accao contrato especifica execucao promessa

... (contrato-promessa com antecipação dos efeitos do contrato- prometido). 3. Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito (art.º 12º, nº 1 do EAJ), esperando-se dos mesmos uma actuação pautada por um critério semelhante ao do bonus pater famílias. 4. Caso o promitente-comprador tenha pago integralmente o preço, a recusa do cumprimento do contrato-promessa em tais...

Sumário: I. A doença inesperada autodeclarada nos legais formalismos do SNS previstos no art. 14.º, n.º 4, do DL 28/2004, de 04/02, na redacção dada pelo DL 2/2024 de 05/01, comunicada tempestivamente ao tribunal, na véspera da audiência, com informação de todos os elementos identificativos do registo no SNS e respectivo código de acesso, com duração abrangente do dia da audiência final,...

... de escolher o desenho interior e aprovar a especificação e caderno de encargos das moradias que lhe pertencerão, dentro dos padrões de qualidade das demais edificações do imóvel a urbanizar e tendo como limite os valores dos materiais que nelas venha a ser empregues pelos segundos outorgantes, e tornando-se necessário o exercício desses direitos para a formulação do pedido de alvará, os mesmos configuram actos necessários ao cumprimento...

... de escolher o desenho interior e aprovar a especificação e caderno de encargos das moradias que lhe pertencerão, dentro dos padrões de qualidade das demais edificações do imóvel a urbanizar e tendo como limite os valores dos materiais que nelas venha a ser empregues pelos segundos outorgantes, e tornando-se necessário o exercício desses direitos para a formulação do pedido de alvará, os mesmos configuram actos necessários ao cumprimento...

... (que sabia pertencer-lhe), está-se perante um contrato de mandato sem representação (o Autor mandatado pela Ré nessa aquisição: agiu por conta da R, mas em nome próprio; por falta de poderes de representação não agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jurídica e não (parcialmente) na esfera jurídica da R., ficando, porém, ele com a obrigação de transferir para a R os direitos adquiridos em

... na inscrição de um prazo para a duração da promessa, num contrato promessa de compra e venda com eficácia real, está dependente da duração substancial dessa mesma promessa. 3. A previsão expressa da possibilidade de execução específica exclui que se possa entender que os efeitos do contrato promessa cessam pelo simples decurso do prazo nele estipulado para a celebração do contrato definitivo. 4. Mantendo-se o registo da promessa de venda,

... na inscrição de um prazo para a duração da promessa, num contrato promessa de compra e venda com eficácia real, está dependente da duração substancial dessa mesma promessa. 3. A previsão expressa da possibilidade de execução específica exclui que se possa entender que os efeitos do contrato promessa cessam pelo simples decurso do prazo nele estipulado para a celebração do contrato definitivo. 4. Mantendo-se o registo da promessa de venda,

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO;

... de ser valorada. Consequentemente, resolvido o contrato promessa por causa imputável aos promitentes-vendedores, assiste aos promitentes-compradores o direito tão só à devolução, em singelo, do sinal prestado. (SUMÁRIO DA Relatora)

... entenda que não estamos perante uma verdadeira promessa de contratar, o certo é que a obrigação de contratar é abrangida pela interpretação extensiva daquele dispositivo legal, a qual é permitida pelo artigo 11º do CC.

... ça. V. Não constitui abuso do direito, a execução específica do contrato - promessa em que as promitentes-vendedoras prometeram vender bem imóvel por preço 40% inferior ao seu valor real. (Sumário do Relator)

... para quem foi transferida a coisa objecto da promessa, não goza do direito de retenção sem previamente demonstrar que é titular de crédito contra o promitente vendedor, resultante de não cumprimento da promessa imputável a este.

I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos. II - O efeito primordial da declaração de insolvência pode sintetizar-se com a transferência dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado...

I– A fundamentação da decisão de dar como não provados os factos A) B) e C), mostra-se de acordo com a lógica e as regras da experiência comum; e os segmentos invocados da prova testemunhal não prejudicam o julgamento de facto feito segundo a livre convicção do juiz a quo. Em especial, a “depressão”, porque se trata de uma doença, é, em princípio, insusceptível de ser provada testemunhalmente; e...

... alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos. 3. A restituiç

... assinado, deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa, com os efeitos daí decorrentes, designadamente, o recurso à execução específica. III - A notificação para a consignação em depósito prevista no n.º 5 do artigo 830º do Código Civil deve ter lugar na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização desse depósito, a efectuar em prazo contado do seu trânsito em julgado.

O promitente comprador de um bem imóvel pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora desse bem em execução movida contra o promitente vendedor, em determinadas situações, nomeadamente quando tenha havido traditio, tenha pago a totalidade do preço e se comporte como um verdadeiro possuidor em nome próprio, isto é, como titular do direito correspondente. (Sumário da Relatora)

... à marcação da escritura pública objecto de contrato promessa de compra e venda, não revelando a existência de negociações entre as partes, não integra a previsão das citadas normas, não constituindo prova proibida. V - A execução específica do contrato promessa pressupõe uma situação de mora ou retardamento de cumprimento pelo obrigado a contratar, não sendo exigível o incumprimento definitivo do contrato.

... ónomas do edifício a construir. V- A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente. VI- O incumprimento do contrato só ocorreu com a recusa...

1. Tendo a lide dirigida contra a 1ª ré sido extinta por inutilidade superveniente, decorrente da declaração da sua insolvência, o pedido principal formulado contra aquela ré não chegou a ser apreciado e não pode sê-lo nos presentes autos. 2. Assim a condição necessária à apreciação do pedido subsidiário dirigido contra o 2º réu, não se verificou, nem pode verificar-se na presente ação, pela...

... ao credor o direito de proceder à resolução do contrato, sendo certo que se presume a culpa do devedor nos termos do art. 799º do CC. II - Este regime geral é inteiramente aplicável ao contrato-promessa, pelo que só o incumprimento definitivo e culposo dá lugar às cominações previstas no artigo 442º nº 2 do Código Civil, não bastando a simples mora. III - Não pode o tribunal, substituindo-se aos demandados, proceder à declaração de transmissão

I – Uma cláusula contratual num documento assinado pelas partes, em que os réus promitentes vendedores declararam que a autora, promitente compradora, suportou despesas e custos num dado valor, como obras necessárias num imóvel, contém uma confissão extrajudicial em documento particular assinado que tem força probatória plena qualificada. II – Confessar as despesas não é o mesmo que confessar...

... itivo. - Se não são mencionadas as circunstâncias específicas que permitam considerar que houve efectivamente um evento não imputável ao Mandatário, o tribunal não poderá avaliar se houve justo impedimento. - O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado/mandatário, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para

• Diário da República

I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má conduta processual”, devendo ser...