accao contrato especifica execucao promessa

• Diário da República

I. — O art. 2091.º do Código Civil, ao determinar que “os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros”, está a exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida — logo, a consagrar um caso de litisconsórcio necessário activo. II. — O interesse relevante em casos de litisconsórcio necessário é um interesse uno, incindível ou...

I - A litispendência entre um pedido formulado numa acção e o mesmo pedido formulado numa outra acção por via reconvencional, verificando-se os demais caracteres desta excepção dilatória, deve ser oposta na causa em que o demandado é citado/notificado em último lugar. II - A precedência da citação/notificação deve averiguar-se em relação aos concretos pedidos que são repetidos, e não em atenção a

... dinária, através da qual pretendeu a resolução do contrato promessa, por perda de interesse na realização do contrato definitivo, tal evidencia um sinal de sentido contrário ao animus possidendi, ou seja, àquela actuação, por parte do promitente–comprador, inequivocamente demonstrativa da intenção de agir em nome próprio, como se o bem (a fracção) fosse seu

1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora mas também de incumprimento definitivo do promitente. 2. Mas só é de admitir que o incumprimento definitivo cabe na letra e na teleologia da norma do art.º 830, nº 1 do CC, na parte em que alude à “declaração negocial do...

... não ter perdido interesse na concretização do contrato de permuta prometido, peticionando a execução específica desse contrato-promessa. * * Sumário elaborado pelo relator

... a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor emite declaração "certa, séria e segura" de não querer ou não poder cumprir; ou seja, desde que se exprima em termos não equívocos, categóricos e definitivos, não deixando dúvidas sobre esse seu propósito de não outorgar o contrato definitivo. 4. Só o incumprimento definitivo por parte do contraente faltoso dá lugar à perda do sinal a favor do contraente não...

... ser julgada improcedente a acção de execução específica em que a sentença a proferir seria uma decisão condicional, dependente da verificação de um facto futuro e incerto, como é o caso da eventual aquisição do direito de propriedade pelo demandado, actual locatário.

... vendedor que emite declaração resolutiva de um contrato promessa em que outorgou, e depois se vê confrontado com a interposição de acção em que o promitente comprador pretende obter a execução específica desse contrato, não assume por isso a qualidade de credor condicional para efeitos do art.º 20º nº 1 do CIRE, nem o crédito relativo à parte restante do preço a pagar (na hipótese de procedência da acção) assume a natureza de crédito...

... da ré como promitente comprador. 6. Não sendo o contrato-promessa válido nem vinculativo para quem não outorga como promitente e não o assina, resulta evidenciado que não tendo a 2ª ré outorgado o contrato promessa de compra e venda, não pode com fundamento no seu incumprimento deduzir os pedidos que formulou em sede reconvencional, seja quanto à sua execução específica, restituição do sinal em dobro ou restituição do sinal pago com base no...

... o incumprimento definitivo de um anterior contrato-promessa obrigacional de compra e venda, os sucessores do promitente-comprador podem intervir como assistentes do autor, que é o promitente-vendedor, na acção intentada por este para obter aquela declaração (art. 326 do CPC). (Sumário elaborado pelo relator)

... ser vista como o pressuposto natural da execução específica. II - Para que o tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário, vista a ordem jurídica na sua globalidade e coerência, que se cumpram perante ele os requisitos que a lei exige no contexto do cumprimento voluntário da promessa (outorga do contrato prometido mediante escritura notarial), sob pena de se

I- Para que o credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil, quando afirma “… deixar de cumprir a obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora.

I - Não é aceitável, nem configurável indemnizar o lesado apenas de parte dos seus danos e prejuízos, destrinçando aqueles a que possa atribuir-se prazo de prescrição mais curto doutros de duração mais longa. II - No caso do lesado pretender prevalecer-se desse prazo mais longo deverá alegar e demonstrar que o facto ilícito invocado como fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo legal...

... enviada à ré (promitente compradora), de que o contrato relativo ao imóvel prometido comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato promessa a que se reporta a cessão.

... cumulativos para que tenha lugar a resolução do contrato por alteração das circunstâncias, desde logo essa alteração terá de ser anormal - não só uma alteração extraordinária e imprevisível, como também uma alteração que afecta grave e manifestamente, a equação negocialmente estabelecida»; no caso dos autos os factos provados são escassos para que possamos considerar preenchidos os requisitos cumulativos acima referidos. (Sumário...

I. — O (alegado) erro de julgamento não deve confundir-se com a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, relevante para efeitos da alínea c) do art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. — Em acórdão em que expressamente se declara que não há nenhuma das três identidades do art. 581.º do Código de Processo Civil, a ausência de pronúncia sobre a autoridade de caso...

Para que seja determinada a execução específica do contrato promessa, nos termos do disposto no artigo 830º, nº 1, do Código Civil, torna-se necessário que a devedora se tenha constituído em mora. Sumário do Relator

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

... correspondente ao preço total acordado para o contrato prometido, ainda no âmbito do contrato-promessa, não obsta à qualificação de tal entrega como tendo sido efectuada a título de sinal. V - O simples facto de haver uma quantia entregue a título de princípio de pagamento do preço à qual as partes atribuíram o carácter de sinal, outra quantia expressamente entregue a título de reforço de sinal, e ainda uma quantia restante, entregue para...

... conseguiram obter, da promitente compradora, a promessa de compra deles.

SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)

... julgada improcedente a sua pretensão de execução específica do contrato promessa, recusando-se a entregá-la, constitui-se no dever de indemnizar os danos causados aos donos até ao momento da alienação do imóvel pelo dano causado pela perda de rendimento que o valor locativo do imóvel deixou de lhes proporcionar.

... . 334.º do CC). XI - É insusceptível de execução específica o contrato promessa de transmissão de acções tituladas nominativas de uma S.A. – como no caso sucede – , por a tal se opor a natureza da obrigação assumida, dado que a transmissão de acções, o efeito com aquele almejado, não se operaria por mero efeito do contrato de compra e venda, antes só ficaria perfeita com a tradição para a adquirente das acções devidamente endossadas, ou seja,...

... outra pessoa (também ré) em virtude de execução específica obtida através de simulação processual, e a alegação de que quanto a tal bem foram celebrados contratos de arrendamento, equivale à invocação de novas causas de pedir, as quais são irrelevantes para o mérito da causa por não condicionarem o pedido original e assim não justificam a dedução de articulado superveniente. III – Se a essas novas causas de pedir se associa a formulação de...