habilitação do adquirente ou cessionário

204 resultados para habilitação do adquirente ou cessionário

  • Acórdão nº 1866/20.3T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A habilitação do adquirente ou cessionário, respeitando à transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito em litígio, pressupõe necessariamente que a transmissão ocorra na pendência de um litígio; II - A realização da transmissão na pendência da ação constitui pressuposto da admissibilidade da habilitação do adquirente; III - Tendo o credor reclamante, em momento anterior à dedução da...

    ...habilitação de cessionário contra o Banco (…), SA, a massa ... da habilitação de cessionário ou adquirente, depende da verificação dos seguintes ...
  • Acórdão nº 1109/14.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - extinta a instância na causa principal pelo julgamento, é inadmissível o incidente de habilitação do cessionário; - se, à data da apreciação do requerimento de habilitação do adquirente ou cessionário, o direito objeto de aquisição ou cessão tiver já sido considerado na causa principal por decisão transitada em julgado, impõe-se a extinção do incidente por impossibilidade superveniente da lide.

    ... autos consistem em incidente de habilitação deduzido contra (…) – Construção ...A transmissão. A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no art. 356.º do CPC ...
  • Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

    ... efeito substituir o cedente pelo cessionário, na relação contratual, tal como ela existe à ... razões apontadas, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. ...
  • Acórdão nº 9986/09.0TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    4.1. Após a outorga do contrato a que alude o nº1, do artº 577º, do CC, produz-se de imediato uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo), isto é, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes; 4.2. Não obstante o...

    ... requerente C, deduzir incidente de habilitação de cessionário. 1.1. - Para tanto, alegou, em ... sede de incidente de habilitação do adquirente" ou cessionário .                \xC2"...
  • Acórdão nº 1029/16.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na ação executiva e tanto às situações de cessão de créditos como às de sub-rogação; II- Não obstante a expressão “sub-rogado” utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é

    ... si e outros, deduzir incidente de habilitação de adquirente contra os executados M. M. e A. V. ..., a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele ...
  • Acórdão nº 9847/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1. O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário previsto no art.º 376 do CPC pode ser requerido no decurso da acção executiva. 2.A sentença proferida nos autos de embargos de executado apensos à acção executiva em que foi requerido o incidente de habilitação do cessionário, apenas limitará a eficácia do contrato de cessão, no âmbito desta última, nos precisos termos em que julgou. 3

    ..., propôs os presentes autos de Habilitação de Cessionário, por apenso aos de Execução ...Civil admite a "habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio." ...
  • Acórdão nº 3028/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    1 - A habilitação do adquirente ou cessionário depende de escritura pública sempre que o crédito cedido esteja acompanhado de garantia hipotecária ou quando o crédito resulte de negócio para o qual seja exigível tal formalidade. 2 - O crédito que resulte de sentença judicial condenatória pode ser objecto de cessão, não dependendo de qualquer formalidade especial.

    ... (M) requerer contra(P) incidente de habilitação de cessionário. Alega para tal e em síntese: ... um incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no artº 376º do CPC, ...
  • Acórdão nº 5923/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I -Nos termos do artº 376º do Cod. Proc. Civil a habilitação do adquirente ou cessionário terá obrigatoriamente, e sempre, por base um documento ou título escrito do qual constem os termos do negócio da cessão do direito em litígio. II- Junta aos autos a escritura de dissolução e liquidação da primitiva Ré, para valer como prova necessária e suficiente à demonstração da existência da transmissã

    ...ÇÃO SOCIAL, SA, requerendo a habilitação desta, como cessionária, para com eles ... substituição, concretamente do cessionário, está previsto o incidente de habilitação, ...A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, ...
  • Acórdão nº 0521536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2005

    I - Na habilitação do adquirente ou cessionário é lícito impugnar a validade do acto de transmissão, aí se englobando a nulidade, a anulabilidade e a ineficácia em sentido estrito. II - Inclusive, é lícito alegar a ineficácia do acto em relação ao contestante.

    ....., freguesia de..., ..., requereu a habilitação como adquirente no inventário para partilha dos ...ão do habilitação do adquirente ou cessionário, a parte pode impugnar a validade do acto ou ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... - Substituição deste pelo adquirente . . . . . . . . . . . ... o adquirente não for, por meio de habilitação", admitido a substituí-lo. 2 - A substituição \xC3"....º Habilitação do adquirente ou cessionário 1 - A habilitação do adquirente ou ...
  • Acórdão nº 0054356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser requerida pelo adquirente ou cessionário e pelo cedente ou transmitente, não podendo, pois, ser requerida por quem, na causa principal, não seja cedente ou transmitente.

    ... Sumário: I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser ...
  • Acórdão nº 0054356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser requerida pelo adquirente ou cessionário e pelo cedente ou transmitente, não podendo, pois, ser requerida por quem, na causa principal, não seja cedente ou transmitente.

    ... Sumário: I - A habilitação do adquirente ou cessionário só pode ser ...
  • Acórdão nº 045875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no artigo 376° do Código de Processo Civil, supõe que a aquisição ou a cessão ocorreram na pendência da causa para a qual aquela é requerida. II - Assim, não é admissíveI a habilitação do adquirente de um imóvel, para prosseguir no recurso contencioso interposto pelo anterior proprietário contra deliberação camarária respeitante a pedido

  • Acórdão nº 0022208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário pressupõe que a causa está pendente tendo sido transmitida, por acto entre vivos, a coisa ou direito litigioso. II - Não procede, assim, habilitação requerida quando o imóvel foi transmitido antes da propositura da acção ou do procedimento cautelar. III - Tal entendimento não se altera pela facto de a compra do imóvel não ter sido...

  • Acórdão nº 0022208 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário pressupõe que a causa está pendente tendo sido transmitida, por acto entre vivos, a coisa ou direito litigioso. II - Não procede, assim, habilitação requerida quando o imóvel foi transmitido antes da propositura da acção ou do procedimento cautelar. III - Tal entendimento não se altera pela facto de a compra do imóvel não ter sido...

  • Acórdão nº 0074112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável requerimento do habilitante, que seja acompanhado de documento comprovativo da transmissão, caso não se tenha lavrado termo de cessão no processo principal. II - Tendo-se procedido a habilitação sem que esta tivesse sido requerida, a mesma padece do vício da inexistência jurídica.

    ...: I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável ...
  • Acórdão nº 0074112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável requerimento do habilitante, que seja acompanhado de documento comprovativo da transmissão, caso não se tenha lavrado termo de cessão no processo principal. II - Tendo-se procedido a habilitação sem que esta tivesse sido requerida, a mesma padece do vício da inexistência jurídica.

    ...: I - Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável ...
  • Acórdão nº 9430226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1994

    I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo 376 do Código de Processo Civil, visa obter que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio tome o lugar do transmitente ou cedente, para com ele seguir a causa. II - Não pode aceitar-se como requerimento do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, mas como articulado superveniente, aquele

    ... Sumário: I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo ...
  • Acórdão nº 087064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - O artigo 271 n. 1 do C.P.C. só permite a habilitação do adquirente ou cessionário nos termos do artigo 376 do citado Código, que é o artigo destinado a viabilizá-la. II - O artigo 376 - supõe que a causa está pendente e que o cessionário ou transmissário pretende substituir-se nela ao cedente ou transmitente. III - Tendo a transmissão operada a favor do requerido, ora recorrente, acontecido...

  • Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...

    ... Porto que indeferiu o incidente de habilitação que havia por ela sido requerida, a título de ... de um incidente de habilitação de cessionário (que foi recebido e autuado com apenso A ao ... V. A habilitação do adquirente ou cessionário, enquanto incidente processual da ...
  • Acórdão nº 9521050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - O poder confiado ao Juiz pelos artigos 276 n.1 alínea c) e 279 n.1 do Código de Processo Civil - possibilidade de suspender a instância quando ocorra motivo justificado - é um poder " legal limitado ". II - Como resulta dos artigos 376 e 377 do Código de Processo Civil, enquanto a causa estiver pendente pode ser requerida a habilitação do adquirente ou cessionário. III - Na pendência do...

    ... pendente pode ser requerida a habilitação do adquirente ou cessionário. III - Na ...
  • Acórdão nº 219/14.7TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado

    ... nos autos, em 30/01/2020, a sua habilitação", apresentando os documentos comprovativos da cess\xC3"... requerimento de habilitação de cessionário contra os executados e exequente, requerendo a ... CPC, o qual prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, ...
  • Acórdão nº 1898/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. 2. O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa a modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que...

    ...-02-2019 foi deduzido incidente de habilitação de adquirente. Em 13-03-2019 foi proferido ...cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele ...
  • Acórdão nº 4141/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art. 356º do Código de Processo Civil, visa, tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa...

    ...356º do CPC, requerer a sua habilitação, na qualidade de cessionário, por apenso aos ... regime especial que que beneficiaria o adquirente dos créditos, ficando a requerida impedida de ...
  • Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou

    ... …, Lisboa, instaurou incidente de habilitação, requerendo que seja habilitada na qualidade de ... requerente (cessionária), enquanto adquirente do putativo crédito contra a X, levando a que a ...e RF como cessionário dos créditos de índole patrimonial peticionados ...

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