accao contrato especifica execucao promessa

Para que seja determinada a execução específica do contrato promessa, nos termos do disposto no artigo 830º, nº 1, do Código Civil, torna-se necessário que a devedora se tenha constituído em mora. Sumário do Relator

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

... conseguiram obter, da promitente compradora, a promessa de compra deles.

... correspondente ao preço total acordado para o contrato prometido, ainda no âmbito do contrato-promessa, não obsta à qualificação de tal entrega como tendo sido efectuada a título de sinal. V - O simples facto de haver uma quantia entregue a título de princípio de pagamento do preço à qual as partes atribuíram o carácter de sinal, outra quantia expressamente entregue a título de reforço de sinal, e ainda uma quantia restante, entregue para...

SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)

... julgada improcedente a sua pretensão de execução específica do contrato promessa, recusando-se a entregá-la, constitui-se no dever de indemnizar os danos causados aos donos até ao momento da alienação do imóvel pelo dano causado pela perda de rendimento que o valor locativo do imóvel deixou de lhes proporcionar.

... . 334.º do CC). XI - É insusceptível de execução específica o contrato promessa de transmissão de acções tituladas nominativas de uma S.A. – como no caso sucede – , por a tal se opor a natureza da obrigação assumida, dado que a transmissão de acções, o efeito com aquele almejado, não se operaria por mero efeito do contrato de compra e venda, antes só ficaria perfeita com a tradição para a adquirente das acções devidamente endossadas, ou seja,...

... outra pessoa (também ré) em virtude de execução específica obtida através de simulação processual, e a alegação de que quanto a tal bem foram celebrados contratos de arrendamento, equivale à invocação de novas causas de pedir, as quais são irrelevantes para o mérito da causa por não condicionarem o pedido original e assim não justificam a dedução de articulado superveniente. III – Se a essas novas causas de pedir se associa a formulação de...

Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser...

... nessa acção, vale tal cláusula enquanto contrato a favor de terceiro, em que uma das partes (os autores) assumiram perante outra (os réus nessa acção) a obrigação de desonerar terceiros, estranhos ao negócio (no sentido que não participam nesse contrato), de uma qualquer obrigação (no caso, de ressarcimento das quantias que tiveram de pagar em consequência do incumprimento do contrato promessa e respectiva condenação na acção que lhes...

I- A junção de documentos em sede de recurso, porque excepcional, depende de alegação por parte do apresentante de uma de duas situações: a impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ao recurso, ou o ter o julgamento efectuado na primeira instância, introduzido na acção, um elemento adicional, não expectável, que tornou necessário esta junção, até aí inútil. II- O credor

... utos, eles não a provaram. II – A resolução de um contrato-promessa pelos promitentes vendedores, com base numa resolução ilícita (que é, em princípio, só por si, ineficaz) e na recusa de os promitentes compradores celebrarem o contrato prometido de coisa que se revelou defeituosa, sem antes os promitentes vendedores procederem à reparação dos defeitos, é ilícita e ineficaz, não tendo os promitentes vendedores direito a ficarem com o sinal...

Verificando-se incumprimento do contrato-promessa imputável às duas partes contratantes – e não se tendo, por isso, concretizado o negócio –, deverá ser restituído tudo quanto fora entregue, nos termos estabelecidos para o enriquecimento sem causa (pois que, substancialmente, se funda a restituição no princípio do enriquecimento sem causa), pelo que os Réus terão que restituir, em singelo, tudo quanto receberam dos Autores, a...

... .º do C. Civil. E deve ser declarada sempre que o contrato nulo seja invocado como fundamento de pretensão deduzida em juízo. V - Mas, mesmo que o contrato-promessa pudesse ser convalidado, a exigência do seu cumprimento só poderia ser processada através de uma acção de execução específica, nos termos do art. 830.º do C. Civil, sendo a declaração negocial do promitente vendedor faltoso suprida na sentença. (FA)

I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má conduta processual”, devendo ser...

A decisão de execução específica transfere o direito prometido, em que a declaração de vontade do devedor inadimplente é suprida pela decisão do tribunal, enquanto que na venda judicial o tribunal vende os bens para angariar fundos para pagar o crédito exequendo e os eventualmente reclamados.

I- Conjuga-se o art.º 271/3, entre outros, com o art.º 671 sobre o valor da sentença proferida no processo 2587 transitada em julgado. II- O caso julgado forma-se em relação às pessoas que por sucessão mortis causa ou inter vivos, assumiram a posição de quem foi parte, sendo essas pessoas equiparadas, atendendo à sua qualidade jurídica relevante; às partes na acção, visto que a sua posição...

... na inscrição de um prazo para a duração da promessa, num contrato promessa de compra e venda com eficácia real, está dependente da duração substancial dessa mesma promessa. 3. A previsão expressa da possibilidade de execução específica exclui que se possa entender que os efeitos do contrato promessa cessam pelo simples decurso do prazo nele estipulado para a celebração do contrato definitivo. 4. Mantendo-se o registo da promessa de venda,

... compatível, excepcionalmente, com a execução específica do contrato, atento o subsistente interesse contratual da ré – em que já estava incurso. V - Face à mora do autor e promitente-vendedor, assiste à ré e promitente-compradora, na qualidade de contraente fiel, o direito à execução específica consagrado no art. 830.º, n.º 1, do CC. VI - A procedência da execução específica depende da consignação em depósito da contraprestação cuja falta...

... solvência, não pode proceder o pedido de execução específica. VII– E tendo o mesmo promitente comprador declarado ao administrador da insolvência que pretendia a celebração do contrato prometido com a venda do imóvel, sobre o qual se encontra registada hipoteca anteriormente à celebração e registo do contrato promessa, “livre de ónus e encargos”, não se pode considerar ilícita a recusa do administrador a celebrar tal contrato. VIII– Deste modo,

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Na situação de reconhecimento interruptivo da prescrição a que aludem os art.ºs 308º, n.º 2 e 325º, n.º 1, do CC, o reconhecimento da existência da situação de facto que origina a relação de crédito...

... ão prevista no citado art. 830º, nº 4, deve visar especificamente apenas o valor correspondente à aqui se discute que, se não houver elementos para ser concretamente fixado, deve ser encontrado em posterior liquidação de sentença.

... (contrato-promessa com antecipação dos efeitos do contrato- prometido). 3. Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito (art.º 12º, nº 1 do EAJ), esperando-se dos mesmos uma actuação pautada por um critério semelhante ao do bonus pater famílias. 4. Caso o promitente-comprador tenha pago integralmente o preço, a recusa do cumprimento do contrato-promessa em tais...

I- A cláusula penal destina-se a permitir uma avaliação prévia e abstracta dos danos em caso de incumprimento contratual, concomitantemente com uma finalidade coercitiva que visa pressionar as partes a cumprir as correspectivas prestações, daí que se prescinda de uma quantificação concreta de prejuízos, que ela visa obviar com as inerentes dificuldades de prova II – A redução da cláusula penal,...

... de escolher o desenho interior e aprovar a especificação e caderno de encargos das moradias que lhe pertencerão, dentro dos padrões de qualidade das demais edificações do imóvel a urbanizar e tendo como limite os valores dos materiais que nelas venha a ser empregues pelos segundos outorgantes, e tornando-se necessário o exercício desses direitos para a formulação do pedido de alvará, os mesmos configuram actos necessários ao cumprimento...