução ..., integra o núcleo do litígio a que os autos dão forma o incumprimento" pela autora do dever de proporcionar o gozo da coisa locada, e, em consequ\xC3"... -
Acórdão nº 122/11.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Numa acção fundada em incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de empreitada, compete ao dono da obra a alegação e prova desse incumprimento ou cumprimento defeituoso pelo empreiteiro, ali se incluindo a definição do âmbito da obrigação contratual por este assumida. II - Na determinação da responsabilidade do empreiteiro, é indispensável a existência de nexo causal entre a...
... nº ………, com sede na Rua …, …, ….-… Porto, intentou acção declarativa com processo experimental (Decreto-lei nº 108/2006, de 8 de ... obra, a demandante declarou resolvido o contrato com base no incumprimento definitivo da R., tendo contratado terceiros para executar a parte da obra ... -
Acórdão nº 456/12.9T2STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...
... BB e mulher, CC, instauraram em 25.05.2012 a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra DD ... 9. Os Autores contra-alegaram, salientando o incumprimento pelos Recorrentes do disposto no artigo 639.º, n.º 1, do CPC[5], e ... -
Acórdão nº 0695/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
Na acção administrativa em que a empreiteira exige responsabilidade contratual ao dono da obra, baseada no incumprimento do contrato administrativo entre eles celebrado, a jurisdição administrativa é também materialmente competente para conhecer da reconvenção em que o dono da obra pede a condenação da empreiteira a indemnizá-lo por danos autónomos provocados por negligente execução dos trabalhos.
... ETAF exclui expressamente da jurisdição administrativa qualquer acção que tenha por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das ... e sobre as responsabilidades das partes pelo seu incumprimento, julga-se improcedente a excepção da competência material do tribunal, ... -
Acórdão nº 7576/18.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
1. O objetivo prosseguido pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), previsto no DL 227/2012, de 25.10, é o de envolver as instituições de crédito na apresentação de propostas de regularização de situações de incumprimento adequadas à situação do consumidor/devedor. 2. Se a partir do incumprimento inicial (em 2009) e ao longo de anos, a instituição...
... Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento" (PERSI), previsto no DL 227/2012, de 25.10, é o de envolver as instituiç\xC3"...ções de incumprimento, conseguindo, inclusive, no decurso da acção executiva dos autos principais, a regularização de, pelo menos, um dos ... -
Acórdão nº 02/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto, acção declarativa contra o Estado, pedindo a condenação deste no pagamento de ... -
Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção aos créditos dos AA., resultante do incumprimento de contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais, em que intervieram como promitentes-compradores, que ali invocavam o direito de retenção – art. 755º, nº1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não
... Nos autos de Reclamação de Créditos, que correm por apenso à acção de insolvência, na qual foi declarada insolvente AA, Lda. , foram ... BB, S.A., no valor total de € 1.109.313,75, relativo a incumprimento de contratos de garantia de crédito e garantia bancária; ... -
Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
– no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...
...D., interpôs processo especial de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do regime de ...ívios do progenitor ao menor é, de alguma forma, imputável a acção ou omissão da Requerida Apelada. Efectivamente, a decisão judicial que, ... -
Acórdão nº 399/15.4T8CLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I. Não configurando o incidente de incumprimento da obrigação de prestação de alimentos, uma acção autónoma, não é necessário que se proceda a nova citação do requerido, mas apenas a sua notificação, para os termos de tal incidente. II. Se no âmbito do referido incidente, o requerido não estiver representado por advogado, com é o caso, a notificação a efectuar-lhe é a prevista no artigo 249.º...
...AA intentou o presente incidente de incumprimento em representação dos seus filhos menores BB e CC, nascidos em ../../2004 ...á conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, ... -
Acórdão nº 102/12.0TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I - A instância executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial nem por outro motivo justificado, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1, do CPC. II - Mas já pode ser suspensa a oposição à execução, dada a sua natureza declarativa, por via da pendência de causa prejudicial, maxime da acção em que se discuta a obrigação exequenda. III - Existe relação de...
...., invocando a existência de uma causa prejudicial consistente na acção declarativa que intentou contra a companhia de seguros D…, que considera ... mutuante, e demais quantias exigidas na execução, pois o incumprimento do contrato de mútuo e a presente acção executiva não se teriam ... -
Acórdão nº 00266/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I — Só se pode falar em irregularidade continuada ou repetida, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário. II — Viola as regras da prescrição estabelecidas no artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, o acto administrativo que, decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação,...
... e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a supra identificada acção administrativa, na qual era pedido, designadamente, que fosse declarado ... -
Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...
...48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde Abril de 2013. O requerido ...Em causa nos autos uma NOVA acção de incumprimento das responsabilidades parentais; 2ª. Sem que o ora ... -
Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave. III. A circunstân
...ção) Relatório AA intentou, em 18 de Junho de 2015, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra ... não significa que deva sujeitar-se indefinidamente ao incumprimento da obrigação retributiva da R./Recorrida; 16. Significa, tão só, que ... -
Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...
...€, calculado em 01-09-2013 (e juros vincendos), fundado no incumprimento de contrato promessa de compra e venda celebrado em 09-08-2006 (mais tarde ... a posse mas que foi definitivamente incumprido conforme alegado em acção declarativa nº 704 que veio a ser julgada procedente por sentença de ... -
Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
I-A interpretação preconizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19.03.2015 no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário está conforme aos direitos sociais em causa consagrados na Constituição, por não ser afectado o...
... representante do seu filho menor, D., intentou incidente de incumprimento de prestação alimentícia contra a progenitora do menor, C., alegando ... referem Helena Bolieiro e Paulo Guerra [1] tal Fundo só entra em acção quando, de forma cumulativa : --a pessoa está obrigada judicialmente a ... -
Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
... Advogados, com todo o processo obtenção do visto e com o incumprimento do contrato promessa. 3 – A quantia de 175.000,00€ (cento e setenta e ... no contrato promessa e seu aditamento.» Como fundamento da acção invocou, no essencial (de acordo com a descrição da primeira instância, ... -
Acórdão nº 338995/10.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para a preparação e julgamento de uma acção baseada no incumprimento de contratos de abastecimento de água e recolha e tratamento de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços públicos e um município, por serem da competência dos tribunais administrativos.
... competente em razão da matéria, para o julgamento de uma acção --- e à semelhança da verificação dos demais pressupostos processuais ... Está em causa responsabilidade emergente do incumprimento" de dois contratos; responsabilidade contratual, portanto. Mas não basta, \xE2"...