accao contrato especifica execucao promessa

... VII - Não tendo o autor alegado e provado que o contrato de trabalho celebrado com a ré cessava imediatamente com a outorga do contrato de trespasse ou com a execução específica do contrato-promessa de trespasse (condição resolutiva), e não tendo sido alegada outra qualquer causa extintiva, o contrato de trabalho mantém-se em vigor. VIII - No contexto objectivo de o contrato de trabalho estar em vigor e de o autor não pagar à ré a remuneração...

... com a obrigação assumida, uma vez que o contrato definitivo não é impossível ou ilícito, e o recorrente não se propõe obter com a acção, aquilo que seria impossível obter pelo simples cumprimento do contrato promessa (sumário da relatora).

... (por ter deixado caducar o registo da execução específica do contrato-promessa), o valor a pagar por tal serviço prestado terá necessariamente de repercutir, e substancialmente, tal facto. III. A execução específica de um contrato-promessa, para ter eficácia real, tem de estar registada e manter-se registada até ao registo da sentença.

... ação de posterior acção comum que, baseando-se em contrato-promessa de constituição de propriedade horizontal e no seu alegado incumprimento, pretenda a sua execução específica. V - A constituição de propriedade horizontal sobre prédio urbano depende da demonstração dos requisitos civis previstos no artigo 1415º, do Cód. Civil (critérios de autonomia, isolamento e acessibilidade das fracções) e da demonstração dos requisitos administrativos...

... s. 3. A prolação de decisão a decretar a execução específica, peticionada na acção, implica  a aquisição processual de factos demonstrativos da consignação em depósito, no prazo fixado, do remanescente do preço devido, bem como da existência de licença de utilização dos imóveis cuja propriedade será transmitida.

... ção na qual aquela foi celebrada, nem o primitivo contrato-promessa com vista a fundamentar o pedido de execução específica, nem os pedidos relacionados com o direito de retenção e com os valores destinados à expurgação de hipotecas com base no incumprimento do acordo plasmado na transacção já que a tal se opõe o respectivo clausulado. V - Por outro lado, tendo a ré sido, entretanto, declarada insolvente – e não obstante ter sido aí reconhecido...

... Não tendo sido fixado prazo para o cumprimento do contrato prometido, constitui interpelação para a constituição em mora da obrigada, a fim de permitir a execução específica, a sua citação na acção em que esta é pedida, quando, na contestação a ré assume uma defesa incompatível com a intenção de cumprir.

... Civil, pois que, na situação de prévio registo de contrato promessa com eficácia real, tudo se passa no que se refere à prevalência em relação a terceiros, como se a compra e venda prometida tivesse sido efectuada na data em que a promessa foi registada. VII - Desta forma e porque a penhora assim efectuada sobre o imóvel objecto da promessa com eficácia real ofendeu o referido direito real de aquisição daí decorrente, deverão os embargos de...

... pouco sentido do pedido formulado de execução específica dirigido a quem não foi parte no contrato promessa é algo que deve ser apreciado no seio da acção declarativa. 4. De igual forma, os demais pedidos que são dirigidos ao Banco, tendo ou não conteúdo formal ou substantivo na sua sustentação terão de ser apreciados no seio da acção declarativa contra o Banco, não se vendo que devam ou tenham de ser apreciados como apenso do processo de...

... corrido, antes da insolvência, acção de execução específica da promessa, que o STJ julgou improcedente com fundamento em se terem verificado circunstâncias que desequilibraram as prestações contratuais recíprocas e justificam a sua modificação, nem por isso o administrador está impedido de recusar o cumprimento. 4.O facto de, entretanto, no âmbito da dita acção de execução específica, em cumprimento de decisão da Relação que veio a ser revogada

... geral, do n.º 8 do art. 1091.º do CC (“No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao...

... e, na acção principal, quer recorrer à execução específica. II. Não obsta à execução específica o facto de a promitente vendedora ter celebrado um contrato promessa de compra e venda com outrem e providenciado pelo registo provisório de aquisição; III. Mantendo a promitente compradora interesse na celebração do contrato e, portanto, manifestado a sua opção pela solução que possibilita a sua concretização – a execução específica – não lhe pode...

... acções, não carecendo a perfeição negocial do contrato, de quaisquer outras formalidades, mormente, a prevista no art. 101º do Código de Valores Mobiliários, que impõe a efectiva entrega dos títulos ao adquirente.

... ransmissão, mas esta, no caso de ação de execução específica julgada procedente, apenas ocorrerá na data do trânsito em julgado da correspondente decisão. XVI) Apenas ocorrerá uma situação de obstáculo ao prosseguimento da ação, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 274.º do CPC, no caso de procedência da ação de execução específica, se, verificado o trânsito da sentença que julgou tal ação procedente, se...

... a invocação da excepção de não cumprimento do contrato – artº 428º nº1 CCiv. VI – A pena compulsória, que não impede o recurso à execução específica, trata-se de um montante a acrescer à referida execução específica ou à indemnização por incumprimento, devendo aguardar a declaração de que o contrato se mostrou definitivamente incumprido.

... administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão recorrido, a questão ser a de saber se na execução específica do contrato promessa o juiz pode proferir despacho de expurgação de hipoteca. III Pelo que não ser admitido o recurso para este STJ.

... entre direitos pessoais de gozo”. VII) - Se os contratos-promessa não têm eficácia real, não a terão por via do registo da acção de execução específica. VIII) – Tratando-se de contratos-promessa com eficácia obrigacional, meramente inter-partes, geram apenas o direito subjectivo a prestação de facto, consubstanciada no direito de exigir a declaração de vontade para outorga do contrato definitivo.

• Diário da República

... esolução em benefício da massa só existe ainda um contrato-promessa, o negócio passível de resolução é esse contrato; se o contrato-promessa já foi cumprido e celebrado o negócio prometido, já só este é passível de resolução, tudo de passando nesse caso como se o contrato-promessa não tivesse sido sequer celebrado. III - É prejudicial à massa, a compra e venda que é antecedida por um contrato-promessa onde se declara o pagamento integral do preço

... do imóvel, se tiver intentado acção de execução específica e a tiver registado antes da penhora. II – O titular de um direito de retenção não pode embargar de terceiro (na execução movida contra o proprietário). III – Aquele a quem é entregue, aquando de um contrato-promessa, o imóvel que promete comprar, pode, se passar a ter posse em termos de proprie-dade, embargar de terceiro (na execução movida contra o proprietário), mas, como não está

... para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no contrato-promessa, como se com essa pessoa ele tenha sido celebrado. III- Apenas nestas circunstâncias (e se reunidos os demais pressupostos legais) a pessoa nomeada tem direito a pedir a execução específica do contrato-prometido. IV- A litigâ

... em contrário relativamente ao direito à execução específica, não se desse o caso de tal presunção ser ilídivel (artigo 350.º, número 2 do Código Civil) e de ter havido o posterior aditamento no sentido do direito à execução específica. XII - Os Réus podem ver o seu domínio parcelar, de 9/20 avos, sobre o referido prédio rústico, com uma área total de 6 900 m2, ser objecto de contrato-promessa e de execução específica, sem que tal implique (apes

... com a impossibilidade de afastamento da execução específica nas promessas a que se refere o n.º 3 do art. 410.º do mesmo código, é uma norma de «ordem pública de protecção», que, por isso mesmo, se aplica a todos os contratos-promessa cujo incumprimento seja contemporâneo ou posterior à data do início da sua vigência (mesmo que a data da sua celebração seja anterior). IX - A actualização do remanescente do preço – que não foi enunciada nas...

... ao mesmo, intentando uma acção para execução específica daquele, e requerendo, e obtendo, a suspensão da instância nos correspondentes autos de inventário, com fundamento na pendência daquela “causa prejudicial” – que foi julgada improcedente por se não provar incumprimento de tal contrato, por parte da ali Ré – a existência dos bens em tal contrato discriminados, e a sua natureza comum. (Sumário do Relator)

... de bens alheios apenas se aplica em relação ao contrato de compra e venda, não ao respectivo contrato-promessa com eficácia obrigacional. XI - Deve considerar-se abusiva a invocação de nulidade de um contrato-promessa decorridos vinte anos sobre a data da sua celebração sem que antes, em momento algum, a parte que invocou o vício tenha questionado a validade do contrato, criando confiança nos restantes contraentes de que não poria em causa...