habilitação do adquirente ou cessionário

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  • Acórdão nº 1109/14.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - extinta a instância na causa principal pelo julgamento, é inadmissível o incidente de habilitação do cessionário; - se, à data da apreciação do requerimento de habilitação do adquirente ou cessionário, o direito objeto de aquisição ou cessão tiver já sido considerado na causa principal por decisão transitada em julgado, impõe-se a extinção do incidente por impossibilidade superveniente da lide.

    ... autos consistem em incidente de habilitação deduzido contra (…) – Construção ...A transmissão. A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no art. 356.º do CPC ...

  • Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

    ... efeito substituir o cedente pelo cessionário, na relação contratual, tal como ela existe à ... razões apontadas, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. ...

  • Acórdão nº 9986/09.0TBCSC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    4.1. Após a outorga do contrato a que alude o nº1, do artº 577º, do CC, produz-se de imediato uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo), isto é, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes; 4.2. Não obstante o...

    ... requerente C, deduzir incidente de habilitação de cessionário. 1.1. - Para tanto, alegou, em ... sede de incidente de habilitação do adquirente" ou cessionário .                \xC2"...

  • Acórdão nº 9847/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2009

    1. O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário previsto no art.º 376 do CPC pode ser requerido no decurso da acção executiva. 2.A sentença proferida nos autos de embargos de executado apensos à acção executiva em que foi requerido o incidente de habilitação do cessionário, apenas limitará a eficácia do contrato de cessão, no âmbito desta última, nos precisos termos em que julgou. 3

    ..., propôs os presentes autos de Habilitação de Cessionário, por apenso aos de Execução ...Civil admite a "habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio." ...

  • Acórdão nº 0521536 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2005

    I - Na habilitação do adquirente ou cessionário é lícito impugnar a validade do acto de transmissão, aí se englobando a nulidade, a anulabilidade e a ineficácia em sentido estrito. II - Inclusive, é lícito alegar a ineficácia do acto em relação ao contestante.

    ....., freguesia de..., ..., requereu a habilitação como adquirente no inventário para partilha dos ...ão do habilitação do adquirente ou cessionário, a parte pode impugnar a validade do acto ou ...

  • Acórdão nº 3028/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - A habilitação do adquirente ou cessionário depende de escritura pública sempre que o crédito cedido esteja acompanhado de garantia hipotecária ou quando o crédito resulte de negócio para o qual seja exigível tal formalidade. 2 - O crédito que resulte de sentença judicial condenatória pode ser objecto de cessão, não dependendo de qualquer formalidade especial.

    ... (M) requerer contra(P) incidente de habilitação de cessionário. Alega para tal e em síntese: ... um incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no artº 376º do CPC, ...

  • Acórdão nº 5923/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2007

    I -Nos termos do artº 376º do Cod. Proc. Civil a habilitação do adquirente ou cessionário terá obrigatoriamente, e sempre, por base um documento ou título escrito do qual constem os termos do negócio da cessão do direito em litígio. II- Junta aos autos a escritura de dissolução e liquidação da primitiva Ré, para valer como prova necessária e suficiente à demonstração da existência da...

    ...ÇÃO SOCIAL, SA, requerendo a habilitação desta, como cessionária, para com eles ... substituição, concretamente do cessionário, está previsto o incidente de habilitação, ...A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... - Substituição deste pelo adquirente 1 - No caso de transmissão, por ato entre ... o adquirente não for, por meio de habilitação", admitido a substituí-lo. 2 - A substituição \xC3"....º Habilitação do adquirente ou cessionário 1 - A habilitação do adquirente ou ...

  • Acórdão nº 0054356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1993

    I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser requerida pelo adquirente ou cessionário e pelo cedente ou transmitente, não podendo, pois, ser requerida por quem, na causa principal, não seja cedente ou transmitente.

    ... Sumário: I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser ...

  • Acórdão nº 0022208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2003

    I - O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário pressupõe que a causa está pendente tendo sido transmitida, por acto entre vivos, a coisa ou direito litigioso. II - Não procede, assim, habilitação requerida quando o imóvel foi transmitido antes da propositura da acção ou do procedimento cautelar. III - Tal entendimento não se altera pela facto de a compra do imóvel não ter...

  • Acórdão nº 0074112 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 1993

    I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável requerimento do habilitante, que seja acompanhado de documento comprovativo da transmissão, caso não se tenha lavrado termo de cessão no processo principal. II - Tendo-se procedido a habilitação sem que esta tivesse sido requerida, a mesma padece do vício da inexistência jurídica.

    ...: I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável ...

  • Acórdão nº 9430226 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1994

    I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo 376 do Código de Processo Civil, visa obter que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio tome o lugar do transmitente ou cedente, para com ele seguir a causa. II - Não pode aceitar-se como requerimento do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, mas como articulado superveniente, aquele

    ... Sumário: I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo ...

  • Acórdão nº 087064 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1995

    I - O artigo 271 n. 1 do C.P.C. só permite a habilitação do adquirente ou cessionário nos termos do artigo 376 do citado Código, que é o artigo destinado a viabilizá-la. II - O artigo 376 - supõe que a causa está pendente e que o cessionário ou transmissário pretende substituir-se nela ao cedente ou transmitente. III - Tendo a transmissão operada a favor do requerido, ora recorrente, acontecido...

  • Acórdão nº 9521050 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1996

    I - O poder confiado ao Juiz pelos artigos 276 n.1 alínea c) e 279 n.1 do Código de Processo Civil - possibilidade de suspender a instância quando ocorra motivo justificado - é um poder " legal limitado ". II - Como resulta dos artigos 376 e 377 do Código de Processo Civil, enquanto a causa estiver pendente pode ser requerida a habilitação do adquirente ou cessionário. III - Na pendência

    ... pendente pode ser requerida a habilitação do adquirente ou cessionário. III - Na ...

  • Acórdão nº 1898/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. 2. O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa a modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que...

    ...-02-2019 foi deduzido incidente de habilitação de adquirente. Em 13-03-2019 foi proferido ...cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele ...

  • Acórdão nº 4141/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art. 356º do Código de Processo Civil, visa, tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa...

    ...356º do CPC, requerer a sua habilitação, na qualidade de cessionário, por apenso aos ... regime especial que que beneficiaria o adquirente dos créditos, ficando a requerida impedida de ...

  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ...de 06/11/2015. Autos de habilitação do adquirente ou cessionárioOO) Em 23/06/2008 ...

  • Acórdão nº 7153/15.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I) - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, apenas, produzir modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objecto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir. II) - Deste modo,...

    ... comercial e Susana incidente de habilitação de adquirente ou cessionária, alegando, em ... de habilitação do adquirente ou cessionário – concreto meio probatório constante do ...

  • Acórdão nº 712/14.1TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1. A cessão ( art. 577º Código Civil ) -, é o contrato pelo qual o credor (cedente) transmite a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (devedor cedido), a totalidade ou uma parte do seu crédito. 2. No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário - art. 376.° do anterior Cód. Proc. Civil (356º NCPC) -, mesmo na falta de oposição dos requeridos, compete ao...

    ... o presente incidente de habilitação, não se conformando com a mesma, veio dela ... para efeitos de habilitação de cessionário" - doravante designado "declaração", datado de ..., alínea b) do CPC, a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio ...

  • Acórdão nº 2287/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, caso o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial não revele e demostre com segurança a alegada cessão, tal não justifica a prolação, de imediato, de despacho de indeferimento liminar do incidente.

    ... requerer a sua habilitação para continuar a causa no lugar do exequente BB ... para efeitos de habilitação de cessionário", datado de 26 de Abril de 2016, onde se pode ler ... o incidente de habilitação de adquirente/cessionário por manifesta improcedência e ...

  • Acórdão nº 1062/14.9TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    Ocorrendo cessão de créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente (em substituição do primitivo/originário).

    ...deduzir incidente de habilitação de cessionário do crédito que o exequente ... no decurso do mesmo) o exequente ou adquirente terá então de promover o incidente de ...

  • Acórdão nº 18/13.3TBVLP-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    a) Ainda que perspetivado para as ações declarativas (por só nelas se poder dizer, com rigor, existir ainda um “direito em litígio”, no sentido de ainda não definido na sua titularidade e/ou nos respetivos contornos), é de admitir a possibilidade dum incidente de habilitação de adquirente em processo executivo, designadamente nos casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação ao...

    ...deduziu incidente de habilitação de adquirente contra, os também Executados C., ..., a habilitação do adquirente ou cessionário é facultativa, uma vez que o transmitente por ...

  • Acórdão nº 2359-15.6T8LRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, caso o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial não revele e demostre com segurança a alegada cessão, tal não justifica a prolação, de imediato, de despacho de indeferimento liminar do incidente. -É que, para além de uma decisão tão drástica dever estar reservada para as situações de pedidos...

    ... requerente C., deduzir incidente de habilitação de cessionário. Para tanto, alegou, em ...º do NCPC, que : 1.-A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... - Substituiçáo deste pelo adquirente. 1 - No caso de transmissáo, por ato entre ...Habilitaçáo do adquirente ou cessionário. 1 - A habilitaçáo do adquirente ou ...

  • Acórdão nº 8752/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2006

    1- Na sequência da nova redacção do artigo 376°. do CPC., dúvidas não existem que a habilitação dos adquirentes pode ser requerida para além do cedente ou cessionário, transmitente ou transmissário, também pela parte contrária. 2- Os agravantes, para além de terem esta qualidade, também preencheram o requisito resultante de a transmissão da coisa, já ter ocorrido na pendência da causa. 3-

    ... se encontra apenso, deduziram a habilitação dos sucessores da autora, Maria, alegando que na ...á ser desencadeado por cedente ou cessionário, transmitente ou transmissário». Vejamos: O ..., tem como objecto, a habilitação do adquirente ou cessionário. Neste normativo prevê-se a ...