Acórdão nº 068007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1979

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução12 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 A ART771 A C G ART1096 A F G ART1101. CCIV66 ART25 ART42 N2 ART65. CCOM888 ART425 ART427.

Sumário : I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no Codigo de Processo Civil, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alineas a), e g) do artigo 771 do mesmo diploma. II - Os problemas resultantes da conversão em escudos da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a...

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