acção especial revisão sentença estrangeira
517 resultados para acção especial revisão sentença estrangeira
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Acórdão nº 05B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Químicos, Lda, com sede nessa cidade, acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença proferida em 13/11/2003 no Tribunal dos ... revisão e confirmação de sentença estrangeira, bem como, uma vez que se verifica uma identidade ...
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Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.
... no Tribunal da Relação de Lisboa acção de revisão e confirmação de sentença ... conclusões: - Na presente acção especial de revisão e confirmação de sentença ... eficácia em Portugal a uma sentença estrangeira sem estar a mesma revista e confirmada; - ... -
Acórdão nº 0053911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992
Verificados os requisitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil é de conceder a revisão, e confirmar a sentença estrangeira.
... : (Y) Requerido: (X) A requerente moveu acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, expendendo. a) a sentença em causa já ... -
Acórdão nº 5499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... DE LISBOA I - RELATÓRIO Maria, intentou acção declarativa, com processo especial, contra V, indo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes ...
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Acórdão nº 9150251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1991
I - Dado o princípio da revisão de mérito da sentença estrangeira proferida contra português, o tribunal revisor deverá recusar o reconhecimento solicitado se a sentença ofender as disposições do direito privado português no que toca aos fundamentos da decisão. II - Daí que a revisão não possa ter lugar quando não constem da decisão revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. III - Na acçã
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Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... , instaurou contra o Estado Português acção especial de revisão de sentença estrangeira, ...
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Acórdão nº 0053911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
Verificados os requisitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil é de conceder a revisão, e confirmar a sentença estrangeira.
... : (Y) Requerido: (X) A requerente moveu acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, expendendo. a) a sentença em causa já ... -
Acórdão nº 9936/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...
... Maria, residente na Suíça, intentou acção declarativa, com processo especial, contra , residente na Suíça, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Capítulo II Actos de registo em especial ... Secção I Nascimento ... CÓDIGO DO REGISTO ... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver ... sido revista e confirmada ... 6. O ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ... d) A adoção e a revisão da respetiva sentença; ... e) A regulação do ... identificação das partes, o objecto da acção e da ... reconvenção, se a houver, os ...
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Da revisão de sentenças estrangeiras
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.
... Quando a Relação verificasse que a sentença estrangeira fora proferida contra súbdito ... ço, propõe e faz seguir, como processo especial, ... Acção de Revisão e Confirmação de ... -
Acórdão nº 3/08.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste...
... Os requerentes interpuseram a presente acção especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo a revisão e a confirmação da sentença proferida em 21 de Setembro de 2007, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos ... 3 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... junto de entidades que se encontram especial- ... mente aptas para o fazer, tanto por serem ... cia de uma revisão aprofundada atendendo, em par- ... ticular, aos ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção ... sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... — Os documentos escritos em língua estrangeira ... só podem ser aceites quando traduzidos nos ... 5 — O trânsito em julgado da sentença prevista na ... alínea e) do n.o ... 1 do artigo ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da cirurgia e a data da propositura desta acção, a Autora não teve qualquer evolução ... nos segmentos ósseos abrangidos." Da sentença proferida – cfr. fls. – recorre, a ... a factualidade dada como provada, em especial a referida nas alíneas 113), 114), 115),116), ... conclusivo, contraminou a pretensão de revisão do julgado o demandado, BB – cfr. fls. 1077 a ... se o doente se desloca a um centro estrangeira mas recusá-lo se por cá ficam ... (…) Muito ...
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Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , residente na Póvoa de Santa Iria, acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira da 2.ª Vara de Família e Sucessões do Foro ...
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Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
... brasileira) intentou a presente acção especial “contra” O (de nacionalidade ... actos em causa não podem ser objecto de revisão e confirmação por não se reconduzirem a ... perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem, ... excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 978/2 do CPC ... III. Ac ... -
Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç
... casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, transitada em julgado, em ... Para o efeito, alega, em suma, que: A) Em acção intentada pela recorrente contra o seu cônjuge ... à dissolução do vínculo conjugal, de revisão; D) Nestes termos, a decisão recorrida violou as ... P. Civil (revisão de sentença estrangeira) ... * Proferiu-se sentença que julgou ... , sem necessidade de recurso ao processo especial" de revisão de sentença estrangeira ... \t* III\xE2" ... -
Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... em Carrazeda de Ansiães, a presente Acção Especial, ao abrigo dos artºs 978º e sgs., do ... e este processo especial visam a revisão e confirmação de decisão (normalmente, ... Ora, no caso nenhuma sentença (ou decisão equiparada) que tivesse sido ... não é o de revisão de sentença estrangeira ... Do mesmo passo, provindo o acto da Ucrânia ... -
Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... ação declarativa, com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra ... não representa o cônjuge-marido nesta acção ... Fazem-se constar provisoriamente dos autos ...
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Acórdão nº 257/19.3YRCR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020
I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em...
... contra a Requerida o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando: - ... Conclui pela procedência da acção ... A Requerida deduziu oposição, alegando: - ... -
Acórdão nº 1074/16.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença...
... , arguindo ilegitimidade da executada (a sentença estrangeira revidenda e exequenda foi apenas ... Essa sentença foi objeto de recurso de revisão interposto pelos executados em 02-12-2011, que ... 3º-Correu termos a acção n.º 326/2002 do extinto 2º Juízo do Tribunal ... átur), têm de sujeitar-se a um processo especial de revisão e confirmação regulado nos artigos ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em ... da pretendida sentença arbitral estrangeira" constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita \xC3" ... em nenhum dos fundamentos de recusa de revisão de sentença arbitral estrangeira definidas pelo ... ção de normas de concorrência (em especial" do artigo 9º da L 19/2012 de 8/5 e do artigo 101\xC2" ... o Requerido de ter alegado factos – na acção arbitral – donde resultasse tal excesso, sendo ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... /1/2013) contra BB o reconhecimento da sentença arbitral proferida em Barcelona, em 30/8/2012, ... reconhecimento de sentença arbitral estrangeira apenas quando o reconhecimento conduza a um ... fundamento de recusa da não permite a revisão do mérito da causa ... 64ª Ora, não se está ... arredada, no caso concreto, pelo comando especial previsto no nº 8 daquele artigo, conjugado com o ... , que constitui o objecto desta acção", são regulados, no nosso direito comum, pelo cap\xC3" ... -
Acórdão nº 1268/19.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2019
- A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que mantêm uma união estável desde 3/9/2006, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal
... do Rio de Janeiro, Brasil, intentaram acção de revisão de sentença estrangeira ... Em ... ção proferida no referido processo especial de revisão de sentença estrangeira ... Na ... -
Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
... , declaração de executoriedade de sentença estrangeira, pretendendo que «seja atribuído ... para conhecer do presente procedimento especial e ordenou a remessa dos autos aos extintos ... na suspensão até à conclusão da acção principal interposta pelos aqui Recorridos ... podendo em caso algum proceder-se a uma "revisão" de mérito\" das decisões estrangeiras (artigo 45\xC2" ...