Acórdão nº 068007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução12 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 N1 A ART771 A C G ART1096 A F G ART1101. CCIV66 ART25 ART42 N2 ART65. CCOM888 ART425 ART427.

Sum·rio : I - O pedido de revis„o de sentenÁas estrangeiras so pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no Codigo de Processo Civil, ou por se verificar algum dos casos de revis„o especificados nas alineas a), e g) do artigo 771 do mesmo diploma. II - Os problemas resultantes da convers„o em escudos da obrigaÁ„o monetaria constante da sentenÁa e da taxa de juro a...

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