accao contrato especifica execucao promessa

I- Dada a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa (artigo 474° do CC), o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 482° CC, não se inicia enquanto o empobrecido pode invocar causa concreta para o respectivo empobrecimento, que o mesmo é dizer enquanto tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição. II- Nos termos do art. 4730 CC o que...

... parece evidente que não está, na celebração do contrato prometido, e estando este dependente da verificação da condição da prévia elaboração do projecto, tal verificação prejudica (nesta perspectiva) a apelante. 2- Ao não elaborar o projecto, está a impedir a verificação da condição e, por conseguinte, nos termos do art. 275º, nº 2 do CC, tal condição tem-se por verificada, nada impedindo, por isso, a execução específica do contrato promessa.

... a esse mesmo prédio, acção de execução específica, entretanto julgada procedente, a qual fora registada provisoriamente antes da hipoteca, mas cujo registo provisório depois caducou, não pode ser havida como terceiro para efeitos de registo predial, uma vez que a sua actuação não se mostra conforme aos ditames da boa fé. II - o direito de propriedade da autora prevalece, assim, sobre a hipoteca constituída a favor da entidade bancária,

... traduziam numa impossibilidade de cumprimento do contrato de empreitada tal qual tinha sido acordado com a ré e de se aperceber que esta não tinha qualquer intenção de cumprir o acordado e não ter tomado qualquer iniciativa, a não ser a presente acção, ao contrário do que aconteceu com a promessa de compra e venda, tendente a fazer valer os seus direitos, nomeadamente com vista ao seu cumprimento compulsivo ou à sua resolução com consequente...

... de partilha de bens comuns do casal não há promessa de constituição ou transmissão de direito real porque a partilha, isto é, o negócio prometido, não tem efeito constitutivo mas apenas modificativo dos direitos preexistentes na titularidade dos promitentes. IV- Estando convencionada uma pena para o incumprimento no contrato promessa de partilha, fica afastado o direito à execução específica por força das disposições combinadas dos nºs. 1

I - O recurso de revista contemplado no art. 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente...

... destinado a construção, e que foi objecto de um contrato-promessa de compra e venda, não corresponde à realização de benfeitorias num prédio rústico, mas sim à sua transformação num prédio urbano. 4. O promitente vendedor do lote torna culposamente impossível o cumprimento quando o transforma em logradouro de um prédio urbano.

... em depósito do remanescente do preço relativo ao contrato-promessa de compra e venda no prazo determinado pelo juiz constitui um pressuposto de procedência da acção, independentemente do mérito da causa. 5. É a revogação – e não a anulação - a consequência jurídica da impugnação da sentença recognitiva ao promitente-comprador da fracção predial a execução específica do contrato-promessa sem a fixação do prazo para a consignação em depósito do...

... de um regime de concessão de eficácia real ao contrato promessa. II – O arresto registado após o registo provisório de aquisição fundado em contrato-promessa de compra e venda do mesmo bem, é oponível ao promitente-comprador titular de tal registo provisório. III – Não pode operar a execução específica de contrato-promessa de alienação de imóvel – a que não foi atribuída eficácia real – se sobre aquele recaiu arresto, devidamente registado.

... igura, como resulta do que ficou exposto, se o 2º contrato-promessa tivesse sido celebrado com eficácia real: então, sim, a partir do momento da sua celebração, os AA. veriam frustrado o seu direito de requerem a execução específica. 3 - Em tal caso a pretensão dos AA. esbarraria com a natureza real do 2º contrato – “sempre que a isso se oponha a natureza da obrigação assumida”, nº 1 do art. 830º. 4 - Na apreciação dos pressupostos fácticos com...

... “ justiça contratual “. 10º) - Na vigência de um contrato promessa de compra e venda, carece de fundamento legal o pedido inibitório formulado na acção principal pelos autores ( promitentes-compradores ) no sentido da condenação dos réus ( promitentes-vendedores ) a não poderem alienar ou onerar nenhum dos futuros lotes ( objecto do contrato promessa), a fim de garantir a conservação patrimonial desses bens na esfera do promitente vendedor,...

... ão, seja proferida sentença decretando a execução específica nos termos do artigo 830.º do Código Civil. II-  O princípio da oponibilidade a terceiros dos factos sujeitos a registo (artigo 5.º do Código do Registo Predial) possibilita que, em caso de desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registal, se dê prevalência ao registo. III- A noção de terceiros, para efeitos de registo, não dispensa a boa fé e, por isso, se ela não...

... de apreciação do mérito do pedido de execução específica, uma vez que tal prazo é meramente acessório da pretensão de execução específica. VIII. O prazo estabelecido pelo juiz de 1ª instância para a consignação em depósito conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, o que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores. IX. O pedido de fixação de prazo para a efectivação do depósito pode...

I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega de uma coisa (artigo 1311º, nº 2 do CC) –, mas já não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra a sua (satisfação das benfeitorias)....

... outros os RR esgrimiriam, por exemplo, qualquer contrato de arrendamento que houvessem contratado; contra uns ou outros esgrimiriam, por exemplo, qualquer aquisição da propriedade da parcela por usucapião; contra uns ou outros esgrimiriam quaisquer direitos emergentes da posse em que estiveram investidos ou das benfeitorias que tivessem realizado.

Suspensa a acção para se proceder ao seu registo na Conservatória de Registo Predial competente, aquela será levantada se estiver demonstrado o registo, mesmo que provisório por natureza e também por dúvidas.

... ivo), e dada a eficácia meramente obrigacional da promessa, apenas resta ao promitente comprador obter uma indemnização pelo incumprimento, segundo o regime do artº 442º, nos 2 e 4, do C.Civil, estando-lhe, por isso, vedado exercer o direito de execução específica 3 – Sendo exigível a forma escrita para a procuração para celebração de determinado contrato, a ratificação da representação sem poderes nesse contrato «está sujeita à forma exigida...

Se da prova produzida na sequência da oposição se concluir que deixou de se verificar qualquer dos requisitos cumulativos para que seja decretado o arresto, a consequência não é a sua redução, mas sim o seu levantamento.

I - Não basta a simples alegação e prova de que a não restituição do andar aos proprietários está a causar-lhes prejuízos, para que daí resulte, sem mais, a conclusão da existência de dano indemnizável, designadamente sem a alegação e prova dos factos relativos aos restantes pressupostos da responsabilidade (ilicitude, culpa e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos) e,...

... ificar-se-á a impossibilidade da celebração desse contrato último e, forçosamente, a impossibilidade da respectiva execução específica, já que, conforme estabelece o art. 830, nº 1, do C.C., para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial.

... - Encarada a questão na perspectiva da execução específica do contrato, a solução não difere, desde logo porque a posse resulta de uma convenção acessória e não por efeito do contrato, sendo uma posse precária. V - Diversa seria a situação se os promitentes-compradores tivessem intentado acção de execução específica da promessa e simultaneamente tivessem procedido ao seu registo, podendo, nesse caso, opor embargos de terceiro a penhora...

... ção de um prédio, por virtude da celebração de um contrato-promessa não é, de per se, suficiente para se possa falar numa situação de verdadeira posse, a menos que, entretanto, tenha havido inversão do título de posse, facto que acarreta, a favor do promitente-comprador, o início da contagem do prazo necessário para a verificação da usucapião. II – Para que se possa falar, com legitimidade, em inversão do título de posse, há-de o detentor tornar

... .º do Código Civil) que ela não foi observada no contrato-promessa estipulado. IV- Provando-se que existem bens comuns que não integram o rol dos bens comuns referidos no contrato-promessa e que o valor dos bens indicados não corresponde ao seu valor real, daí não decorre a inobservância da referida regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil a impor a nulidade do contrato-promessa (artigos 285.º, 286.º, 294.º, 410.º e 1730.º/1 todos do

... istisse, originando a consolidação da eficácia do contrato como se, ab initio, este não dependesse de qualquer condição, atingindo o vício, apenas, a cláusula condicional, sem inquinar a totalidade do contrato.

I. o artº 930º-C do CPC deve ser interpretado no sentido de que o pedido de diferimento da desocupação só é admissível nas execuções para entrega de coisa certa de que resulte do título executivo que a obrigação de entrega do imóvel decorre da cessação de um contrato de arrendamento para habitação. II. o diferimento da desocupação pressupõe o reconhecimento de que esta é devida. R.F.