acção especial revisão sentença estrangeira

517 resultados para acção especial revisão sentença estrangeira

  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

    ... requerendo fosse revista e confirmada a sentença proferida, em 15-01-2015, pelo Poder Judiciário ... confirmada a sentença objeto da presente acção; o Requerido e o M.º P.º pugnando pela não ... se estão verificados os requisitos de revisão e confirmação da sentença em questão ... 9)Sendo-lhe nomeado curador especial, na pessoa do Defensor Público, que apresentou ... 1.-A revisão a que a sentença estrangeira, ou ato equiparado, está sujeita para que se ...
  • Acórdão nº 222/11.9TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela declaração ser notificada e ter transitado em julgado.

    ... - Relatório: “B (…), SA” intentou Acção de Reconhecimento de Decisão Estrangeira com o ... em Vasconha, Queira, relativamente à sentença do Tribunal de Primeira Instância de Estugarda, ... 2— Não carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em ... sentença estrangeira, mediante processo especial (art. 1094º e segs do CPC), para que a sentença ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... II- A sentença proferida num processo tutelar cível e, em ... sejam devidos desde a propositura da acção (artigo 2006.º do CCivil), no âmbito da ... de alguém que é de nacionalidade estrangeira e que acabou de se divorciar de um cidadão ... parentais, resulta do próprio regime especial que lhes é aplicável, nomeadamente do referido ... competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o ...
  • Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...

    ... ) veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Almada que julgou improcedente o pedido ... de Almada da AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL (ação principal) para impugnação de ato ... fls 1 dos presentes autos) ... i) A acção principal dos presentes autos foi instaurada a 15 ... fumus boni juris cumpre destacar que a revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º ... de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam ...
  • Acórdão nº 00513/18.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - A causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação a...

    ... , interpõe recurso do Despacho Saneador-Sentença que julgou verificada a exceção de caso ... , que julgou improcedente a referida acção, absolvendo a Autoridade Tributária dos pedidos ... ção do ato de rejeição do pedido de revisão" de ato tributário apresentado e de condenação \xC3" ... e inequívoca, os casos em que o regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a ... ência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ...
  • Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

    ... veio requerer a revisão de sentença estrangeira contra K…titular do ... resulta do regime da adoção ou do caso especial do artigo 1907 do CC, conjugada com a renúncia ... das partes intentará qualquer outra acção relativamente à matéria acordada e aceite nos ...
  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... AA intentou, em 25/07/2008, a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... pelo valor, a liquidar em execução de sentença, de todos os prejuízos sofridos pelo R. pelo ... - É aplicável ao caso dos autos a regra especial do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1346/2000, ... , entretanto, sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento ... razão, evidenciando que a decisão estrangeira não interfere, nem é imprescindível para a ...
  • Acórdão nº 00493/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - A causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação a...

    ... , interpõe recurso do Despacho Saneador-Sentença proferido nesta Ação Administrativa que julgou ... , que julgou improcedente a referida acção, absolvendo a Autoridade Tributária dos pedidos ... ção do ato de rejeição do pedido de revisão" de ato tributário apresentado e de condenação \xC3" ... e inequívoca, os casos em que o regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a ... ência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... especial de acesso a dados de telecomunicações e ... Assim, ... pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ... estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto pode ... referimo-nos ao recurso que originou a Sentença de 24/04/2013 ( 1BvR , 1215/07 ) ... Sendo ... disso, exercer a correspondente acção penal (cf. art. 15.º, n.º 7, da LO n.º ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... considere justificativas do tratamento especial previsto nas normas fiscais. 6 - Estes critérios ... 78.º da LGT e dentro dos prazos de Revisão do Acto Tributário" (Doc. 9 da PI e PAT/RG os). O. No decurso da acção de inspecção, a impugnante entregou ... em causa recurso interposto contra sentença de 1.ª instância que não conheceu do mérito ... 292/293 e doutrina estrangeira citada a nota 6 da p. 292); RUI DUARTE MORAIS, ...
  • Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L1­7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
    ... sentença, de cuja parte dispositiva consta o seguinte: ... citados, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente, por provada, e, em ... A factualidade constante dos Autos, em especial os n.ºs 1, 5, 10, 13, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 ... energético e cópia de sentença de revisão estrangeira proferida no processo ___/__, do ...
  • Acórdão nº 45/11.GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º do CPP. II) Tal pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo a...

    ... Judicial de Vila Verde), foi proferida sentença, datada de 02/05/2013 e depositada no mesmo dia, ... apreço as necessidades de prevenção especial não são particularmente relevantes ... W. Ou ... -se de um cidadão de nacionalidade estrangeira, dedicado á venda ambulante e cujo paradeiro era ... ão do julgamento, assim frustrando a acção da justiça ... De todo o modo, o Tribunal a ... de 15 de março (diploma que procedeu à revisão do Código Penal), enquanto vigorarem “normas ...
  • Acórdão nº 46/17.0JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019

    I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de uma decisão que não seja favorável às suas expectativas, designadamente pela efectividade da pena de prisão aplicada, ainda que o Ministério Público se tenha conformado com a suspensão da execução. II – A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um...

    ... ências nefastas na vítima, cuja sentença o tribunal “a quo” classificou o ... “arrepiantes”? - Prevenção geral, especial, ressocialização - Garantias? 39 ... ), por maioria de razão sendo cidadã estrangeira e não residente no País ... Não obstante, ... caso concreto, um melhor exercício da ‘acção penal’). O que significa, pois, que ... e âmbito de aplicação, através da revisão do Código operada pela Lei n.º 59/2007, de ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que ... e englobou os rendimentos de fonte estrangeira provenientes das sucursais de Macau, Londres e ... que deve ceder quando outra, de natureza especial, tenha aplicação; k) Nos autos, estão em causa ... , Macau e Zhuhai; 3. Foi sujeito a uma acção de inspecção, de âmbito polivalente, à ... ública Portuguesa, que, na sequência da revisão de 1989, deixou de fazer qualquer referência a ...
  • Acórdão nº 13188/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13

    ... Director-Geral do SEF, como preliminar de acção administrativa especial de impugnação dessa ... interpôs recurso jurisdicional dessa sentença para este TCA Sul, tendo na alegação ... à(ao) referida(o) cidadã(ão) estrangeira(o), Processo de Expulsão Administrativa, ... ção do corpo do artigo introduzida pela revisão de 2015, cfr., por exemplo, Acórdãos do Supremo ...
  • Acórdão nº 1981/11.4TBPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância à Ré, não pode ser cobrado, a qualquer das partes, o remanescente de taxa de justiça.

    ... do Algarve), 8500-710 Portimão, acção de reconhecimento de sentença arbitral ... e confirmou a sentença arbitral estrangeira. Foi fixado à ação o valor de 3.269.925,91 ... de maior, pois tratou-se de um processo especial de revisão de sentença arbitral estrangeira, ...
  • Acórdão nº 13255/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal ... ", em vez da "plataforma V ... gov", com especial relevância nas condições comerciais”), ... de palavras ou expressões em língua estrangeira em documentos cons tuintes da proposta ditaria a ... e Fiscal de Beja, a presente acção: cfr. fls. 1 dos autos ... Nos termos do artº ... ção do regime do artº 163º nº 1CPA/revisão/2015 posto que inexiste cominação expressa de ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

    ... intentou a presente acção declarativa com processo comum contra Teresa ... vindo, a final, a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R ... não foi considerado em sede de Junta de Revisão ... O Ministério Público, após a junção ... – o dano da perda de chance, em especial ... ência e na doutrina nacional e estrangeira ...
  • Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
    ... chegaram a acordo (homologado por sentença transitada em julgado), tendo a Ré indemnizado o ... ão: Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por provada, e em ... relacionada com o cumprimento do especial" ónus de alegação, naquela específica circunst\xC3" ... situação médica com implicação de revisão das prestações devidas pela Autora; j) Que a X ... de uma compensação pela seguradora estrangeira ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

    ... e Apelante neste recurso) intentou acção declarativa de anulação de casamento contra ... , a culminar o qual foi proferida a Sentença de fls. 396/404 – esta corresponde à decisão ... E isto apresenta um especial sentido quando nos referimos a uma instituição, ... foi encarregue na Comissão de Revisão da parte respeitante ao Direito da Família[21]) ... para adquirir uma nacionalidade estrangeira, para obter uma autorização de residência ou ...
  • Acórdão nº 250/11.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
    ... ça de Ontário, Canadá, que revogou a sentença de N. J. de 8.9.2008, revista por esta Relação ... requerentes tão-somente para protelar a acção de nulidade de simulação do Tribunal ... decisão substancialmente incorpora uma revisão ou incidente subsequente da primeira, ... efeitos decorrentes duma sentença estrangeira que regule relações privatísticas depende da ... abordadas: “I - A acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença é uma ...
  • Acórdão nº 43/99.5TBMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
    ... anterior e posterior aos factos - que a sentença condenatória não tenha considerado – às suas ... as exigências de prevenção especial e, independentemente das circunstâncias, reside ... duração, 16 anos e 8 meses fora da acção da justiça, só voltando à reclusão, de modo ... 371.º A não é realizar qualquer revisão da condenação anterior, mas apenas permitir que ... que, tendo o condenado nacionalidade estrangeira aquando da condenação, veio posteriormente a ...
  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... pela Exequente (redigido em língua estrangeira, recorde-se). Ora, O Relatório de Avaliação do ... que presidiriam à consagração daquele especial regime que visa tutelar as situações dos ... que impedia ab initio a instauração de acção executiva para a efectiva satisfação do ... pericial), vieram reclamar, pedindo a revisão do relatório pelo sr. Perito; - a 01-10-2020, ... , relativo às causas de nulidade da sentença, uma sentença é nula quando: a) Não contenha a ...
  • Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...

    ... acção administrativa especial [AAE] contra a ... e que for apurada em execução de sentença, mas que já se sabe ser em valor não inferior a ... administrativas impulsionada pela revisão" constitucional de 1989, através da actual modela\xC3" ... desportivo é de nacionalidade estrangeira e a única profissão que exerceu em Portugal ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... A sentença a quo considerou que a rec.te ao regular, da ... equiparação da própria entidade e da acção" de formação em causa, como também, a atribuiç\xC3" ... resulta que nunca alguma empresa estrangeira de formação para TOCs tenha efectuado ou ... ° 310/2009, de 26 de Outubro procedeu à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de ... complexo e em permanente evolução (com especial relevo para o de natureza contabilística e ...

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