acção especial revisão sentença estrangeira

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  • Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...

    ... princípio da especialidade, requerendo prazo para ... mútuo das sentenças em matéria penal que ...és, o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é um processo especial, que ... exercício da acção penal, fora dos casos ...

  • Acórdão nº 80/12.6YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2012

    I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...

    Revisão de Sentença Estrangeira ... a competente acção de investigação de ... em processo especialmente regulado para tal efeito – ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... ação com processo especial de revisão de sentenças ...ão duma sentença estrangeira ser declarada em função dos ... do Baixo Vouga, a acção n.º 1874/10.2T2AVR, na qual ...

  • Acórdão nº 147/14.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...

    ...-Mourão, Portugal,  acção declarativa com processo ... 978 e ss, pedindo a revisão e a confirmação da a estrangeira proferida pelo Bezirksgericht ... documentos deve a sentença ser revista e confirmada. ...

  • Acórdão nº 809/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    – O credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de alimentos vencidos e não pagos, pode optar entre os meios processuais à sua disposição – incidente previsto no artº 189º da LTM (artº 48º da Lei 141/2015) ou execução especial por alimentos – não tendo previamente de recorrer ao incidente de incumprimento previsto no artº 181º da LTM (artº 41.º da Lei 141/2015), cuja previsão nem...

    ... instaurou execução especial de alimentos contra G, pai ...sentença estrangeira, traduzida pela ...ça estrangeira), a revisão do mesmo pelo Tribunal da ...ária e suficiente da acção" executiva, na medida em que n\xC3"...

  • Acórdão nº 372/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - No Considerando 8 do Regulamento CE nº 2201/2003 é expressamente afirmado que, relativamente “às decisões de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias”. - Deste modo,...

    ... em resumo, que, por sentença proferida proferida em 10 de ... direito aplicável à acção de divórcio é a lei interna ... sentença estrangeira não poder ser revista e ... pois negar-se a revisão e confirmação da sentença ... tratado ou lei especial" que estabeleça outra coisa, \xC3"...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... uma inelegibilidade especial" que se circunscreve à renova\xC3"... para a presente acção popular, incorreu assim numa ... iure a nulidade da sentença, de acordo com o disposto no ..., portuguesa ou estrangeira ou por associação de defesa ...Revisão constitucional de 1989 que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ... profunda e urgente revisão. Regulado por legislação ... de ilícitos especialmente graves; II) Adaptação dos ...ência nacional e estrangeira, as condições e limites que ... e noutro caso, por sentença nacional ou estrangeira; c) A ...á por coordenar a sua acção" nos termos do n.º 1 com a ac\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

    ... oportunidade para a revisão global do actual ordenamento ...especial em caso de sinistro; d) ... sido declarada, por sentença nacional ou estrangeira ... e esfera de acção na pessoa colectiva em causa ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    ... a pena pode ser especialmente atenuada. 14º- Nos termos ...sentença condenatória, e não desde a ... terceiro; devendo a acção de legítima defesa ...    Na doutrina estrangeira [[52]] “o direito à ...revisão do Código Penal em 1995, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ...especial, cabe salientar a ... congéneres estrangeiras, o diploma segue modelo ... efectivada mediante acção de regresso do Banco e se a ... a promover a revisão e atualização periódica ..., em execução de sentenças anulatórias de quaisquer ...

  • Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...

    ... certa, titulado por sentença arbitral datada de ... previstos para a acção de anulação da sentença ... de uma decisão estrangeira". (…) xi.\tO pedido de anula\xC3"..., que não confundir revisão e controlo da sentença, ... que a acção especial de anulação ou os embargos ...

  • Acórdão nº 222/11.9TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela declaração ser notificada e ter transitado em julgado.

    ... (…), SA” intentou Acção de Reconhecimento de Decisão Estrangeira com o n.º 222/11.9TBVZL, ..., relativamente à sentença do Tribunal de Primeira ... carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os ..., mediante processo especial (art. 1094º e segs do CPC), ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... intentaram processo especial de fixação judicial de ... que aguardava revisão de PDM para obter aumento de ... depois proferida sentença", em 24.7.2015, que julgou a a\xC3"...é à propositura da acção. Matéria de que o douto ... a que a doutrina estrangeira apelida de “repudiation of ...

  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto...

    ... e confirmada a sentença proferida, em 15-01-2015, ...ça objeto da presente acção; o Requerido e o M.º P.º ... os requisitos de revisão e confirmação da sentença ...-lhe nomeado curador especial, na pessoa do Defensor ... a que a sentença estrangeira, ou ato equiparado, está ...

  • Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...

    ... jurisdicional da sentença do TAF de Almada que julgou ...ÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL (ação principal) para ... i) A acção principal dos presentes autos ... destacar que a revisão do CPTA de 2015, operada pelo ... portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., fundamentando-se na especial" complexidade do processo.  \xC2"... todos e estende a sua acção a todo o território ... insuficiente para a sentença pode ser bastante ou ... extraordinário de revisão, conforme o disposto no ...ção sentença estrangeira”.        BB envia ...

  • Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

    ...veio requerer a revisão de sentença estrangeira ... adoção ou do caso especial do artigo 1907 do CC, ...á qualquer outra acção relativamente à matéria ...

  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... II- A sentença proferida num processo ... a propositura da acção (artigo 2006.º do CCivil), ...estrangeira e que acabou de se divorciar ... do próprio regime especial que lhes é aplicável, ..., sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    .../07/2008, a presente acção declarativa, sob a forma de ... em execução de sentença, de todos os prejuízos ... dos autos a regra especial do artigo 15º do Regulamento ... a um processo de revisão, em resultado do qual foi ... de decisões estrangeiras. Trata-se, portanto, de ...

  • Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L1­7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    1. Uma «plataforma legal», no contexto de um contrato de compra e venda de imóvel com recurso a crédito bancário, mais não é do que uma aplicação, um ambiente informático, gerido: - por gabinetes jurídicos dos próprios bancos mutuantes, constituídos por advogados, juristas ou solicitadores, enquanto procuradores munidos de poderes por aqueles conferidos; ou, - por sociedades de advogados...

    ... o que foi proferida sentença, de cuja parte dispositiva ...-se julgar a presente acção parcialmente procedente, por ... dos Autos, em especial os n.ºs 1, 5, 10, 13, 18, ...ópia de sentença de revisão estrangeira proferida no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... ou artísticas, em especial o contrato de edição e aos ... aos actos de revisão da Convenção de Berna para ... 37.º Obra estrangeira As obras que tiverem como ... 3 - A sentença" que julgar do mérito da acç\xC3"... em conjunto com a acção criminal. Alterações ...

  • Acórdão nº 1981/11.4TBPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância à Ré, não pode ser cobrado, a qualquer das partes, o remanescente de taxa de justiça.

    ...), 8500-710 Portimão, acção de reconhecimento de a arbitral estrangeira. No âmbito desta acção ... 2012 foi proferida sentença que reconheceu e confirmou a ...-se de um processo especial de revisão de sentença ...

  • Acórdão nº 13188/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 133º n.º 2,...

    ..., como preliminar de acção administrativa especial de ... jurisdicional dessa sentença para este TCA Sul, tendo na ...(o) cidadã(ão) estrangeira(o), Processo de Expulsão ... introduzida pela revisão de 2015, cfr., por exemplo, ...

  • Acórdão nº 43/99.5TBMTA.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    I. Quando o legislador alarga os casos em que a pena acessória de expulsão deixa de poder ser aplicada, a lei nova apresenta-se como parcialmente despenalizadora, pelo que deve ser admitida a possibilidade de ser requerida a realização de audiência, por iniciativa do condenado, nos termos do artigo 371.º-A, do C.P.P., com vista à obtenção do efeito “despenalizador”. II. A nova audiência...

    ... aos factos - que a sentença condenatória não tenha ...especial e, independentemente das ... e 8 meses fora da acção da justiça, só voltando à ... é realizar qualquer revisão da condenação anterior, mas ... nacionalidade estrangeira aquando da condenação, veio ...