accao contrato especifica execucao promessa

... foram interpelados em 1997 para a celebração do contrato prometido mediante notificação judicial avulsa.

... ou outros levados para lá. 4. Cabia às partes no contrato terem previsto um mecanismo que permitisse determinar quais os bens móveis que faziam parte do recheio à data da celebração do contrato.

... previamente instaurada com vista à celebração do contrato definitivo o efeito jurídico inerente à posse do bem já se mostrava devidamente salvaguardado pelo objectivo primeiro da acção, que era o da aludida celebração do contrato. (PR).

I - A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção. II - O direito real do terceiro...

... incumprimento definitivo, quer por o objecto do contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte do promitente-vendedor. 2º- Em contrato promessa de compra e venda, despido de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica deste 3º- O registo da acção não confere ao Autor o direito à execução específica na hipótese de, antes daquele registo, a

... impugnação da matéria de facto.   2. Num contrato de mediação imobiliária em que a autora pagou a totalidade da comissão aquando do contrato promessa, se o contrato prometido não se realiza por desistência do promitente comprador, não é imputável à autora a não concretização do negócio por não ter recorrido à execução específica, sendo devida a restituição da quantia paga, que constituiu uma antecipação do cumprimento que a final se...

I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos. II - O efeito primordial da declaração de insolvência pode sintetizar-se com a transferência dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado...

- Estamos situados no domínio do chamado erro de registo em sentido impróprio ou lato quando a deficiência não emerge de operações de registo marcadas por meros lapsos geradores da desconformidade mas do próprio título. - Em termos estruturais, trata-se de campo comum com o da nulidade, no que tange à fonte (incongruência do título). - O que distingue, aqui, a inexactidão da nulidade é, apenas,...

1 - A simulação de um contrato consubstancia uma excepção peremptória que não é de conhecimento oficioso 2 - Não tendo sido suscitada, em sede de contestação e, como tal, não apreciada na sentença, ao ser colocada em sede de recurso, subsume-se a uma questão nova, pelo que afastada está a sua apreciação, excepção feita às de conhecimento oficioso.

... iderar-se legitimamente exercitada a resolução do contrato-promessa de compra e venda comunicada pelo promitente-vendedor.

... a convenção de sinal no âmbito da celebração do contrato promessa, e pelo montante concretamente cumprido/entregue a esse título.

... traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude desse incumprimento, de um direito de crédito. XV - Para a constituição da retenção não se exige sequer a declaração de incumprimento: é suficiente a tradição da coisa prometida vender, conjugada com a titularidade, pelo promitente...

SUMÁRIO (da relatora): I. A dedução de um pedido reconvencional fundado na mesma causa de pedir do pedido do autor, pressupõe que aquela seja entendida à luz da teoria da substanciação, isto é, integrada pelos factos concretos que concretizam a norma ou o instituto jurídicos invocados, não valendo para o efeito a abstracta invocação pelo réu dos mesmos norma ou instituto jurídicos, quando...

... d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC. V - Tendo o contrato-promessa sido celebrado em 30-10-1986, aplica-se ao caso o preceituado no art. 830.º do CC, na redacção dada pelo DL n.º 236/80, de 18-07, diploma que tem natureza interpretativa, não resultando daquele preceito qualquer impedimento - designadamente a constituição de sinal - à execução específica pretendida.

1.–A pendência, na data da apresentação da impugnação à lista de créditos não reconhecidos, de uma acção em que a impugnante peticiona a devolução pela insolvente do sinal em dobro, não desonerava aquela do ónus de alegar os factos e deduzir nos autos de insolvência, em sede de reclamação de créditos, pedido de reconhecimento desse crédito. 2.–A dedução na impugnação à lista de créditos de um...

... têm falado de um fundamento autónomo extintivo do contrato, consistente na impossibilidade superveniente derivada de um incumprimento bilateralmente imputável, enquadrado por outra parte da doutrina, eventualmente, na caducidade ou na revogação do contrato, e por outra ainda como situação a ter em conta nas consequências da extinção do contrato por resolução. Pelo que, tendo uma das partes alegado factos e formulado pedido que podem ser...

... á-lo de arrendamento. IV A mora no cumprimento do contrato promessa que conduza à sua execução específica não constitui fonte do direito de indemnizar o promitente comprador pela privação do uso do imóvel. (APB)

... que “Reconhece-se e declara-se que o mencionado contrato de arrendamento para fins não habitacionais existente termina em 31/12/2017, tendo como consequência a entrega do locado, livre de pessoas e bens, pela R. à A. nesta data de 31/12/2017” integra uma nítida dimensão prática impositiva, correspondendo a uma sentença condenatória. IV - A legislação processual civil ao passar da alusão a “casa habitada ou numa sua dependência fechada”,...

I – A cláusula compromissória é um verdadeiro contrato-promessa. II – O objecto do contrato-promessa é a celebração de um contrato ulterior; o contrato-promessa cria a obrigação de contratar, ou, mais concretamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. III - As acções reais versam sobre o direito de propriedade ou outros direitos reais e são discutidas entre os respectivos titulares e quem não

1–  A indivisibilidade da hipoteca, prevista no artigo 696º do CC, pode ser afastada por convenção das partes, podendo ser tácita a respectiva declaração. 2–  A credora que goza de hipoteca sobre um imóvel construído pela devedora e posteriormente constituído em propriedade horizontal, ao distratar hipotecas incidentes sobre as fracções autónomas daí resultantes, está a renunciar tacitamente à

... processual. xi) atento o regime de bens e tendo o contrato promessa aqui em causa sido celebrado apenas pela A., tal como vem configurada a ação, a A. é parte legítima, não ocorrendo nenhuma situação de litisconsórcio necessário. xii) o incumprimento não decorre da impossibilidade (culposa ou não) da prestação do promitente vendedor, mas, sim, da tácita, mas inequívoca, desvinculação das obrigações decorrentes do contrato-promessa.

No recurso de revisão de sentença com fundamento na nulidade da transacção, falta interesse em agir à recorrente que não é titular de nenhuma relação jurídica nem factual que possa ser afectada pela decisão revidenda.

... as AA. requerem é uma alteração do objecto do contrato sem qualquer expressão na lei e sem que esteja fundada na mútua vontade das partes, não tendo aplicação ao caso dos autos por a situação subjacente ser diversa o art. 292 do CC. VI - Sendo o incumprimento do contrato-promessa de cessão de quotas (e não o incumprimento de qualquer outro contrato) que, na perspectiva das AA., sujeita os RR. à obrigação de as indemnizar e tendo sido...

I - A única forma de pôr termo à comunhão conjugal de bens, após o termo das relações patrimoniais dos cônjuges (designadamente, pelo divórcio), é através da partilha (artº 1689º, nº 1, do C.Civil). E que o meio próprio para pôr termo à indivisão (figura diferente da comunhão) é a acção de divisão de coisa comum (artos 1412º e 1413º do C.Civil e 1052º ss. do CPC). Não pode é obter-se a partilha...

... al, mas tal mecanismo não conduz nunca à execução específica do contrato, havendo apenas direito a indemnização, tudo em homenagem ao princípio da liberdade contratual que enforma o nosso direito civil.