acção especial revisão sentença estrangeira

517 resultados para acção especial revisão sentença estrangeira

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... , sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ... ) 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. 2 - Os pagamentos realizados pelos sujeitos ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo ... em Portugal, em Loulé, intentou acção especial de revisão e confirmação de sentença ...
  • Acórdão nº 55/22.7YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2022

    As sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em momento anterior ao do BREXIT são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do...

    ... M24 2SL, Reino Unido, intentou a presente acção declarativa com processo especial de revisão de sentença estrangeira contra (…), residente na Estrada do ...
  • Acórdão nº 121/21.6YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    As sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em momento anterior ao do BREXIT são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do...

    Processo n.º 121/21.6YREVR REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA * Acordam na ... acção declarativa com processo especial de revisão de ...
  • Acórdão nº 657/13.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...

    ... , e CC, residente na Rue ... , intentaram acção, com processo especial de revisão de sentença ... de outro cidadão de nacionalidade estrangeira, ambos com nacionalidade belga, adopção que que ...
  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    Proc. nº 295/15.5YRPRT – REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Relator: Desem. Caimoto ... ao requerido/demandado no processo especial de revisão de sentença estrangeira, ilidir a ... procedente, por provada, a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... , de nacionalidade portuguesa, a presente acção de revisão e confirmação de sentença ira, com processo especial, pedindo que seja revista e confirmada a decisão ... Estando em causa uma sentença estrangeira incidindo sobre direitos privados, a sua ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... ão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de ... cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo agente tiver cometido ... 3 - Recaem em especial sobre o arguido os deveres de: ... e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de ... ão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo civil ...
  • Acórdão nº 4/23.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – Com a saída do Reino Unido da União e com o termo do período de transição, ocorrido em 31 de Dezembro de 2020, a aplicação da Convenção da Haia relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (Convenção da Haia de 1996), celebrada no quadro da Conferência da Haia de Direito...

    ... ório.      AA propôs contra BB acção de revisão de sentença estrangeira, com o especial, pedindo a confirmação da sentença do Tribunal ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... da comarca de Lisboa, corre processo de revisão de sentença estrangeira em que é requerente AA, ... , que em sede de Acção Especial de Revisão e Confirmação de Sentença ...
  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... na Rua ( ... ) , Seia, instaurou a presente acção de revisão e confirmação de sentença ira, com forma de processo especial, contra R (…), residente na Rua ( ... ) , Seia, ... a verificar se a sentença/decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos como ...
  • Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama  ...

    ... , da Den Haag, Paises Baixos- instaurou acção de revisão de sentença arbitral estrangeira, m forma de processo especial, contra as Requeridas: Corporación Venezoelana ...
  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ... , 3, 1421, TZ Uitborn, Holanda, acção declarativa com processo especial nos termos dos art.ºs 978 e ss., pedindo a revisão e a confirmação da sentença estrangeira ...
  • Acórdão nº 276/21.0YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... a mesma residência daquele, instauraram acção especial de revisão de sentenças estrangeiras ... , alegaram, em síntese, que consta da sentença estrangeira que homologou a escritura pública de ...
  • Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento,

    ... do Código de Processo Civil, a revisão e confirmação da sentença que decretou o ... que seja revista a referida sentença estrangeira e, consequentemente, para a sua confirmação, ... a confirmação deve ser recusada; – na acção que correu termos no Tribunal Superior do ... ês condicionou, salvo tratado ou lei especial em contrário, a produção de tais efeitos a um ...
  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I – O regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27/11 aplica-se às decisões que decretem a interdição: II – Não compete ao Tribunal da Relação a apreciação das sobreditas decisões mas sim ao tribunal de Comarca ou Tribunal de Família e Menores.

    Pc.71/12.7YRPRT Revisão/Confirmação De Sentença Estrangeira ... O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto intentou acção especial de revisão e confirmação de sentença ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... os vários propósitos que justificam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ...
  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...

    ... acção com processo especial de revisão de sentença ... de maiores, decretada em sentença estrangeira, tem que ser revista e confirmada através da ...
  • Acórdão nº 7681/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1 Sentença estrangeira é a decisão revestida de força de caso julgado, que recaia sobre matéria civil e ou comercial, qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu e a sua designação, e bem assim aquela que sobre a mesma matéria tiver sido proferida "por árbitros no estrangeiro". 2 A confirmação de uma sentença estrangeira, após revisão, traduz-se na atribuição pelo Estado do foro, dos...

    ... instaurou contra M. acção especial de revisão de sentença estrangeira, ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... os princípios de prevenção geral e especial, que devem presidir à determinação da medida ... a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não desde a notificação do ... do agente ou de terceiro; devendo a acção de legítima defesa constituir o meio necessário ... ” [[51]]     Na doutrina estrangeira [[52]] “o direito à legítima defesa ... , e com as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal em 1995, ficou consagrada uma ...
  • Acórdão nº 94/11.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
    ... em…, na Suíça, requereu a presente acção, com processo especial, de revisão e sentença estrangeira contra B…, residente na Rua…, em ...
  • Acórdão nº 141/09.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011

    I - Em processo de revisão de sentença estrangeira, o tribunal apenas verificará oficiosamente se ocorreram as condições indicadas nas alienas a) e f) do art.º 1096.º. A prova da inexistência dos demais requisitos elencados nesta norma compete à parte que a alega. II - O requisito da alínea e) do art.º 1096.º não tem o mesmo alcance que o requisito negativo previsto na sua alínea f): a alínea e)

    ... na Via B ... , Suíça, demanda, nesta acção especial de revisão de sentença estrangeira, ...
  • Acórdão nº 0456925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o...

    ... , morador na ... , ... , acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos e com os seguintes fundamentos: - A e ...
  • Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2009

    I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

    ... Civil, intentar, na Relação de Lisboa, acção especial de revisão de sentença estrangeira ...

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