accao contrato especifica execucao promessa

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

I - Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de imovel, porque o seu fim e a transmissão de um direito de propriedade e não o seu reconhecimento, constituição, modificação ou extinção. II - Em tal contrato-promessa, a venda a terceiro do objecto do...

O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer da acção em que se pretende a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma predial habitacional e em que é ré uma Câmara Municipal, promitente-vendedora naquele contrato.

O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer da acção em que se pretende a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma predial habitacional e em que é ré uma Câmara Municipal, promitente-vendedora naquele contrato.

I - O contrato-promessa de compra e venda em que se consignou que a parte restante do preço seria paga no acto da escritura através do empréstimo ao abrigo do sistema "poupança-crédito" e que a escritura teria lugar em data a indicar pelo promitente-vendedor, depois de ter "a documentação necessária à outorga da mesma", tendo-se provado que era prática corrente assumir este o encargo de...

I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não se limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados

Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.

Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.

I - Improcede acção para execução específica de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, celebrado em 26 de Junho de 1986, se os promitentes compradores não efectuarem no processo o depósito do resto do preço que, nos termos contratuais, deveria ser pago no acto da celebração da escritura do contrato definitivo. II - A nulidade...

- Só o contraente não faltoso pode pedir a execução específica, pressuposto da qual é a simples mora e não o incumprimento definitivo. O credor considera como simples atraso a violação do contrato por parte do devedor, pelo que, mantendo o interesse no cumprimento, insiste neste, embora retardado, mediante a acção de execução específica; o que implica entender que o contrato-promessa se mantem em

- Só o contraente não faltoso pode pedir a execução específica, pressuposto da qual é a simples mora e não o incumprimento definitivo. O credor considera como simples atraso a violação do contrato por parte do devedor, pelo que, mantendo o interesse no cumprimento, insiste neste, embora retardado, mediante a acção de execução específica; o que implica entender que o contrato-promessa se mantem em

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser

• Legislação

I - Não se verifica a nulidade por conhecimento de questões de que por lei não e permitido conhecer, se se apreciar numa acção, questão indispensavel para a solução do litigio. II - Se, em acção anterior para execução especifica de contrato-promessa de troca os dois predios, se julgou o pedido improcedente, com transito em julgado, não pode proceder a acção de arbitramento para avaliação dos...

I - Não se verifica a nulidade por conhecimento de questões de que por lei não e permitido conhecer, se se apreciar numa acção, questão indispensavel para a solução do litigio. II - Se, em acção anterior para execução especifica de contrato-promessa de troca os dois predios, se julgou o pedido improcedente, com transito em julgado, não pode proceder a acção de arbitramento para avaliação dos...

I - Na acção em que se peça a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel em parte já sinalizado, deve o juiz, antes de proferir a sentença, marcar prazo para o autor fazer o depósito do preço em falta. II - Não se poderá considerar omissão de pronúncia que leve à anulação da sentença, se o réu sabia que no primeiro recurso que interpôs o tribunal de recurso anulou a...

I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa