habilitação do adquirente ou cessionário

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  • Acórdão nº 1109/14.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - extinta a instância na causa principal pelo julgamento, é inadmissível o incidente de habilitação do cessionário; - se, à data da apreciação do requerimento de habilitação do adquirente ou cessionário, o direito objeto de aquisição ou cessão tiver já sido considerado na causa principal por decisão transitada em julgado, impõe-se a extinção do incidente por impossibilidade superveniente da lide.

    ... autos consistem em incidente de habilitação deduzido contra (…) – Construção ...A transmissão. A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no art. 356.º do CPC ...

  • Acórdão nº 712/14.1TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1. A cessão ( art. 577º Código Civil ) -, é o contrato pelo qual o credor (cedente) transmite a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (devedor cedido), a totalidade ou uma parte do seu crédito. 2. No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário - art. 376.° do anterior Cód. Proc. Civil (356º NCPC) -, mesmo na falta de oposição dos requeridos, compete ao...

    ... o presente incidente de habilitação, não se conformando com a mesma, veio dela ... para efeitos de habilitação de cessionário" - doravante designado "declaração", datado de ..., alínea b) do CPC, a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio ...

  • Acórdão nº 7153/15.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I) - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, apenas, produzir modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objecto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir. II) - Deste modo,...

    ... comercial e Susana incidente de habilitação de adquirente ou cessionária, alegando, em ... de habilitação do adquirente ou cessionário – concreto meio probatório constante do ...

  • Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

    ... efeito substituir o cedente pelo cessionário, na relação contratual, tal como ela existe à ... razões apontadas, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. ...

  • Acórdão nº 4141/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art. 356º do Código de Processo Civil, visa, tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa...

    ...356º do CPC, requerer a sua habilitação, na qualidade de cessionário, por apenso aos ... regime especial que que beneficiaria o adquirente dos créditos, ficando a requerida impedida de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... - Substituição deste pelo adquirente 1 - No caso de transmissão, por ato entre ... o adquirente não for, por meio de habilitação", admitido a substituí-lo. 2 - A substituição \xC3"....º Habilitação do adquirente ou cessionário 1 - A habilitação do adquirente ou ...

  • Acórdão nº 9986/09.0TBCSC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    4.1. Após a outorga do contrato a que alude o nº1, do artº 577º, do CC, produz-se de imediato uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo), isto é, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes; 4.2. Não obstante o...

    ... requerente C, deduzir incidente de habilitação de cessionário. 1.1. - Para tanto, alegou, em ... sede de incidente de habilitação do adquirente" ou cessionário .                \xC2"...

  • Acórdão nº 4257/08.0TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, haja ou não oposição dos requeridos, compete ao juiz verificar da validade de transmissão ou cessão.

    ...… deduzir o presente incidente de habilitação de cessionário. Para tanto, alegou, em suma, ...ão à habilitação de cessionário ou adquirente só pode ter como fundamentos a invalidade do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...à ordem do tribunal ou tão depressa o adquirente preste garantias bastantes de que efectuará o ... não se suspende nem é necessária habilitação. Artigo 163.º (Passivo ...ões a efectuar pelo cedente ou pelo cessionário em proveito da sociedade ou de sócios; c) Da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... pelo representante da sociedade e pelo adquirente. 4 - .. 5 - .. Artigo 226.º [..] 1 - .. 2 - ... consentimento da sociedade quando o cessionário tenha participado em deliberação dos sócios e ... não se suspende nem é necessária habilitação. . . . . . . ...

  • Acórdão nº 9847/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2009

    1. O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário previsto no art.º 376 do CPC pode ser requerido no decurso da acção executiva. 2.A sentença proferida nos autos de embargos de executado apensos à acção executiva em que foi requerido o incidente de habilitação do cessionário, apenas limitará a eficácia do contrato de cessão, no âmbito desta última, nos precisos termos em que julgou. 3

    ..., propôs os presentes autos de Habilitação de Cessionário, por apenso aos de Execução ...Civil admite a "habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio." ...

  • Acórdão nº 0520168 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2005

    O incidente de habilitação só pode ser requerido pelo cedente ou transmitente e pelo cessionário ou adquirente na pendência da acção declarativa, no decurso da qual foi efectuada a transmissão do direito litigioso e nunca na acção executiva.

    ...ça) figura como credor, enquanto os adquirentes" das fracções não forem, por meio de habilitaç\xC3"... e mostra que tenha sido requerida a habilitação, a fazer nos termos do art.º 376.º do CP Civil ..., sucessivamente substituídos pelos cessionários habilitados F..., L.da, e B..., L.da intentaram ...

  • Acórdão nº 5923/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2007

    I -Nos termos do artº 376º do Cod. Proc. Civil a habilitação do adquirente ou cessionário terá obrigatoriamente, e sempre, por base um documento ou título escrito do qual constem os termos do negócio da cessão do direito em litígio. II- Junta aos autos a escritura de dissolução e liquidação da primitiva Ré, para valer como prova necessária e suficiente à demonstração da existência da...

    ...ÇÃO SOCIAL, SA, requerendo a habilitação desta, como cessionária, para com eles ... substituição, concretamente do cessionário, está previsto o incidente de habilitação, ...A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, ...

  • Acórdão nº 3028/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - A habilitação do adquirente ou cessionário depende de escritura pública sempre que o crédito cedido esteja acompanhado de garantia hipotecária ou quando o crédito resulte de negócio para o qual seja exigível tal formalidade. 2 - O crédito que resulte de sentença judicial condenatória pode ser objecto de cessão, não dependendo de qualquer formalidade especial.

    ... (M) requerer contra(P) incidente de habilitação de cessionário. Alega para tal e em síntese: ... um incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no artº 376º do CPC, ...

  • Acórdão nº 0521536 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2005

    I - Na habilitação do adquirente ou cessionário é lícito impugnar a validade do acto de transmissão, aí se englobando a nulidade, a anulabilidade e a ineficácia em sentido estrito. II - Inclusive, é lícito alegar a ineficácia do acto em relação ao contestante.

    ....., freguesia de..., ..., requereu a habilitação como adquirente no inventário para partilha dos ...ão do habilitação do adquirente ou cessionário, a parte pode impugnar a validade do acto ou ...

  • Acórdão nº 0453447 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2004

    I - No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário - artigo 376 do Código de Processo Civil - mesmo na falta de oposição dos requeridos, compete ao juiz verificar se a transmissão ou cessão é válida, apreciando se foi feita a prova legalmente exigida do acto fundante da cessão. II - Se os requerentes peticionam a sua habilitação, alegando, em base em documentação que juntarem,...

    ..., E......, vieram requerer a sua habilitação, como cessionários, para com eles prosseguir a ... Artigo 376º (Habilitação do adquirente ou cessionário) 1. - A habilitação do ...

  • Acórdão nº 8752/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2006

    1- Na sequência da nova redacção do artigo 376°. do CPC., dúvidas não existem que a habilitação dos adquirentes pode ser requerida para além do cedente ou cessionário, transmitente ou transmissário, também pela parte contrária. 2- Os agravantes, para além de terem esta qualidade, também preencheram o requisito resultante de a transmissão da coisa, já ter ocorrido na pendência da causa. 3-

    ... se encontra apenso, deduziram a habilitação dos sucessores da autora, Maria, alegando que na ...á ser desencadeado por cedente ou cessionário, transmitente ou transmissário». Vejamos: O ..., tem como objecto, a habilitação do adquirente ou cessionário. Neste normativo prevê-se a ...

  • Acórdão nº 7916/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2007

    Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

    ... os executados "C" e "D, requerer a habilitação de cessionário, nos termos do art.º 376º do ...Mas neste caso, o cessionário adquirente da letra nunca é um endossado (um portador ...

  • Acórdão nº 0054356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1993

    I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser requerida pelo adquirente ou cessionário e pelo cedente ou transmitente, não podendo, pois, ser requerida por quem, na causa principal, não seja cedente ou transmitente.

    ... Sumário: I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser ...

  • Acórdão nº 02861/14.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1 – A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito da relação material controvertida, mostra-se regulada nos artºs. 577 a 588º do C. Civil, dispondo o artº 577º nº 1 que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por...

    ... Comum veio deduzir Incidente de Habilitação de Cessionário contra SM & Filhos, SA e SCMVV, ... primitiva no processo pelo sujeito adquirente ou cessionário do direito em litígio já após ...

  • Acórdão nº 9110200 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1992

    I - É parte ilegítima para recorrer de despacho proferido em processo de inventário quem ainda não está habilitado como cessionário de quota hereditária no processo de habilitação por ele requerida. II - E tão-sómente a partir do trânsito em julgado da sentença de habilitação que o cessionário ou adquirente de coisa, ou direito em litígio passa a poder intervir no processo principal (artigos 271,

    ... ainda não está habilitado como cessionário de quota hereditária no processo de ...ânsito em julgado da sentença de habilitação que o cessionário ou adquirente de coisa, ou ...

  • Acórdão nº 0022208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2003

    I - O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário pressupõe que a causa está pendente tendo sido transmitida, por acto entre vivos, a coisa ou direito litigioso. II - Não procede, assim, habilitação requerida quando o imóvel foi transmitido antes da propositura da acção ou do procedimento cautelar. III - Tal entendimento não se altera pela facto de a compra do imóvel não ter...

  • Acórdão nº 9430226 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1994

    I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo 376 do Código de Processo Civil, visa obter que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio tome o lugar do transmitente ou cedente, para com ele seguir a causa. II - Não pode aceitar-se como requerimento do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, mas como articulado superveniente, aquele

    ... Sumário: I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo ...

  • Acórdão nº 0074112 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 1993

    I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável requerimento do habilitante, que seja acompanhado de documento comprovativo da transmissão, caso não se tenha lavrado termo de cessão no processo principal. II - Tendo-se procedido a habilitação sem que esta tivesse sido requerida, a mesma padece do vício da inexistência jurídica.

    ...: I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável ...

  • Acórdão nº 1062/14.9TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    Ocorrendo cessão de créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente (em substituição do primitivo/originário).

    ...deduzir incidente de habilitação de cessionário do crédito que o exequente ... no decurso do mesmo) o exequente ou adquirente terá então de promover o incidente de ...