acção especial revisão sentença estrangeira
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e ...
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Acórdão nº 01B3848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Face à actual redacção da alínea f) do Artº. 1096º, do CPC, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ela ter sido proferida contra português, mas apenas a salvaguarda dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português.
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Acórdão nº 381/10.8YRLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
.I – È aplicável a Convenção de Bruxelas às decisões proferidas por um Tribunal francês antes da entrada em vigor do Regulamento CE 44/2001. .II – O Tribunal da Relação é incompetente em razão da hierarquia para efeitos de revisão e confirmação da sentença em causa.
... instaurar acção sob a forma de processo especial de revisão e nfirmação de sentença estrangeira contra M. e R., alegando, em ... -
Acórdão nº 8602/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei...
... [ ], residente em [ ] USA, propôs acção declarativa com processo especial de revisão de sentença estrangeira, pretendendo obter a revisão e ... -
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2009
I – Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - O artº 65º-A, al. a), do CPC, na sua redacção introduzida pela reforma de 95/96 –...
... , Estado de São Paulo, Brasil, a presente acção com processo especial para revisão e sentença estrangeira, pedindo a revisão da sentença de ... -
Acórdão nº 08B1733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
I - Tendo a concreta acção de revisão de sentença estrangeira sido proposta em 23-10-2006, ou seja, depois da entrada em vigor da nova redacção do CPC, aprovada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, está a mesma sujeita ao figurino traçado por este diploma legal. II - Com a entrada em vigor do DL n.º 329-A/95, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ser proferida...
... em Liestal, na Suíça, intentou acção de revisão de sentença estrangeira, com o especial, contra BB, residente em Lisboa, pedindo a ... -
Acórdão nº 05B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença é uma uma acção declarativa de simples apreciação em que apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, e, assim, tão-somente se averigua se se verificam, ou não, os requisitos para tanto necessários, taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC.
... Químicos, Lda, com sede nessa cidade, acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença proferida em 13/11/2003 no Tribunal dos ... revisão e confirmação de sentença estrangeira, bem como, uma vez que se verifica uma identidade ... -
Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...
... - A requerente - A ... - instaurou acção de revisão e confirmação de sentença ira, com forma de processo especial, contra o requerido – B ... , residente em ... destina-se a verificar se a sentença estrangeira está em condições de produzir efeitos como ... -
Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.
... no Tribunal da Relação de Lisboa acção de revisão e confirmação de sentença ... conclusões: - Na presente acção especial de revisão e confirmação de sentença ... eficácia em Portugal a uma sentença estrangeira sem estar a mesma revista e confirmada; - ...